| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 362 / 1962 |
| Date | 1962-10-27 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS DA SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PARA SER APLICADO NA CONSTRUÇÃO DE PONTES MUNICIPAIS, UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE Cr$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PODENDO CELEBRAR TODOS OS DOCUMENTOS RELACIONADOS COM O AUXÍLIO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI |
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LEI Nº 362 DE 27 DE OUTUBRO DE 1 962 EESZSSSSSDICDSSIDDIDSSSSISISCICDDDSScIcs Eu, José Morales Agudo, Prefeito Municipal de - Parapuã, usando das atri tuições que me são con- feridas por Lei, faço - saber que a Câmara Muni pal decreta e eu promul go a seguinte leis ARTIGO 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autoriza do a receber do Estado de São Paulo, atra vés da Diretoria de Obras Públicas da Se- cretária da Viação e Obras Públicas, para ser aplicado na construção de pontes muni cipais, um auxílio financeiro de Or$ .... 500 000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), po dendo celebrar todos os documentos relacio nados com o auxílio de que trata a presente leio ARTIGO 28 - Esta lei entrará em vigor na data de sua- publicação. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrários Parapuã, 27 de outubro de 1 962. ” dei Jr titrado at» (| José Morales Agudo Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA NA SECRETARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA. Josias 8 de Azevedo ( *Segretário.