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← Parapuã (SP)

norma nº 429/1963

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 429 / 1963
Date 1963-12-23
EmentaFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COMPRAR, DESAPROPRIAR OU AUXILIAR A COMPRA DE TERRENOS PARA A INSTALAÇÃO DE USINAS DE AÇÚCAR DO MUNICÍPIO
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ARTIGO 1º
ARTIGO 2º
ARTIGO 32
ARTIGO 4º
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
Estado de São Paulo = QURIC)
LEI Nº 429, DE 23 de DEZEMBRO DE 1.963
=
ESTSSSSSESDCSSSICSCSDCSCSCSDSCcSSSccccs o o $/
O Senhor José Morales Agudo, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Pau-
lo, usando das atribuições que lhe são conferi-
das em lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta q êle promulga a seguinte lei :
Fica o Poder Executivo autorizado a comprar, desapro-
priar ou auxiliar a compra de terrenos para a instala
ção de usinas de açúcar no Município.
Isentar de Impostos Municipais, a saber : Impôsto Pre
dial, Impôsto Territorial Rural, Impôsto de Transmi s-
são Inter-Vivos e Impôsto de Indústrias e Profissões,
por tempo indeterminado.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos,23 de dezembro
de 1.963. 2
É. josé Moraxés Agudo
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supra, e afixada no
lugar de costume.
o Interino.

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