| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 359 / 1962 |
| Date | 1962-10-15 |
| Ementa | FICA FIXADO EM Cr$ 250,00 (DUZENTOS E CINCOENTA CRUZEIROS), INDISTINTAMENTE POR ALQUEIRE PAULISTA, O VALOR ANUAL DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, DEVIDO PELAS PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO, A QUE SE REFERE O § 3º DA LEI Nº 424 DE 2 DE DEZEMBRO DE 1961 |
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Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Sd 1º 2º 3º 42 se 62 LEI Nº 359 DE 15 DE OUTUBRO DE 1 962 Eu, JOSÊ MORALES AGUDO, Prefeito Municipal de Parapuã, usando das atribuições que me- são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a - seguinte leis Fica fixado em Cr$ 250,00 (duzentos e cincoenta cruzei= ros), indistintamente por alqueire paulista, o valor a- nual do IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, devido pelas proprie dades rurais do Municipio, a que se refere o $ 3º da Lei nº 424 de 2 de dezembro de 1 961. O lançemento será expedido com 30 (trinta) dias de ante cedência ao seu vencimento que será em 30 de novembro - de cada exercício, com excessão do atual, que o vencimen to ser& em 31 de dezembro. Os lançamentos que não forem pagos no seu vencimento, fi carão sujeitos ao pagamento de uma multa de 20f(vinte -— por cento) e serão inscritos simultaneamente, para cobran ça executiva, terão um desconto de 10% (dez por cento)- os pagamentos até o vencimento. O Refeírido imposto não incidirá sôbre sitios de area -— não excedente a 20 (vinte) hectarês, quando os cultive- s6, ou com sua familia, o proprietário que não possua - outro imovel. A consessão da isenção a que se refere o artigo anterior será concedido mediante requerimento do interessado, que instruirá o seu pedido com duas(2) testemuhhas, firmado por dois(2) lavradores proprietários nas imediações do- imóvel do requerette e que atestem a veracidade de suas alegaçõese Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogando-se as disposições em contrário. Parapuã, 15 deroutubro de, 1 962. Tá o ralt Prefeito nicipal REGISTRADA E PUBLICADA NA SECRE A DESTA PREFEITURA, NA DATA SUPRA. z era a