| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 350 / 1962 |
| Date | 1962-07-10 |
| Ementa | FICA O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, O LOTE DE TERRENO Nº 1 (UM), DA QUADRA Nº 62 (SESSENTA E DOIS), SITUADO NESTA CIDADE CONSTANTE NO MAPA GERAL, QUE CONSTA PERTENCER AO SENHOR AUGUSTO NOGUEIRA, NECESSÁRIO PARA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO DA CIDADE E PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA SUB-ESTAÇÃO REBAIXADORA DE ENERGIA |
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PREPRITORA MUNIGIPAL DB PARAPOR LEI Nº “res 350 de 10 de julho de 1.962 ESSISISTHSSESSs O Sr, Josê Morales Agudo, Prefeito Municipal de Fa- rapuê, Comarca de Tupã, Estado de São Pa lo, no uso de suas atribuições legais, .ecerceccossrcc caca seoaa FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIFAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE FPROMULGA A SEGUINTE LE: Artigo 12º)- Artigo 22) — Artigo 3º) - Artigo 42) — Artigo 52) = Fica o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, autorizado a desapropriar por meios amigaveis ou judiciais, o lo te de terreno nº 1 (um), da quadra nº 62 (sessenta e dois), situado nésta cidade constante do mapa ge- ral, que consta pertencer ao senhor A E ra, compreendendo dentro das seguintes as: 15 qisngo) metros com face para a Rua Goiania, 30 -— trinta) metros com face para a Rua São Salvador, di vidindo nos fundos com o lote nº 7 (sete) da mesma uvadra e finalmente na outra face com o lote nº 2 dois) da aludida quadra nº 62 (sessenta e dois), - com uma area de 450 mogi e cincventa) me- tros quadrados, neces o para os serviços de ilu- minação da cidade e para a construção de sua Sub-Es tação rebaixadora de energias A desapropriação que se trata o artigo anterior, é declarada de natureza urgente, e para os efeitos do Art. 15 (quinze) do Decreto Lei nº 3.365 de 21/6/ - 1.941, Federal, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de moio de 1.956, LEGISLAÇÃO FEDERAL. A desapropriação a que se refere o artigo 1º da pre sente Lei, & feita de conformidade com o Decreto nº 431 de 30 de abril de 1.962, deste Executivo, o -— qual declara de utilidade pública, o referido terre no. As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercicio, Esta Lei entrará em vigôr na daça de sua publicação revogando-se as disposições em contrario. PRUFEITURA MUNICIPAL DE FARAPUÁ, aos 10 de julho de 1.962, FUBLICADO E REGISTRADO, na Secretaría da Prefeitura Municipal de Parapuã, na deta supra e afixado no lu gar de costumes x Jacob Suppo iro Secretário Interino,