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norma nº 408/1963

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 408 / 1963
Date 1963-12-23
EmentaFICA ADORADO PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, O SALÁRIO MÓVEL COM BASE EM 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR NA REGIÃO
native_id6616

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPU A >
Estado de São Paulo
= qo ;
LEI Nº 408, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1. 9!
DESS>D]2]222]2]22D—
ESSSSISCISSIcassssasss:
O Cidadão José Morales Agudo, Prefeito Municipal
de Parapuã, usando das atribuições que lhe são -
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Muni-
cipal decreta e 81e promulga a seguinte Lei :
ARTIGO 1º - Fica adotado para o Funcionalismo Público Municipal,
o Salário móvel com base em 100X Cem por cento) no -
Salário mínimo em vigor na região.
ARTIGO 2º - A tabela abaixo será aplicada a partir do dia 1º de
janeiro de 1.964, de acôrdo com o respectivo padrão
e valor mensal de cada um :
PADRÃO CARGOS VALOR MENSAL DE CADA UM.
" A" — Extranumerários, Porteiro-Ser-
E vente, Zelador do Matadouro, —
Zelador dos Motores do Serviço
de Agua e Professôres Munici-/
Palm. costcosesopaenes oo cumeir Ly00 (Um malÉxio mínio
mo vigente na Região).
" Bt — Almoxarife e Escriturários.... 1,25 (Um e vinte e cin
À . co centésimo do salá-/
rio mínimo vigente na
Região).
"ev - Auxiliar de Contador, Auxiliar
. de Lançador, Zelador do Cemité
rio, Lixeiro, Fiscal do Servi-
ço de Agua, Tratoristas e Moto
ri siad csssccocescsnas nos» osso 1,50 (Bm 6 einquenta -
centésimo do salário /
mínimo vigente na Re-/
gião).
" D'! - Tesoureiro, Lançadores, Fis-/
o E cais e Mecânico Tratorista.... 2,00 (Dois salários -
mínimos vigente na Re-
gião).
(tema PI. nã 93
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
: Estado de São Paulo e na 72
- 2
s H
a 2:
CARGOS VALOR MENSAL DE CADA UM
"E" - Secretário, Contador e Asses-
PT sor Administrativo..........e 2,25 (Dois e vinte e cin
co centésimo do Salário -
mínimo).
ARTIGO 3º - As despesas com a execução da presente lei, estão con-/
signadas no orçamento de 1.964.
ARTIGO 4º —- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 23 de dezembro de
1.963.
A José Morale
E Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mu-
nicipal na data supra e afixada no lugar de costume.
o Interino.

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