| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 372 / 1962 |
| Date | 1962-10-31 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A SUBVENCIONAR NUM MUNICÍPIO DO NORDESTE BRASILEIRO, UMA UNIDADE ESCOLAR PRIMÁRIA, DENTRO DO PROGRAMA POSTO EM PRÁTICA DELA "ALIANÇA PARA O PROGRESSO" |
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R PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ E (es LEI Nº 372.08. 3 DE OUTUBRO DE 1.962 ryan O Cidadao JOSÉ MORALES AGUDO, Prefeito Muniçgipal de Parajua, usando das atri- buiçoes que lhe são conferidas por lei, faq saber que a Câmera Municipa] decre- to * êle promulga a seguinte leis Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a subvencionarmm municipio do Nordeste Brasileiro, uma unidade Escolar primária, dentro do programa posto - em pratica dela "Aliança para o Progress", Artigo 2º - A localização da unidade Escolar primária objeto dos ta lei, ficará a critério das autoridades competen - tese. Artigo 3º - A pr ta da Prefeitura Municipal de Parapua, com- pregnderá a construçao ou aluguel de prédio, a aqui- siçao de material escolar e o pagamento dos vencimen tos ao regente, cujo montante será o mesmo que o Es- tado em que fôr instelada a Escola, paga aos seus - funcionários de igual cargo. Artigo 4º - As despesas decorrentes co a execução desta lei, - dorrerao por conta do excesso de arrecadação verifi- do no presente exercício e consterá nos proximos or- gamentos em verbas próprias. Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor ne data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Parap.&, 31 de outubro de 1 962, Dá PÁ / José Móreles Aguão lá Pregéito Municipal REGISTRADA E PUBLICADA NA SECRETARIA DES TA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, E