br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 413/1963

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 413 / 1963
Date 1963-12-23
EmentaFICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A DISPENDER NO CORRENTE EXERCÍCIO, A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), NA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJO FIM É DE ATENDER OS INDIGENTES E AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, NECESSITADAS DE AUXÍLIOS PARA OS MAIS VARIADOS FINS, PROCESSANDO-SE A RESPECTIVA DISTRIBUIÇÃO A TÍTULO DE AUXÍLIO
native_id6611

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

ARTIGO 1º —
ARTIGO 2º —
ARTIGO 3º —
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo [8
LEI Nº 413, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.963. ni
EDS EESSSSSSSSSICISISSSS O
O Senhor José Morales Agudo, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usan
do das atribuições que lhe são conferidas por Lei,/
faz saber que a Câmara Municipal decreta e êle pro-
mulga a seguinte Lei : .
Fica o Senhor Prefeito Municipal de Parapuã, autorizado
a dispender no corrente exercício, a importância de ...
CR$500.000,00 (Quinhentos mil cruzeiros), nã manutenção
do Serviço de Assistência Social, cujo fim é de atender
os indigentes e as pêssoas reconhecidamente pobres, ne-
cessitadas de auxílios para os mais variados fins, pro-
cessando-se a respectiva distribuição a título de auxí-
lios
Para fazer face as despesas provenientes da execução -—
desta Lei, fica também aberto na Contadoria Municipal /
de Parapuã, um crédito especial de CR$500.000,00 (.....
Quinhentos mil cruzeiros), que será coberto com o exces
so de arrecadação & verificar no presente exercício.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 23 de dezembro de
1.963. o
PA A a Ea) j
José Morales Agudo
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mu-
nicipal de Parapuã, na data supra, e afixada no lugar
de costume,

open original →