| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 1962 |
| Date | 1962-07-10 |
| Ementa | FICA O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DOAR POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA A CIA. ELÉTRICA CAIUÁ, O LOTE DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A SABER: LOTE Nº 1 UM), DA QUADRA Nº 62 (SESSENTA E DOIS) |
| native_id | 6672 |
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= PREPRITURA MUNICIPAL DE PARAPUA L EI nº 351 de 10 de julho de 1.962. O Sre José Morales Agudo, Prefeito Munici pal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Feulo, usando de suas atribuições legais, cccoscoscenerco cora corsa ce nano! FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LH: Artigo 1º) - Fica o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, autorizado a doar por meio de Escritura Pública A Cia. Elétrica Caiuá, o lote de terreno pertencente ao patrimonio Municipal, a saber: lote nº 1 (um), da quadra nº 62 (sessenta e dois), medindo 15 Cantuaa) metros de frente por 30 (trinta) metros da frente aos fundos, dividindo de um lado pela rua São Salvador onde mede 30 e me- tros de outro lado com o lote nº 2 (dois) da mesma qua dra, nos fundos com o lote nê 7 (sete) da aludida qua dra e finalmente na frente onde mede 15 (quinze) me- tros, com a rua Golania, com uma area de 450 (quatro- centos e cincoenta) metros quadrados. Artigo 22) - À doação de que se refere o artigo 1º da presente Lei, fica condicionada a construção por parte da Cia. Ele- trica Caiuá, de uma estação rebaixadora de energia e para o fim de fornecimento de energia & cidade de Pa- rapuã. : $ Unico) - Caso a construção por parte da Cia. Eletrica Caiuá não seja concretizada em um prazo de 2 (dois) anos a contar da data da assinatura da escritura, voltará ao patrimonio Municipal, sem quaisquer indenizações o tel reno ora doados. Artigo 3º) - As despesas com escritura e registros, correrão por conta da Cia. Eletrica Caiuãe Artigo 42) - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE FARAPUÃÁ, aos 10 de julho 42) Jo, Prefeito Municipal. FUBLICADO E REGISTRADO, na Secretaría da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixado no lu- gar de costume. Pp beiro o Interino, Secretári