| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 411 / 1963 |
| Date | 1963-12-23 |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER NO CORRENTE EXERCÍCIO DE 1963, AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM REPAROS, REFORMAS E CONSTRUÇÕES DE CALÇADAS, GUIAS, SARJETAS, NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE |
| native_id | 6613 |
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ARTIGO 1º — ARTIGO 2º — ARTIGO 3º — O Cidadão José Morales Agudo, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Cêmara Municipal decreta e -— êle promulga a seguintê Lei : Fica aberto na Contadoria Municipal de Parapuã, um crédito especial de CR$ 500.000,00 (Quinhentos mil cruzeiros), para atender no corrente exercício de 1.963, ao pagamento de despesas com reparos, refor mas e construções de calçadas, guias, sargetas, no perímetro urbano da cidade. O presente crédito especial será coberto com recur sos do excesso de arrecadação do presente exercício. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 23 de dezembro de 1.963. A José Morales Agudo Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra, e afixada no lugar de costume,