| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 436 / 1964 |
| Date | 1964-04-15 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), NO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, COM PARALELEPÍPEDOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAKAPUÃ Estado de São Paulo —=7 — LEI Nº 436, DE 15 DE ABRIL DE 1.964, EEDTTSETTSSSSDSDOCDSSESSESDDSDCSDSDSs O Senhor AFONSO JOGO LOPES, Prefeito Muni- cipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que - lhe são conferidas em lei, .«scosecccsessso FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PRO- MULGA A SEGUINTE LEI : Fica o Executivo Municipal autorizado a dispender até a importância de CR.$1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros), no serviço de pavimentação de vias públicas, coú paralelepípedos. Será empenhado nesta verba todo o material de con- sumo, inclusive mão de obra de extranumerários. As despesas decorrentes da abertura dêste crédito, serão atendidas com os recursos provefientes da -— futura arrecadação do próprio serviço a ser execu tado. Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 15 (quinze) de abril de 1.964, po João Lopes — Prefeito Municipal, PUBLICADA e REGI SIRADA na Secret Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra, /e afixada no lugar de costume. I João Batista de Castro Jobim Secretário Interino.