| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 1963 |
| Date | 1963-12-23 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A CONCEDER UM AUXÍLIO DE Cr$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), À CONFERÊNCIA IMACULADA CONCEIÇÃO SÃO VICENTE DE PAULA |
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ARTIGO 1º ARTIGO 28 ARTIGO 3º ARTIGO 4º - ARTIGO 58 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ: Estado de São Paulo E ns LEI Nº 428, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.963. Ea a e O Senhor José Morales Agudo, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Pau- lo, usando das atribuições que lhe são conferi- das em lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e êle promulga a seguinte lei : Pica o Senhor Prefeito Municipal de Parapuã, autorizado a conceder um auxílio de CR$100.000,00 (Cem mil cruzei- ros), à Conferência Imaculada Conceição São Vicente de Paula. . O presente auxílio é destinado à Conferência Imaculada Conceição-São Vicente de Paula, para poder saldar seus débitos contraidos na praça e originados por assi stên- cia aos menos favorecidos pela sorte. A vista do disposto no Artigo primeiro, desta lei, fi- ca aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Pa- rapuã, um crédito especial na importância de CR.$..... 100.000,00 ( Cem mil pruzeiros ). Para ocorrer às despesas com a execução da presente — lei, fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a uti lizar do excesso de arrecadação. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA, aos 23 de dezembro de 1.963. Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Nu- nicipal de Parapuã, na data supra, e afixada no lugar de costume.