norma nº 2807/2014

LEI N.º 2.807, DE 23 DE ABRIL DE 2014. 
“ALTERA EM PARTE O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.456/2009, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica alterada a escolaridade/requisitos da função referente ao 
cargo em comissão de Diretor do Departamento Municipal de Meio Ambiente - nível II, 
constante no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.456, de 19 de janeiro de 2009, passando a 
seguinte redação: 
“Requisitos da Função: formação em ensino médio, conhecimento de 
informática e da legislação que envolve o setor de trabalho.” 
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 23 de abril de 2014. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento