| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 358 / 1962 |
| Date | 1962-10-15 |
| Ementa | FICA O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DOAR POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM TERRENO DE FORMA IRREGULAR PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NAS PROXIMIDADES DO QUILOMETRO 566 (QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS) DA ESTRADA OFICIAL "MARÍLIA A PANORAMA", NESTE MUNICÍPIO, DESTINADO A CONSTRUÇÃO POR PARTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE CASAS PARA RESIDÊNCIAS DOS CONSERVAS DA RESPECTIVA ESTRADA |
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Artigo 1º — Artigo 2º — LEI NUMERO 358, DE 15 DE OUTUBRO DE 1 962 Eu, JOSÊ MORALES AGUDO, Prefeito Municipal de Parapuã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a - Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguintel leis Fica o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, autorizado a doar por meio de escritura pública, ao Departamento de Estra das de Rodagem do Estado de São Paulo, um terreno de for ma irregular pertencente ao patrimonio Municipal, situa- do nas proximidades do quilometro 566(quinhentos e sessen ta e seis) da Estrada Oficial "Marilia À Panarema", neste municipio e co as seguintes confrontações: Dé um lado cou a já mencionada Estrada Marilia-Panorama , onde mede 113(cento e treze) metros, de outro lsdo com a Estrada Municipal que demanda de Parapuã ao Bairro da Ne grinha e onde mede 125( cento e vinte e cinco) metros, e de outro lado com os terrenos da Anderson Clayton & Cia.- Ltda., onde mede 125 (cento e vinte e cinco) metros, loca lizada na margem esquerda da já aludida estrada" Marilia- Panorama", destindo a construção por parte do Departamen- to de Estradas de Rodagems de casas para residências dos- conservas da respectiva estrada. ; Esta lei entrará em vigor na data de sua públicação, re - vogando-se as disposições em contrário. Parapuã, 15 de outubro de 1 962. A E) - É E Asudo (To or * Prefeito Wunicipal REGISTRADA E PUBLICADA NA SECRETARIA DUESIA PREFEITURA, NA DATA SUPRA.