| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 357 / 1962 |
| Date | 1962-10-15 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ESPORTES, DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO GOVERNO, PARA SER APLICADOS NA CONSTRUÇÃO DE RECANTO E PARQUE INFANTIL, UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE Cr$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PODENDO CELEBRAR O RESPECTIVO CONTRATO RELACIONADO COM O AUXÍLIO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI |
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Artigo 1º — Artigo 2º - Artigo 3º - LEI Nº 357 de 15 de OUTUBRO DE 1 962 Eu, JOSÊ MORALES AGUDO, Prefeito Munici: pal de Parapuã, usando das suas que são conferidas por Lei, faço saber que a Ca- mara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte leis Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a receber ão Governo do Estado de São “aulo, atraves do Departa mento de Educação Fisica e Esportes, da Secretaria de Estado dos Negocios do Governo, para ser aplicados na construção de recanto e parque infantil, um auxilio - financeiro de Cr$ 200 000,00(DUZENTOS MIL CRUZEIROS), podendo celebrar o respectivo contrato relacionado com o auxilio de que trata a presente lei. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos - 15 de outubro de 1 962. ( (a) José Morales Agudo * Prefeito Municipal Publicado e Registrado, na Secretaria, da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra - e afixada no lugar de costume. es de Azevedo retário Interino.