| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 429 / 1963 |
| Date | 1963-12-23 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COMPRAR, DESAPROPRIAR OU AUXILIAR A COMPRA DE TERRENOS PARA A INSTALAÇÃO DE USINAS DE AÇÚCAR DO MUNICÍPIO |
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ARTIGO 1º ARTIGO 2º ARTIGO 32 ARTIGO 4º PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA Estado de São Paulo = QURIC) LEI Nº 429, DE 23 de DEZEMBRO DE 1.963 = ESTSSSSSESDCSSSICSCSDCSCSCSDSCcSSSccccs o o $/ O Senhor José Morales Agudo, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Pau- lo, usando das atribuições que lhe são conferi- das em lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta q êle promulga a seguinte lei : Fica o Poder Executivo autorizado a comprar, desapro- priar ou auxiliar a compra de terrenos para a instala ção de usinas de açúcar no Município. Isentar de Impostos Municipais, a saber : Impôsto Pre dial, Impôsto Territorial Rural, Impôsto de Transmi s- são Inter-Vivos e Impôsto de Indústrias e Profissões, por tempo indeterminado. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos,23 de dezembro de 1.963. 2 É. josé Moraxés Agudo Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra, e afixada no lugar de costume. o Interino.