norma nº 2809/2014

LEI N.º 2.809, DE 06 DE MAIO DE 2014. 
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na 
unidade abaixo especificada, um crédito adicional especial no valor de R$ 76.000,00 
(setenta e seis mil reais), destinados a cobrir gastos com a Merenda Escolar, com a seguinte 
denominação: 
Órgão .................................. 02 – Executivo 
Unidade .............................. 07 – Educação 
FICHA
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FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
LOCAL/CAT
ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
EM R$ 
262 0012.0362.0008.2.44 33903000000 Material de Consumo 40.000,00 
263 0012.0362.0008.2.44 33903000000 Material de Consumo 36.000,00 
Artigo 2º - O valor do presente crédito adicional especial será coberto com 
recurso da Secretaria de Estado da Educação, Convênio Merenda Escolar Ensino Médio, 
Recurso proveniente do Estado e do Fundo Nacional Desenvolvimento da Educação – 
Alimentação Escolar Ensino Médio, Recurso Proveniente da União. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 06 de maio de 2014. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. 
 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento