| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 1963 |
| Date | 1963-12-23 |
| Ementa | FICA INSTITUÍDO PARA ESTE ANO, UM ABONO DE NATAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), A SER PAGO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO |
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ARTIGO 1º — $ PRIMEILRO- $ SEGUNDO -— ARTIGO 2º — ARTIGO 3º — ARTIGO 4º — Estado de São Paulo LEI Nº 427, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.963. EESESSSSSSDCISSFHSDSCODSSDSScosaccaaaa== O Senhor José Morales Agudo, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Pau- lo, usando das atribuições que lhe são conferi- das em lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e êle promulga a seguinte lei : Fica instituido para êste ano, um Abono de Natal na im- portância de CR$10.000,00 (deis mil cruzeiros), a ser pa go a todos os servidores municipais do executivo e do le gislativo. Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado à efetuar o pagamento do referido abono no corrente mês,é, caso não haja numerário na Tesouraria, poderá então o executivo - do direito de contrair empréstimos bancários. O servidor que por qualquer motivo tenha se afastado do cargo por livre e expontânea vontade, não terá direito - ao benefício constante do artigo primeiro. Fica aberto na Contadoria Municipal de Parapuã, um crédi to especial de CR$600.000,00 ( Seiscentos mil cruzeiros) para atender o pagamento a que se refere o artigo primei- ro. As despesas decorrentes com o presente crédito, será co- berto com o excesso de arrecadação a verificar-se no pre sente exercício, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 23 de dezembro de - 1.963. 65é Morales — Prefeito Municipal. Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Muni- cipal de Parapuã, na data supra, e afixada no lugar de - costume. da efAVwvÃa-Ãa bloavwada