| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 409 / 1963 |
| Date | 1963-12-23 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1964 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo LEI Nº 409, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1 963 O SENHOR JOSE MORALES AGUDO, PREFEITO MUNICI- PAL DE PARAPUÃ, COMARCA DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ...« FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAFUÃ, DECRETA E ÊLE PRO- MULGA A SEGUINTE LEI: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCICIO DE 1 964, k CAPITULO I ARTIGO 1º — DA RECEITA GERAL DO MUNICIPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCICIO DE 1 964 E ORÇADA EM Cr$. 58.661.846,00 ( CINQUENTA E OITO MILHOÊS, SEISCENTOS E SESSENTA E UM MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS CRUZEIROS) E SERA ARRECADADA DE CONFORMIDADE com A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICA- ção : PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA .: Estado de São Paulo LEI Nº 409, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1,963. ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍ- FIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1,964. O SENHOR JOS6 MORALES AGUDO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUA, COMARCA DE TUPÃ, ESTADO DE SãO PAU- LO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SãO CONFERI- DAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUA DECRETA e ELE PROMULG A A SEGUINTE LEI ; SAPITULO 1 ARTIGO 1º - A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1,964, é ORÇADA EM CR$ 58.661.846,00 (- CINQUENTA E OITO MILHSES, SEI SCENTOS E SESSENTA E HUM MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS CRUZEIROS), E SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO : : “a, | PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo L EI Nº 409, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1,963. DESESDOSSRELGONSCRSnSEsnsacoroceccccssseas -2 - Ee e RR Ei Dacia ER ERA RE NR ARTIGO 2º — A DESPESA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUT, PARA O EXERCICIO DE 1.964, É FIXADA EM OR$ 58.661,846,00 (- CINQUENTA E OITO MILHÕES, SEI SCENTOS E SESSENTA E HUM MIL, OLTOCENTOS E QUARENTA E SEIS CRUZEIROS), E SERÁ EFEIUADA OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO + a ( SEGUE FLS. Nº 3) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo LEI Nº 409, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.963, “is PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 23 (vinte e e três) de dezembro de 1.963, JOSÉ MORALES AGUDO PRErEITO MUNICIPAL. PUBLICADA E RECI STRADA na Secretaria da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, na data supra, e afixada no lugar de costumo. Josias Alves de Agevedo SMoretário Interinos