br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 426/1963

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 426 / 1963
Date 1963-12-23
EmentaFICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 366.190,00 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, CENTO E NOVENTA CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DO I.B.C. DE JUROS E AMORTIZAÇÃO, REFERENTE À COMPRA DE UM TRATOS ESTEIRA - KT 50
native_id6598

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ARTIGO 1º
ARTIGO 2º
ARTIGO 3º
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
Estado de São Paulo [cá
LEI Nº 426, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.963. '
DESSSHSSSSSFDDDSSDISSSDDDCDIFISDDDDICDIDD=
O Senhor José Morales Agudo, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Pau-
lo, usando das atribuições que lhe são conferi-
das em lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e êle promulga a seguinte lei :
- Fica aberto na Contadoria Municipal de Parapuã, um
crédito especial de CR$ 366.190,00 (Trezentos e ses
senta e seis mil, cento e noventa cruzeiros), para
pagamento ao 1.B.C. de juros e amortização, referen
te à compra de um Trator esteira - KT 50.
- O presente crédito especial, será coberto com a quo
ta do Impôsto sôbre a Renda, proveniente do Art. 15,
parágrafo 2º da Constituição Federal.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 23 de dezembro
de 1.963. al
ias
José Morales “Agudo
Prefeito Municipal
us
ea
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supra, e afixada no
lugar de costume.
CÁ
Josias RR pa Azevedo
Secretário Interino.

open original →