br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 397/1963

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 397 / 1963
Date 1963-05-15
EmentaFICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DISPENDER NO CORRENTE EXERCÍCIO, A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), NA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJA FINALIDADE É ATENDER OS INDIGENTES E AS PESSOAS MENOS FAVORECIDAS, NECESSITADOS DE AUXÍLIOS PARA OS MAIS VARIADOS FINS
native_id6627

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

ARTIGO 1º —
O Cidadao José liorales Agudo, Prefeito Municipal
de Parapua, usando des atribuições que lhe são -
conferidas por lei, fez saber que a Câmara Ifuni-
cipal decreta e êle promulga a seguinte lei! ..s
Fics o Sr, Prefcito Municipal, autorizado a dispender
no corrente exercício, a importância de Cr$ 500 000,00
(QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), na manutenção do serviço -
de Assistência Social, cuja finalidage é atender os in
digêntes e as pessoss menos fevorecidas, necessitsdos
de euxilios para os mais variados finge
ARTIGO 2º - Par» fazer fece ás despeses provenientes da execução -
ARTIGO 3º -
desta Lei, fica aberto na Contadoria Municipal, um cré
dito especial de Cr$ 500 000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEI
ROS) que será coberto com o excesso de arrecadação veri
ficsdo no exercício passados
Esta Lei entrará em vigor na dots de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Munici al de Parayua, aos 15 de maio
de 1 963 É
, José Morales Sgúdo
Cl Prgfeito Nuniéipal
Registrada e publicede na Sucretarís da Prefei -
ra Municipal de Perspua, na date supra,

open original →