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← Parapuã (SP)

norma nº 351/1962

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 351 / 1962
Date 1962-07-10
EmentaFICA O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DOAR POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA A CIA. ELÉTRICA CAIUÁ, O LOTE DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A SABER: LOTE Nº 1 UM), DA QUADRA Nº 62 (SESSENTA E DOIS)
native_id6672

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PREPRITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
L EI nº 351 de 10 de julho de 1.962.
O Sre José Morales Agudo, Prefeito Munici
pal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado
de São Feulo, usando de suas atribuições
legais, cccoscoscenerco cora corsa ce nano!
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E
ELE PROMULGA A SEGUINTE LH:
Artigo 1º) - Fica o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, autorizado a doar
por meio de Escritura Pública A Cia. Elétrica Caiuá, o
lote de terreno pertencente ao patrimonio Municipal, a
saber: lote nº 1 (um), da quadra nº 62 (sessenta e
dois), medindo 15 Cantuaa) metros de frente por 30
(trinta) metros da frente aos fundos, dividindo de um
lado pela rua São Salvador onde mede 30 e me-
tros de outro lado com o lote nº 2 (dois) da mesma qua
dra, nos fundos com o lote nê 7 (sete) da aludida qua
dra e finalmente na frente onde mede 15 (quinze) me-
tros, com a rua Golania, com uma area de 450 (quatro-
centos e cincoenta) metros quadrados.
Artigo 22) - À doação de que se refere o artigo 1º da presente Lei,
fica condicionada a construção por parte da Cia. Ele-
trica Caiuá, de uma estação rebaixadora de energia e
para o fim de fornecimento de energia & cidade de Pa-
rapuã. :
$ Unico) - Caso a construção por parte da Cia. Eletrica Caiuá
não seja concretizada em um prazo de 2 (dois) anos a
contar da data da assinatura da escritura, voltará ao
patrimonio Municipal, sem quaisquer indenizações o tel
reno ora doados.
Artigo 3º) - As despesas com escritura e registros, correrão por
conta da Cia. Eletrica Caiuãe
Artigo 42) - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARAPUÃÁ, aos 10 de julho
42) Jo,
Prefeito Municipal.
FUBLICADO E REGISTRADO, na Secretaría da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supra e afixado no lu-
gar de costume.
Pp beiro
o Interino,
Secretári

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