| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 434 / 1964 |
| Date | 1964-03-30 |
| Ementa | FICA ISENTA PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS DO PAGAMENTO DE QUALQUER IMPOSTO EXISTENTE OU QUE VENHA A SER CRIADO, AS EMPRESAS DE QUALQUER NATUREZA QUE INSTALEM NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL, DENTRO DO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI |
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Artigo 1º Artigo 2º — Artigo 3º — PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo Ss qo LEI Nº 434, DE 30 DE MARÇO DE 1.964. ESTEDFSZRSCDDSSDSCICRCDDDCHSDDSDCDDcID O Senhor AFONSO JOBO LOPES, Prefeito Muni- cipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e Ras promulga a sêguinte lei : - Fica isenta pelo prazo de 15 (quinze) anos do paga- mento de qualquer impôsto existente ou que venha a ser criado, as emprêsãs de qualquer natureza que — ingtalém no território do Município, Usina de Açúcar e Alcool, dentro do prazo de 4 (quatro) anos a par- tir da data da publicação desta lei, A concessão dêsse benefício será homologada por ato do Executivo, mediante requerimento documentado por parte da interessada. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 30 (trinta) de março de 1,964. = onso João Lopes Prefeito Municipal. Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data suprá,| e afixada no lugar de costume. João Batista de Castro Jobim. Secretário Interino.