| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 353 / 1962 |
| Date | 1962-07-10 |
| Ementa | FICA E EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO "FUNDO ESTADUAL DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES", UM AUXÍLIO NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) |
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PREFRITORA MUNICIPAL DE PARAPUA A ae L EI Nº 35 3 de 10 de julho de 1.962, EBEESSESSs.sscasacenses:: E =E==0=== O Sr. José Moraes Agudo, Prefeito Munici pal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado - de São Paulo, usando de suas atribuições, Legais, coscecercesocovo cce ossec ss ss ses8 FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEIS Artigo 1º) - Fica o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, autorizado a receber do Governo do Estado de São Paulo, atravéz da Secretaría de Educação "Pundo Estadual de Construções Escolares!, um auxilio na importancia de Crê 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros). S$ Primeiro) - O auxilio a que se refere o artigo primeiro da pre sente lei, prende-se a construção do fecho em torno — do Grupo Escolar de Parapuã, por parte da Prefeitura Municipal, dé conformidade com a planta fornecida pe- la Secretaría da Educação. Artigo 22) — Esta lei entrará em vigôr na data de sua pública - ção, revogando-se as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 10 de julho de 1.962. Prefeito Municipal PUBLICADO E REGISTRADO, na Secretaría da Prefeitu- ra Municipal de Parapuã, na data supra e afixado no lugar de costume, acob Suppo iro Secretário Interino.