| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 363 / 1962 |
| Date | 1962-10-27 |
| Ementa | FICA O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO "FUNDO ESTADUAL DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES", UM AUXÍLIO NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 249.200,00 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL E DUZENTOS CRUZEIROS) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ LEI Nº 363 DE 27 DE OUTUBRO DE 1 962, EESSSSTISDISISISCCICCCCESHHacccccasass Eu, José Morsles Agudo, Prefeito Municipal de Parapuã, usando de das atribuições que me são con - feridas por Lei, faço saber que- a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte leis ARTIGO 1º - Fica o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, autori- ARTIGO 28 — ARTIGO 3º — zado a receber do Governo do Estado de São - Paglo, atrávês da Secretaria de Educação " - Fundo Estsdual de Construções Escolares!, um auxílio na importância de Cr$ 249 200,00(DU- ZENIOS E QUARENTA E NOVE MIL E DUZENTOS CRU- ZEIROS). O auxílio a que se refere o artigo primeiro- da presente lei, prende-se a construção do - fecho em torno do Grupo Escolar de Farapuã,- por parte da Prefeitura Municipal, de confor midade com a planta fornecida pela Secretaria da Educação. Esta lei entrará em vigôr na data de sua pu- blicação, revogando-se as disposições em con trário. Parapuã, 27 de outubro de 1 962, 3 ; LA José Morales Agudo o Prefeito Municipal [? PUBLICADA E REGISTRADA NA SECRETARIA DESTA PREFEITURA MUNICIFAL, NA DATA SUPRA.