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norma nº 359/1962

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 359 / 1962
Date 1962-10-15
EmentaFICA FIXADO EM Cr$ 250,00 (DUZENTOS E CINCOENTA CRUZEIROS), INDISTINTAMENTE POR ALQUEIRE PAULISTA, O VALOR ANUAL DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, DEVIDO PELAS PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO, A QUE SE REFERE O § 3º DA LEI Nº 424 DE 2 DE DEZEMBRO DE 1961
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Artigo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Sd
1º
2º
3º
42
se
62
LEI Nº 359 DE 15 DE OUTUBRO DE 1 962
Eu, JOSÊ MORALES AGUDO, Prefeito Municipal
de Parapuã, usando das atribuições que me-
são conferidas por Lei, faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu promulgo a -
seguinte leis
Fica fixado em Cr$ 250,00 (duzentos e cincoenta cruzei=
ros), indistintamente por alqueire paulista, o valor a-
nual do IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, devido pelas proprie
dades rurais do Municipio, a que se refere o $ 3º da Lei
nº 424 de 2 de dezembro de 1 961.
O lançemento será expedido com 30 (trinta) dias de ante
cedência ao seu vencimento que será em 30 de novembro -
de cada exercício, com excessão do atual, que o vencimen
to ser& em 31 de dezembro.
Os lançamentos que não forem pagos no seu vencimento, fi
carão sujeitos ao pagamento de uma multa de 20f(vinte -—
por cento) e serão inscritos simultaneamente, para cobran
ça executiva, terão um desconto de 10% (dez por cento)-
os pagamentos até o vencimento.
O Refeírido imposto não incidirá sôbre sitios de area -—
não excedente a 20 (vinte) hectarês, quando os cultive-
s6, ou com sua familia, o proprietário que não possua -
outro imovel.
A consessão da isenção a que se refere o artigo anterior
será concedido mediante requerimento do interessado, que
instruirá o seu pedido com duas(2) testemuhhas, firmado
por dois(2) lavradores proprietários nas imediações do-
imóvel do requerette e que atestem a veracidade de suas
alegaçõese
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogando-se as disposições em contrário.
Parapuã, 15 deroutubro de, 1 962.
Tá o ralt
Prefeito nicipal
REGISTRADA E PUBLICADA NA SECRE A DESTA PREFEITURA,
NA DATA SUPRA. z era a

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