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norma nº 406/1963

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 406 / 1963
Date 1963-07-15
EmentaFICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A DOAR POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM TERRENO DE FORMA IRREGULAR, PERTENCENDO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO TOTAL DE 12.703 MTS2 (DOZE MIL, SETECENTOS E TRES METROS QUADRADOS)
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ARTIGO 1º
$ 1º
S 2
$ 3
ARTIGO 28
ARTIGO 38
ARTIGO 48
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
LEI Nº 406, DE 15 DE JULHO DE 1.963,
O Cidadão José Morales Agudo, Prefeito Municipal de
Parapuê, usando das atribuições que lhe são conferi
das por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decre
ta e êle promulga a seguinte Lei :
- Fica o senhor Prefeito Municipal de Parapuã, autorizado
a doar por meio de escritura pública, ao Departamento -
de Estradas de Rodagem do Estado de São Peulo, um terre
no de forma irregular, pertencendo ao Patrimonio Munici
pal, no total de 12.703 mts.2 ( Doze mil, setecentos e
três metros quadrados).
- O presente terreno está dividido em duas faixas : "A" é
“Br, e.
- A faixa "A! será destinada a almoxarifado e construção
de casas”pãra operários do D.E.R., medindo do lado "A"-
divisa com Zenaide Fereira 114,60 m.; do outro lado ""—
B" - divisa da Estrada Municipal Parapuã - Bairro Nê -
gfinha, 124,35 m. e finalmente no lado "C" = divisa com
a Estrada Oficial, 131,30 m. alude,
- A faixa “"B* é destinada ao leito da Estrada Oficial, me
dindo de"lârgura 50,00 m. e de comprimento 122,70 m. -
entre as estacas 156 + 13,80 e 162 + 16,50, tendo por -
divisa a faixa "A" e Prefeitura Munícipal.
- O referido terrênô tem as seguintes confrontações : ...
Estrada Municipal Parapuã - Bairro Negrinha, Zenaide -—
Pereira, Eloy Peres Guerreiro e com remanescente do mes
mo.
- Fica sem efeito a Lei nº 358, de 15 de Qutubro de 1.962.
- Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, re-
vogando as disposições êm contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 15 (quinze) de Ju-
lho de 1.963. (Mil novecentos e sessenta e três)
Prefeito Mudbipal.
Registrada e publicada na Secretaría da Prefeitura
Municipal, na data supra,
Tass AN wsa/dãa hloawa Sa

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