| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 404 / 1963 |
| Date | 1963-07-15 |
| Ementa | O MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL E PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, FICA AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA EFEITO DE CONCESSÃO, POR ESSA AUTARQUIA, DE EMPRÉSTIMOS SOB CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE VENCIMENTOS, DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ARTIGO 1º — ARTIGO 2º LEI Nº 404, DE 15 de JULHO DE 1.963, Em=: EEBSSDSTTSS]=5 O Cidadão José Morales Agudo, Prefeito Municipal de Parapuã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara decre ta e êle promulga a seguinte Lei : ” O Município de Parapuã, representado pelo Prefeito Mu- nicipal e pelo Presidente da Câmara Municipal, fica au torizado a firmar contrato coma Caixa Econômica do Es tado de São Paulo, para efeito de concessão, por essa Autarquia, de empréstimos sob consignação em fôlha de vencimentos, dos servidores do Município. í Fica expressamente autorizada a inclusão, no contrato que fôr celebrado, de todas às cláusulas e condições - adotadas em operações dessa úatureza, e, de modo espe- cial, as seguintes : I) A obrigação do Município de Parapuã : a) Responder a quaisquer hipóteses, pelos débitos - assumidos por seus servidores para com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, na qualidade - de principal pagador, e, portanto solidariamente com os mesmos servidores e independente do bene- fício da Ordem; bt) Recolher na Agência da Caixa Econômica do Estado de So Paulo eim Parapuã, o produtô das consigna- ções em fôlha, arrecadado do mês anterior; ec) Não conceder exoneração, licengas sem vencimentos e afastamentos em geral, com prejuizo de vencimen tos, sem a apresentação, pelo interessado, de a- testado negativo de débito, para com a Caixa Eco- nômica do Estado de São Paulo, ou de acôrdo firma do com a mesma; E d) Indicar à Caixa Econômica do Estado de São Paulo, em expedíente reservado, os nomes dos seus servi- dores envolvidos em inquéritos administrativos e os dos suspensos por período superior a 30 (trin- ta ) dias. II) - O não cumprimento dessa obrigação implicará na -— suspensão, pela Caixa Econômica do Estado de São Paulo, do recebimento do pedido de empréstimo sob PR Rn po. MD | SONG SNGEISIaNDES <<” PO UR PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ( Continuação ) dores do Município de Parapuã, bem como na suspen- são do andamento dos que estiverem sendo processa- dos. III) -Garantia da quóta do excesso de arrecadação esta - dual sôbre o municipal, prevista no artigo 67, da Constituição do Estado, e, na falta ou insuficiên- cia desta, garantia de 50% (Cincoenta por cento) - da quóta do Impôsto sôbre a Renda, de que trata o art. 15, item VI, $ 4º da Constituição Federal. IV)- Multa de 10% (dez por cento) sôbre o montante dos ARTIGO 3º)- ARTIGO 48 )- ARTIGO 52 )- dévitos, para atender as despêfSas de execução judi cial, no caso de inadimplemento do contrato. Para cumprimento e efetivação da garantia de que trata o item III, do art, 2º, fica o Município de Parapuã, - autorizado a conferir, à Caixa Econômica do Estado de S&o Paulo, em caráter irrevogavel e exclusivo, os po- dêres necessários e próprios para o recebimento da -— quóta prevista no art. 67 da Constituição Estadual, e, na falta e insuficiência desta, para o recebimento de 50% (Cincoenta por cento) da quóta de que trata o art. 15, itemVI $ 4º, da Constituição Federal, devendo a Caixa entregar, sem demora, ao Município, o saldo das quótas recebidas, se houver, depois de feita a dedu -— ção das importâncias por ventura em débito, relativas ao contrato objetivo nesta Lei. As despêsas decorrentes do contrato a que se refere a presente Lei, correrão por conta da verba orçamentá -— ria classificada como " EVENTUAIS " - Despêsas Diver- sas - Código Geral 8 99 4, suplemeútada se necessário, Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação , revogadas bs disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, fo» 2 em Moralgs/ Agudo 4 Prefeito-Municipal. ( segue) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ( Continuação ) Registrada e publicada na Secretaría da Prefeitura Municipal, na data supra.