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← Parapuã (SP)

norma nº 355/1962

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 355 / 1962
Date 1962-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO DE Cr$ 8.772.000,00 (OITO MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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— a
Oficio N.º
L EI nº 355 de 10 de julho de 1.962
ENDESSESsAcsISsESGSZCCacars==2cro
O Sr. José Morales Agudo, Prefeito Muni
cipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Esta
do de São Paulo, usando de suas atribui
ções legais, oecsoccoracanannesanasoss
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DB FPARAPUÃ, DEORE -
TOU É ELE FROMULGA A SEGUINTE LH)|s
DISPUE SOBRE EMPRESTIMO DE 04 8.772.000,00 (oito milhões,
setecentos e setenta e dois mil cruzeiros), & ser contraido com
a Caixa Economica do Lstado de São “saulo,
Artigo 1º) -Fica a Prefeitura Municipal de Paraguã, autori
a contrair com a CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE
PAULO, um empréstimo até a importancia de 4 ...cco
wu 8.772.000,00 (oito milhões, setecentos e setenta
e dois mil cruzeiros), destinado à aquisição de
uma MOTONIVELADORA nova, de fabricação nacionsl, com
os respectivos acessórios constantes da concorren =
cia de 11 (onze) de junho de 1.962.
Artigo 2º) -Fica expressamente autorizada a inclusão no contra-
to que fôr celebrado, de todas as clausulas e condi
ções adotadas em operações déssa natureza e de modo
especial as seguintes $
a)--prazo máximo de 10 (déz) anos, com resgate em pres-
: Ses mensais de juros e amortização pela tabela -
Price, vencendo-se a primeira prestação 30 (trinta)
dias após a entrega da última parcela do emprestimo
b)e-juros de 12% (doze por cento) ao ano, contados des-
de o recebimento a quan reela do sti=
mo, sujeitos é majoraç a a tom pese CORO , na
falsa de pagamento nos prazos estipulados, das pres
des de juros e amortização do emprestimo, vigo-
rando o aumento durante o periodo de atrazo ;
e)--garantia das rendas do Municipio, inclusive o exceg
so de arrecadação devido pelo Estado, nos têrmos do
pondo gl da mer taghao sm Dota de São Paulo, a
quo e que o artigo paragrafo 4 da
Consti tuição Federal e as quo 4 do Imposto do Con=
supo a serem entregues pela E)
d)--multa de 10% (déz por cento) sôbre o montante do as
to, para atender despesas de-execução judicial,no
caso de inadimplemento do Contrato por qualquer das
parteso
Artigo 32)- da Lota Orçamentafrias, ad verbas especi -
dscenscas
— a
Oficio N.º
Lei nº 355 de 10 de julho de 1.962- continuação — Fls, 2
Para o pagemento de juros e amortização do financia-
menjto, que será custeado com rendas Municipais.
Arti 2) -Para cumprimento e efetivação da garantia de que tra
2) dom OO CR o a!
fica a Prefeitura Municipsl autorizada a conferir
Caixa Econonica do Estado de São Paulo, em carater -
irrevogavel e exclusivo, os s necessários para
o recebimento da cn 4 de que trata o artigo
67 da Constituição Esta » & contribuição da quota
de que trata o artigo 15º $ 4º, de Constituição Fede
ral e para o recebimento da quota do Imposto de con=
sumo atriuids pela União, devendo a Caixa entregar
ao Hunicipão, o total das quotas a receber, ou o sal
ão respectivo, na hipótese de atraso no pagamento -—
das prestações do empréstimo.
artigo 5º) -Fica o Poder Executivo autorizado a pegar *a Caixa
Economica do Estado de São Paulo, a taxa de abertura
do sente crédito, no importe de $87.720,00 e -
e séte mil e setecen e vinte cruzeiros) fi
xada segundo Resolução NºCEESP - CA - 2/61, correndo
as despesas É conta do crédito especial aberto pelo
artigo subsequente
Artigo 6º) =Fica abérto na Contadoria Municipal, um crédito espe
cial de 0$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), -
com vigência de 1 (um) ano, para ocorrer És despesas
de escritura e outras decorrentes da contratação do
empréstimo autorizado no artigo 1º, inclusive ao pa-
gamento às juros, sobre as parcelas que forem entre-
pos pela Caixa Economica do Estado de São Faulo,re-
erente ao mesmo empréstimos
$ Unico) » o valor do presente erédito, será coberto com o ex -
cesso de arrecadação a ve car-se no presente exer
cicio.
Artigo 7º)= Fica igualmente aberto ng Contadoria Municipal, eré-
dito áspecial de 4$8.772.000,00 (oito milhões sete-
centos e setenta e dois mil cruseiros), com
ãe 1 (um) ano, a partir da assinatura do contrato do
empréstimo autorizado pela presente Lei.
5 Primeiro) o valor do presente crédito, será empregado extlusi-
vemente na aquisição da NOTONIVELADORA, nos têrmos -
do artigo 1º désta Lei. -
S Segundo) o presente erédito será coberto com o recurso
to na operação finsnceira, autorizada pelo artigo 1
da presente Leis
Artigo 8º) -Esta Lei entrará em vigêr na data de sua publicação,
. revogadas as disposições em contrario.
FREPEITURA MUNICIPAL DE FARAPUÃ, aos 10 de julho
de 1.962 (um mil novecentos e sessenta e dois)
Segue DE aa si 3
E ni 1
Oficio N.º
Lei nº 355 de 10 de julho de 1.962- Continuação -» Fls...
3
PUBLICADO E REGISTRADO, na Secretaría da rrefeitura Municipal
de Parapuã, na data supra e afixado no lugar de costume.
(8) Jacob Suppó Ribeiro
Secretário Interino

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