| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 1963 |
| Date | 1963-12-23 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A ARRECADAR ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO, SEM MULTA, TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS DEVIDOS PELOS CONTRIBUINTES DESTE MUNICÍPIO |
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ARTIGO 1º — ARTIGO 2º — ARTIGO 3º — PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA Estado de São Paulo === LEI Nº 423, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.9 ====: =EIIIII=DD]]=2=]2]2=[2====2[2====D0==: O Senhor José Morales Agudo, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Pau- lo, usando das atribuições que lhe são conferi- das em lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e êle promulga a seguinte lei : Fica o Senhor PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, autorizado à arrecadar até o dia 31 de dezembro do corrente exercí cio, sem multa, todos os Impostos e Taxas devidos pelos contribuintes dêste Município. Em hipótese alguma serão restituidas quaisquer multas - porventura já recebidas. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 23 de dezembro de 1.963. Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mu- nicipal de Parapuã, na data supra, e afixada no lugar de costume, ET sim Jo sap/Aives ab “Azevedo Secretário Interino.