br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 358/1962

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 358 / 1962
Date 1962-10-15
EmentaFICA O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DOAR POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM TERRENO DE FORMA IRREGULAR PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NAS PROXIMIDADES DO QUILOMETRO 566 (QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS) DA ESTRADA OFICIAL "MARÍLIA A PANORAMA", NESTE MUNICÍPIO, DESTINADO A CONSTRUÇÃO POR PARTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE CASAS PARA RESIDÊNCIAS DOS CONSERVAS DA RESPECTIVA ESTRADA
native_id6665

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Artigo 1º —
Artigo 2º —
LEI NUMERO 358, DE 15 DE OUTUBRO DE 1 962
Eu, JOSÊ MORALES AGUDO, Prefeito Municipal
de Parapuã, usando das atribuições que me
são conferidas por Lei, faço saber que a -
Câmara Municipal decreta e eu promulgo a
seguintel leis
Fica o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, autorizado a doar
por meio de escritura pública, ao Departamento de Estra
das de Rodagem do Estado de São Paulo, um terreno de for
ma irregular pertencente ao patrimonio Municipal, situa-
do nas proximidades do quilometro 566(quinhentos e sessen
ta e seis) da Estrada Oficial "Marilia À Panarema", neste
municipio e co as seguintes confrontações:
Dé um lado cou a já mencionada Estrada Marilia-Panorama ,
onde mede 113(cento e treze) metros, de outro lsdo com a
Estrada Municipal que demanda de Parapuã ao Bairro da Ne
grinha e onde mede 125( cento e vinte e cinco) metros, e
de outro lado com os terrenos da Anderson Clayton & Cia.-
Ltda., onde mede 125 (cento e vinte e cinco) metros, loca
lizada na margem esquerda da já aludida estrada" Marilia-
Panorama", destindo a construção por parte do Departamen-
to de Estradas de Rodagems de casas para residências dos-
conservas da respectiva estrada. ;
Esta lei entrará em vigor na data de sua públicação, re -
vogando-se as disposições em contrário.
Parapuã, 15 de outubro de 1 962.
A
E) - É E Asudo
(To or
* Prefeito Wunicipal
REGISTRADA E PUBLICADA NA SECRETARIA DUESIA
PREFEITURA, NA DATA SUPRA.

open original →