| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 407 / 1963 |
| Date | 1963-07-15 |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO DE Cr$ 355.300,00 (TREZENTOS E CINCOENTA E CINCO MIL E TREZENTOS CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO AO IBC DE JUROS E AMORTIZAÇÃO REFERENTE A COMPRA DE UM TRATOS ESTEIRA KT 50 |
| native_id | 6617 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ LEI N9 407 DE 15 DB. JULHO DE 1 963. = ESED=5==5: E=325=== O Cidadão José Morales Agudo, Prefeito Municipal de Parapuã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Muni- cipal decretou e êle promulga a seguihte Lei:-, ARTIGO 1º- Fica aberto pa Contadoria Municipal um crédito de -- “ G& 355.300,00 (Trezentos e cincoenta e cinco mil e trezentos cruzeiros) para pagamento ao IBC de juros e amortização referênte a compra de um trator esteira KT 50.- ARTIGO 2º — O presente crédito será coberto com a quota do impos- to sobre a Renda proveniente do art. 15 parágrafo 2º da Constituição Federal. . ARTIGO 3º —- Enta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 15 de julho de 1 963.. José Morales Prefeito Muni <8 Regi strada e publicada na Secretaria da Prefei- tura Municipal em data supra. E sias-Alves de Azevedo . Sderetário Interino