| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 426 / 1963 |
| Date | 1963-12-23 |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 366.190,00 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, CENTO E NOVENTA CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DO I.B.C. DE JUROS E AMORTIZAÇÃO, REFERENTE À COMPRA DE UM TRATOS ESTEIRA - KT 50 |
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ARTIGO 1º ARTIGO 2º ARTIGO 3º PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA Estado de São Paulo [cá LEI Nº 426, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.963. ' DESSSHSSSSSFDDDSSDISSSDDDCDIFISDDDDICDIDD= O Senhor José Morales Agudo, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Pau- lo, usando das atribuições que lhe são conferi- das em lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e êle promulga a seguinte lei : - Fica aberto na Contadoria Municipal de Parapuã, um crédito especial de CR$ 366.190,00 (Trezentos e ses senta e seis mil, cento e noventa cruzeiros), para pagamento ao 1.B.C. de juros e amortização, referen te à compra de um Trator esteira - KT 50. - O presente crédito especial, será coberto com a quo ta do Impôsto sôbre a Renda, proveniente do Art. 15, parágrafo 2º da Constituição Federal. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 23 de dezembro de 1.963. al ias José Morales “Agudo Prefeito Municipal us ea Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra, e afixada no lugar de costume. CÁ Josias RR pa Azevedo Secretário Interino.