| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 408 / 1963 |
| Date | 1963-12-23 |
| Ementa | FICA ADORADO PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, O SALÁRIO MÓVEL COM BASE EM 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR NA REGIÃO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPU A > Estado de São Paulo = qo ; LEI Nº 408, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1. 9! DESS>D]2]222]2]22D— ESSSSISCISSIcassssasss: O Cidadão José Morales Agudo, Prefeito Municipal de Parapuã, usando das atribuições que lhe são - conferidas por lei, faz saber que a Câmara Muni- cipal decreta e 81e promulga a seguinte Lei : ARTIGO 1º - Fica adotado para o Funcionalismo Público Municipal, o Salário móvel com base em 100X Cem por cento) no - Salário mínimo em vigor na região. ARTIGO 2º - A tabela abaixo será aplicada a partir do dia 1º de janeiro de 1.964, de acôrdo com o respectivo padrão e valor mensal de cada um : PADRÃO CARGOS VALOR MENSAL DE CADA UM. " A" — Extranumerários, Porteiro-Ser- E vente, Zelador do Matadouro, — Zelador dos Motores do Serviço de Agua e Professôres Munici-/ Palm. costcosesopaenes oo cumeir Ly00 (Um malÉxio mínio mo vigente na Região). " Bt — Almoxarife e Escriturários.... 1,25 (Um e vinte e cin À . co centésimo do salá-/ rio mínimo vigente na Região). "ev - Auxiliar de Contador, Auxiliar . de Lançador, Zelador do Cemité rio, Lixeiro, Fiscal do Servi- ço de Agua, Tratoristas e Moto ri siad csssccocescsnas nos» osso 1,50 (Bm 6 einquenta - centésimo do salário / mínimo vigente na Re-/ gião). " D'! - Tesoureiro, Lançadores, Fis-/ o E cais e Mecânico Tratorista.... 2,00 (Dois salários - mínimos vigente na Re- gião). (tema PI. nã 93 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ : Estado de São Paulo e na 72 - 2 s H a 2: CARGOS VALOR MENSAL DE CADA UM "E" - Secretário, Contador e Asses- PT sor Administrativo..........e 2,25 (Dois e vinte e cin co centésimo do Salário - mínimo). ARTIGO 3º - As despesas com a execução da presente lei, estão con-/ signadas no orçamento de 1.964. ARTIGO 4º —- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 23 de dezembro de 1.963. A José Morale E Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mu- nicipal na data supra e afixada no lugar de costume. o Interino.