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norma nº 404/1963

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 404 / 1963
Date 1963-07-15
EmentaO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL E PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, FICA AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA EFEITO DE CONCESSÃO, POR ESSA AUTARQUIA, DE EMPRÉSTIMOS SOB CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE VENCIMENTOS, DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ARTIGO 1º —
ARTIGO 2º
LEI Nº 404, DE 15 de JULHO DE 1.963,
Em=: EEBSSDSTTSS]=5
O Cidadão José Morales Agudo, Prefeito Municipal
de Parapuã, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara decre
ta e êle promulga a seguinte Lei : ”
O Município de Parapuã, representado pelo Prefeito Mu-
nicipal e pelo Presidente da Câmara Municipal, fica au
torizado a firmar contrato coma Caixa Econômica do Es
tado de São Paulo, para efeito de concessão, por essa
Autarquia, de empréstimos sob consignação em fôlha de
vencimentos, dos servidores do Município. í
Fica expressamente autorizada a inclusão, no contrato
que fôr celebrado, de todas às cláusulas e condições -
adotadas em operações dessa úatureza, e, de modo espe-
cial, as seguintes :
I) A obrigação do Município de Parapuã :
a) Responder a quaisquer hipóteses, pelos débitos -
assumidos por seus servidores para com a Caixa
Econômica do Estado de São Paulo, na qualidade -
de principal pagador, e, portanto solidariamente
com os mesmos servidores e independente do bene-
fício da Ordem;
bt) Recolher na Agência da Caixa Econômica do Estado
de So Paulo eim Parapuã, o produtô das consigna-
ções em fôlha, arrecadado do mês anterior;
ec) Não conceder exoneração, licengas sem vencimentos
e afastamentos em geral, com prejuizo de vencimen
tos, sem a apresentação, pelo interessado, de a-
testado negativo de débito, para com a Caixa Eco-
nômica do Estado de São Paulo, ou de acôrdo firma
do com a mesma; E
d) Indicar à Caixa Econômica do Estado de São Paulo,
em expedíente reservado, os nomes dos seus servi-
dores envolvidos em inquéritos administrativos e
os dos suspensos por período superior a 30 (trin-
ta ) dias.
II) - O não cumprimento dessa obrigação implicará na -—
suspensão, pela Caixa Econômica do Estado de São
Paulo, do recebimento do pedido de empréstimo sob
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
( Continuação )
dores do Município de Parapuã, bem como na suspen-
são do andamento dos que estiverem sendo processa-
dos.
III) -Garantia da quóta do excesso de arrecadação esta -
dual sôbre o municipal, prevista no artigo 67, da
Constituição do Estado, e, na falta ou insuficiên-
cia desta, garantia de 50% (Cincoenta por cento) -
da quóta do Impôsto sôbre a Renda, de que trata o
art. 15, item VI, $ 4º da Constituição Federal.
IV)- Multa de 10% (dez por cento) sôbre o montante dos
ARTIGO 3º)-
ARTIGO 48 )-
ARTIGO 52 )-
dévitos, para atender as despêfSas de execução judi
cial, no caso de inadimplemento do contrato.
Para cumprimento e efetivação da garantia de que trata
o item III, do art, 2º, fica o Município de Parapuã, -
autorizado a conferir, à Caixa Econômica do Estado de
S&o Paulo, em caráter irrevogavel e exclusivo, os po-
dêres necessários e próprios para o recebimento da -—
quóta prevista no art. 67 da Constituição Estadual, e,
na falta e insuficiência desta, para o recebimento de
50% (Cincoenta por cento) da quóta de que trata o art.
15, itemVI $ 4º, da Constituição Federal, devendo a
Caixa entregar, sem demora, ao Município, o saldo das
quótas recebidas, se houver, depois de feita a dedu -—
ção das importâncias por ventura em débito, relativas
ao contrato objetivo nesta Lei.
As despêsas decorrentes do contrato a que se refere a
presente Lei, correrão por conta da verba orçamentá -—
ria classificada como " EVENTUAIS " - Despêsas Diver-
sas - Código Geral 8 99 4, suplemeútada se necessário,
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação ,
revogadas bs disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã,
fo» 2 em Moralgs/ Agudo
4 Prefeito-Municipal.
( segue)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
( Continuação )
Registrada e publicada na Secretaría da Prefeitura
Municipal, na data supra.

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