| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 1963 |
| Date | 1963-05-15 |
| Ementa | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DISPENDER NO CORRENTE EXERCÍCIO, A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), NA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJA FINALIDADE É ATENDER OS INDIGENTES E AS PESSOAS MENOS FAVORECIDAS, NECESSITADOS DE AUXÍLIOS PARA OS MAIS VARIADOS FINS |
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ARTIGO 1º — O Cidadao José liorales Agudo, Prefeito Municipal de Parapua, usando des atribuições que lhe são - conferidas por lei, fez saber que a Câmara Ifuni- cipal decreta e êle promulga a seguinte lei! ..s Fics o Sr, Prefcito Municipal, autorizado a dispender no corrente exercício, a importância de Cr$ 500 000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), na manutenção do serviço - de Assistência Social, cuja finalidage é atender os in digêntes e as pessoss menos fevorecidas, necessitsdos de euxilios para os mais variados finge ARTIGO 2º - Par» fazer fece ás despeses provenientes da execução - ARTIGO 3º - desta Lei, fica aberto na Contadoria Municipal, um cré dito especial de Cr$ 500 000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEI ROS) que será coberto com o excesso de arrecadação veri ficsdo no exercício passados Esta Lei entrará em vigor na dots de sua publicação, - revogadas as disposições em contrários Prefeitura Munici al de Parayua, aos 15 de maio de 1 963 É , José Morales Sgúdo Cl Prgfeito Nuniéipal Registrada e publicede na Sucretarís da Prefei - ra Municipal de Perspua, na date supra,