| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 355 / 1962 |
| Date | 1962-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO DE Cr$ 8.772.000,00 (OITO MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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— a Oficio N.º L EI nº 355 de 10 de julho de 1.962 ENDESSESsAcsISsESGSZCCacars==2cro O Sr. José Morales Agudo, Prefeito Muni cipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Esta do de São Paulo, usando de suas atribui ções legais, oecsoccoracanannesanasoss FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DB FPARAPUÃ, DEORE - TOU É ELE FROMULGA A SEGUINTE LH)|s DISPUE SOBRE EMPRESTIMO DE 04 8.772.000,00 (oito milhões, setecentos e setenta e dois mil cruzeiros), & ser contraido com a Caixa Economica do Lstado de São “saulo, Artigo 1º) -Fica a Prefeitura Municipal de Paraguã, autori a contrair com a CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE PAULO, um empréstimo até a importancia de 4 ...cco wu 8.772.000,00 (oito milhões, setecentos e setenta e dois mil cruzeiros), destinado à aquisição de uma MOTONIVELADORA nova, de fabricação nacionsl, com os respectivos acessórios constantes da concorren = cia de 11 (onze) de junho de 1.962. Artigo 2º) -Fica expressamente autorizada a inclusão no contra- to que fôr celebrado, de todas as clausulas e condi ções adotadas em operações déssa natureza e de modo especial as seguintes $ a)--prazo máximo de 10 (déz) anos, com resgate em pres- : Ses mensais de juros e amortização pela tabela - Price, vencendo-se a primeira prestação 30 (trinta) dias após a entrega da última parcela do emprestimo b)e-juros de 12% (doze por cento) ao ano, contados des- de o recebimento a quan reela do sti= mo, sujeitos é majoraç a a tom pese CORO , na falsa de pagamento nos prazos estipulados, das pres des de juros e amortização do emprestimo, vigo- rando o aumento durante o periodo de atrazo ; e)--garantia das rendas do Municipio, inclusive o exceg so de arrecadação devido pelo Estado, nos têrmos do pondo gl da mer taghao sm Dota de São Paulo, a quo e que o artigo paragrafo 4 da Consti tuição Federal e as quo 4 do Imposto do Con= supo a serem entregues pela E) d)--multa de 10% (déz por cento) sôbre o montante do as to, para atender despesas de-execução judicial,no caso de inadimplemento do Contrato por qualquer das parteso Artigo 32)- da Lota Orçamentafrias, ad verbas especi - dscenscas — a Oficio N.º Lei nº 355 de 10 de julho de 1.962- continuação — Fls, 2 Para o pagemento de juros e amortização do financia- menjto, que será custeado com rendas Municipais. Arti 2) -Para cumprimento e efetivação da garantia de que tra 2) dom OO CR o a! fica a Prefeitura Municipsl autorizada a conferir Caixa Econonica do Estado de São Paulo, em carater - irrevogavel e exclusivo, os s necessários para o recebimento da cn 4 de que trata o artigo 67 da Constituição Esta » & contribuição da quota de que trata o artigo 15º $ 4º, de Constituição Fede ral e para o recebimento da quota do Imposto de con= sumo atriuids pela União, devendo a Caixa entregar ao Hunicipão, o total das quotas a receber, ou o sal ão respectivo, na hipótese de atraso no pagamento -— das prestações do empréstimo. artigo 5º) -Fica o Poder Executivo autorizado a pegar *a Caixa Economica do Estado de São Paulo, a taxa de abertura do sente crédito, no importe de $87.720,00 e - e séte mil e setecen e vinte cruzeiros) fi xada segundo Resolução NºCEESP - CA - 2/61, correndo as despesas É conta do crédito especial aberto pelo artigo subsequente Artigo 6º) =Fica abérto na Contadoria Municipal, um crédito espe cial de 0$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), - com vigência de 1 (um) ano, para ocorrer És despesas de escritura e outras decorrentes da contratação do empréstimo autorizado no artigo 1º, inclusive ao pa- gamento às juros, sobre as parcelas que forem entre- pos pela Caixa Economica do Estado de São Faulo,re- erente ao mesmo empréstimos $ Unico) » o valor do presente erédito, será coberto com o ex - cesso de arrecadação a ve car-se no presente exer cicio. Artigo 7º)= Fica igualmente aberto ng Contadoria Municipal, eré- dito áspecial de 4$8.772.000,00 (oito milhões sete- centos e setenta e dois mil cruseiros), com ãe 1 (um) ano, a partir da assinatura do contrato do empréstimo autorizado pela presente Lei. 5 Primeiro) o valor do presente crédito, será empregado extlusi- vemente na aquisição da NOTONIVELADORA, nos têrmos - do artigo 1º désta Lei. - S Segundo) o presente erédito será coberto com o recurso to na operação finsnceira, autorizada pelo artigo 1 da presente Leis Artigo 8º) -Esta Lei entrará em vigêr na data de sua publicação, . revogadas as disposições em contrario. FREPEITURA MUNICIPAL DE FARAPUÃ, aos 10 de julho de 1.962 (um mil novecentos e sessenta e dois) Segue DE aa si 3 E ni 1 Oficio N.º Lei nº 355 de 10 de julho de 1.962- Continuação -» Fls... 3 PUBLICADO E REGISTRADO, na Secretaría da rrefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixado no lugar de costume. (8) Jacob Suppó Ribeiro Secretário Interino