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← Parapuã (SP)

norma nº 352/1962

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 352 / 1962
Date 1962-07-10
EmentaFICA O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, OS LOTES DE TERRENO A SABER: DA QUADRA Nº 66 (SESSENTA E SEIS), DA QUADRA Nº 95 (NOVENTA E CINCO) E DA QUADRA Nº 215 (DUZENTOS E QUINZE), DESTINADOS A CONSTRUÇÃO POR PARTE DO I.B.C. (INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ), DE UM ARMAZÉM DE CLASSIFICAÇÃO DE CAFÉS
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ns
PREPRITURA MUNICIPAL DE PARAPUR
LEI Nº 352 de 10 de julho de 1.962.
EFSSISSS - =
O Sr. José Morales Agudo, Prefeito Municipal de Para-
puã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando de
tuas atribuições Togéla, ecrcusesce dao co aro «+ sigo oO
PAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU
E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º) - Fica o Exmo, Sr. Prefeito Municipal de Parapuã, auto
EEEEZSCSSS rizado a desapropriar, por meios amigaveis ou judici
ais, os lotes de terreno a saber: SMC PVÃ 66 (sessenta e se-
po E os lotes de mumeéros, 2 da, três); 4 É de + 5 (cin=
co), 6 (seis), 9 (nove), 10 (déz), 12 fitas 13 (treze), 14 (qua
torze), 15 (quinze) e 16 (desesseis), que constam pertencer respec
tivamente aos senhores :; Casa Bancaria Imigratória Ltda., João sil
va) Joaquim Lucio da Silva Fortunato, Luiz de Souza Leão, Manoel
da Silva Duarte, Lauro Franco (Dr.), Lauro Franco (Dr.), Luiz de
Souza Leão, Josk de Paulo Ferreira, Luiz de Souza Leão, Luiz de
Soba Leão e Luiz de Souza Leão, assim tambem como as partes dos lo
tes com medidas irregulares désta mesma quadra, numero 66 (sessen-
ta e seis), com donos ignorados; da qe nº 95 (noventa e cinco)
os lotes de numeros, 2 (aos), 3 (três), 4 (quatro), 5 (cinco), 6
(seis), 9 (nove), 10 (déz), 12 (doze), 13 (treze), 14 (quatorze) ,
15 (quinze) e 16 (desesseis), que constam pertencerem respectiva-
mente aos senhores :; Ayako Kawano, Darcy Roberto, Luiz de Souza
Leão, João Caduda, Laurita Soares Toledo, José Tavares de Melo, Fa-
condo Fidelis, Luiz de Souza Leão, Luiz de Souza Leão, Laurita
Soares Toledo, Walter Godoy e Walter Godoy, assim como tambem as
demais partes désta quadra, com lotes de medidas irregulares e com
donos ignorados, da quadra 95 (noventa e cinco), e, finalmente os
lotes da quadra nº 215 (duzentos e quinze), a saber ; lotes nºs. 1
(um), 2 (dois), 7 (sete), 8 (oito), 11 (onze), 12 (doze) e 13 (tre
ze), todos constem pertencerem a Luiz de Souza Leão, esses lotes &
ainda os terrenos de medidas irreguleres, pertencentes a mésma qua
dra 215 (duzentos e quinze) e com donos ignorados, perfazendo to-
dos os lotes acima, um sô todo, dividindo pela frente, com a Cias
Paulista de Estradas de Ferro, de um lado com a Rua Alagoas, do ou
tro lado com Anderson Clayton & Cia. Ltda. e finalmente aos fundos
com os terrenos do Campo de Aviação, que já pertencém ao Patrimo-
nio Municipal e destinados a construção por parte do I. Bs, G,
E Brasileiro do Café), de um armazem de classificação de
c Be
Artigo 22) - À desapropriação de que trata o Artigo anterior, é de
===sn====== clarada de natureza urgente, e para os efeitos do ar=
tigo 15 (quinze) do Decreto Lei Federal, 3365 de 21/6/1.941, alte-
rado pela Lei Federal nº 2.786 de 21/5/1.956, Legislação Federal.
E TEZD===
Artigo 32) - À desapropriação de que se refere o Artigo 1º da pre-
=aucnns==s= sente Lei, É feita de conformidade com o Decreto nº
432 de 30 de abril de 1.962, deste Executivo, o qual declara de uti
lidade pública, os respectivos terrenos. E.
Artigo 42) — As despesas decorrentes com a pnena désta Lei, cor
=EESSSa===== rerao por conta do excesso de arreca ação a verificar
-se no presente exercicios E
Artigo 52) - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação,
F=sss====ss revogando-se as disposições em contrario,
Segue PLS usimepman eo 2
PREPRITURA MUNICIPAL DB PARAPUR TO
Lei nº 352 de 10 de julho de 1.962 —- Continuação — Fls.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIUÃ, aos 10 de
Julho de 1.962,
Prefeito Munitipal.
PUBLICADO E REGISTRADO, na Secretaría da Prefei
tura Municipal de Parapuã, na data supra e afixado no lugar de cos-
tume .
>
(a)/ Jacob Suppo Ribeiro
Secretário Interino,

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