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← Parapuã (SP)

norma nº 350/1962

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 350 / 1962
Date 1962-07-10
EmentaFICA O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, O LOTE DE TERRENO Nº 1 (UM), DA QUADRA Nº 62 (SESSENTA E DOIS), SITUADO NESTA CIDADE CONSTANTE NO MAPA GERAL, QUE CONSTA PERTENCER AO SENHOR AUGUSTO NOGUEIRA, NECESSÁRIO PARA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO DA CIDADE E PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA SUB-ESTAÇÃO REBAIXADORA DE ENERGIA
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PREPRITORA MUNIGIPAL DB PARAPOR
LEI Nº
“res
350 de 10 de julho de 1.962
ESSISISTHSSESSs
O Sr, Josê Morales Agudo, Prefeito Municipal de Fa-
rapuê, Comarca de Tupã, Estado de São Pa lo, no uso
de suas atribuições legais, .ecerceccossrcc caca seoaa
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIFAL DE PARAPUÃ, DECRETOU
E ELE FPROMULGA A SEGUINTE LE:
Artigo 12º)-
Artigo 22) —
Artigo 3º) -
Artigo 42) —
Artigo 52) =
Fica o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, autorizado a
desapropriar por meios amigaveis ou judiciais, o lo
te de terreno nº 1 (um), da quadra nº 62 (sessenta
e dois), situado nésta cidade constante do mapa ge-
ral, que consta pertencer ao senhor A E
ra, compreendendo dentro das seguintes as: 15
qisngo) metros com face para a Rua Goiania, 30 -—
trinta) metros com face para a Rua São Salvador, di
vidindo nos fundos com o lote nº 7 (sete) da mesma
uvadra e finalmente na outra face com o lote nº 2
dois) da aludida quadra nº 62 (sessenta e dois), -
com uma area de 450 mogi e cincventa) me-
tros quadrados, neces o para os serviços de ilu-
minação da cidade e para a construção de sua Sub-Es
tação rebaixadora de energias
A desapropriação que se trata o artigo anterior, é
declarada de natureza urgente, e para os efeitos do
Art. 15 (quinze) do Decreto Lei nº 3.365 de 21/6/ -
1.941, Federal, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de
moio de 1.956, LEGISLAÇÃO FEDERAL.
A desapropriação a que se refere o artigo 1º da pre
sente Lei, & feita de conformidade com o Decreto nº
431 de 30 de abril de 1.962, deste Executivo, o -—
qual declara de utilidade pública, o referido terre
no.
As despesas decorrentes com a execução da presente
lei, correrão por conta do excesso de arrecadação a
verificar-se no corrente exercicio,
Esta Lei entrará em vigôr na daça de sua publicação
revogando-se as disposições em contrario.
PRUFEITURA MUNICIPAL DE FARAPUÁ, aos 10 de julho
de 1.962,
FUBLICADO E REGISTRADO, na Secretaría da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na deta supra e afixado no lu
gar de costumes x
Jacob Suppo iro
Secretário Interino,

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