| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 1963 |
| Date | 1963-12-23 |
| Ementa | FICA CRIADO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, O CARGO DE FISCAL DO SERVIÇO DE CALÇAMENTO DAS VIAS PÚBLICA, DE LIVRE ESCOLHA E NOMEAÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, COM VENCIMENTOS A INCIDIR SOBRE O PADRÃO "B", OU SEJA, Cr$ 23.750,00 (VINTE E TRES MIL, SETECENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS) MENSAIS |
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ARTIGO 1º ARTIGO 28 $ Unico ARTIGO 3º ARTIGO 48 PREFEITURA MUNICIPAL DE PA Estado de São Paulo O Senhor José Morales Agudo, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Pau- lo, usando das atribuições que lhe são conferi- das em lei, faz saber que a Cêmara Municipal de creta e êle promulga a seguinte lei : Fica criado no quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Parapuã, o Cargo de Fiscal do Serviço de Calçamento das Vias Públicas, de livre escolha e nomeação do Senhor Prefeito Municipal, com vencimen tos a incidir sôbre o Padrão "B", ou seja, CR.$.... 23.750,00 (Vinte e treis mil, setecentos e cinquen- te cruzeiros) mensais. As despesas decorrentes com a execução da presente lei, serão cobertas com o excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício. Fica igualmente aberto um crédito especial na Conta doria Municipal de Parapuã, na importância de CR$... 47.500,00 (Quarenta e sete mil e quinhentos cruzei- ros), a fim de serem efetuados os pagamentos do Car go ora criado. A presente lei será incluida nos orçamentos vindou- ros. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 23 de dezembro de 1.963. e a asia 2) rá José Morales Agudo - Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra, e afixada no lugar de costume, A Josias Alves Azevedo Secretário Interino.