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← Parapuã (SP)

norma nº 372/1962

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 372 / 1962
Date 1962-10-31
EmentaFICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A SUBVENCIONAR NUM MUNICÍPIO DO NORDESTE BRASILEIRO, UMA UNIDADE ESCOLAR PRIMÁRIA, DENTRO DO PROGRAMA POSTO EM PRÁTICA DELA "ALIANÇA PARA O PROGRESSO"
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R PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ E
(es
LEI Nº 372.08. 3 DE OUTUBRO DE 1.962 ryan
O Cidadao JOSÉ MORALES AGUDO, Prefeito
Muniçgipal de Parajua, usando das atri-
buiçoes que lhe são conferidas por lei,
faq saber que a Câmera Municipa] decre-
to * êle promulga a seguinte leis
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a
subvencionarmm municipio do Nordeste Brasileiro, uma
unidade Escolar primária, dentro do programa posto -
em pratica dela "Aliança para o Progress",
Artigo 2º - A localização da unidade Escolar primária objeto dos
ta lei, ficará a critério das autoridades competen -
tese.
Artigo 3º - A pr ta da Prefeitura Municipal de Parapua, com-
pregnderá a construçao ou aluguel de prédio, a aqui-
siçao de material escolar e o pagamento dos vencimen
tos ao regente, cujo montante será o mesmo que o Es-
tado em que fôr instelada a Escola, paga aos seus -
funcionários de igual cargo.
Artigo 4º - As despesas decorrentes co a execução desta lei, -
dorrerao por conta do excesso de arrecadação verifi-
do no presente exercício e consterá nos proximos or-
gamentos em verbas próprias.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor ne data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Parap.&, 31 de outubro de 1 962,
Dá
PÁ
/ José Móreles Aguão
lá Pregéito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NA SECRETARIA DES
TA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, E

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