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norma nº 425/1963

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 425 / 1963
Date 1963-12-23
EmentaFICA CRIADO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, O CARGO DE FISCAL DO SERVIÇO DE CALÇAMENTO DAS VIAS PÚBLICA, DE LIVRE ESCOLHA E NOMEAÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, COM VENCIMENTOS A INCIDIR SOBRE O PADRÃO "B", OU SEJA, Cr$ 23.750,00 (VINTE E TRES MIL, SETECENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS) MENSAIS
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ARTIGO 1º
ARTIGO 28
$ Unico
ARTIGO 3º
ARTIGO 48
PREFEITURA MUNICIPAL DE PA
Estado de São Paulo
O Senhor José Morales Agudo, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Pau-
lo, usando das atribuições que lhe são conferi-
das em lei, faz saber que a Cêmara Municipal de
creta e êle promulga a seguinte lei :
Fica criado no quadro de funcionários da Prefeitura
Municipal de Parapuã, o Cargo de Fiscal do Serviço
de Calçamento das Vias Públicas, de livre escolha e
nomeação do Senhor Prefeito Municipal, com vencimen
tos a incidir sôbre o Padrão "B", ou seja, CR.$....
23.750,00 (Vinte e treis mil, setecentos e cinquen-
te cruzeiros) mensais.
As despesas decorrentes com a execução da presente
lei, serão cobertas com o excesso de arrecadação a
se verificar no presente exercício.
Fica igualmente aberto um crédito especial na Conta
doria Municipal de Parapuã, na importância de CR$...
47.500,00 (Quarenta e sete mil e quinhentos cruzei-
ros), a fim de serem efetuados os pagamentos do Car
go ora criado.
A presente lei será incluida nos orçamentos vindou-
ros.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 23 de dezembro
de 1.963. e a asia 2)
rá José Morales Agudo
- Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supra, e afixada no
lugar de costume,
A
Josias Alves Azevedo
Secretário Interino.

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