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← Parapuã (SP)

norma nº 427/1963

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 427 / 1963
Date 1963-12-23
EmentaFICA INSTITUÍDO PARA ESTE ANO, UM ABONO DE NATAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), A SER PAGO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO
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ARTIGO 1º —
$ PRIMEILRO-
$ SEGUNDO -—
ARTIGO 2º —
ARTIGO 3º —
ARTIGO 4º —
Estado de São Paulo
LEI Nº 427, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.963.
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O Senhor José Morales Agudo, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Pau-
lo, usando das atribuições que lhe são conferi-
das em lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e êle promulga a seguinte lei :
Fica instituido para êste ano, um Abono de Natal na im-
portância de CR$10.000,00 (deis mil cruzeiros), a ser pa
go a todos os servidores municipais do executivo e do le
gislativo.
Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado à efetuar o
pagamento do referido abono no corrente mês,é, caso não
haja numerário na Tesouraria, poderá então o executivo -
do direito de contrair empréstimos bancários.
O servidor que por qualquer motivo tenha se afastado do
cargo por livre e expontânea vontade, não terá direito -
ao benefício constante do artigo primeiro.
Fica aberto na Contadoria Municipal de Parapuã, um crédi
to especial de CR$600.000,00 ( Seiscentos mil cruzeiros)
para atender o pagamento a que se refere o artigo primei-
ro.
As despesas decorrentes com o presente crédito, será co-
berto com o excesso de arrecadação a verificar-se no pre
sente exercício,
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 23 de dezembro de -
1.963.
65é Morales
— Prefeito Municipal.
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Muni-
cipal de Parapuã, na data supra, e afixada no lugar de -
costume.
da efAVwvÃa-Ãa bloavwada

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