br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 434/1964

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 434 / 1964
Date 1964-03-30
EmentaFICA ISENTA PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS DO PAGAMENTO DE QUALQUER IMPOSTO EXISTENTE OU QUE VENHA A SER CRIADO, AS EMPRESAS DE QUALQUER NATUREZA QUE INSTALEM NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL, DENTRO DO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI
native_id6590

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Artigo 1º
Artigo 2º —
Artigo 3º —
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
Ss qo
LEI Nº 434, DE 30 DE MARÇO DE 1.964.
ESTEDFSZRSCDDSSDSCICRCDDDCHSDDSDCDDcID
O Senhor AFONSO JOBO LOPES, Prefeito Muni-
cipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas em lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e Ras promulga a
sêguinte lei :
- Fica isenta pelo prazo de 15 (quinze) anos do paga-
mento de qualquer impôsto existente ou que venha a
ser criado, as emprêsãs de qualquer natureza que —
ingtalém no território do Município, Usina de Açúcar
e Alcool, dentro do prazo de 4 (quatro) anos a par-
tir da data da publicação desta lei,
A concessão dêsse benefício será homologada por ato
do Executivo, mediante requerimento documentado por
parte da interessada.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 30 (trinta) de
março de 1,964.
=
onso João Lopes
Prefeito Municipal.
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data suprá,| e afixada no
lugar de costume.
João Batista de Castro Jobim.
Secretário Interino.

open original →