| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 413 / 1963 |
| Date | 1963-12-23 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A DISPENDER NO CORRENTE EXERCÍCIO, A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), NA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJO FIM É DE ATENDER OS INDIGENTES E AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, NECESSITADAS DE AUXÍLIOS PARA OS MAIS VARIADOS FINS, PROCESSANDO-SE A RESPECTIVA DISTRIBUIÇÃO A TÍTULO DE AUXÍLIO |
| native_id | 6611 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
ARTIGO 1º — ARTIGO 2º — ARTIGO 3º — PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo [8 LEI Nº 413, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.963. ni EDS EESSSSSSSSSICISISSSS O O Senhor José Morales Agudo, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usan do das atribuições que lhe são conferidas por Lei,/ faz saber que a Câmara Municipal decreta e êle pro- mulga a seguinte Lei : . Fica o Senhor Prefeito Municipal de Parapuã, autorizado a dispender no corrente exercício, a importância de ... CR$500.000,00 (Quinhentos mil cruzeiros), nã manutenção do Serviço de Assistência Social, cujo fim é de atender os indigentes e as pêssoas reconhecidamente pobres, ne- cessitadas de auxílios para os mais variados fins, pro- cessando-se a respectiva distribuição a título de auxí- lios Para fazer face as despesas provenientes da execução -— desta Lei, fica também aberto na Contadoria Municipal / de Parapuã, um crédito especial de CR$500.000,00 (..... Quinhentos mil cruzeiros), que será coberto com o exces so de arrecadação & verificar no presente exercício. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 23 de dezembro de 1.963. o PA A a Ea) j José Morales Agudo Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mu- nicipal de Parapuã, na data supra, e afixada no lugar de costume,