| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 349 / 1962 |
| Date | 1962-04-10 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A DOAR POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, AO GOVERNO DA UNIÃO, UM TERRENO URBANO, CONSTITUÍDO POR PARTE DO LOTE Nº 6 (SEIS) DA QUADRA Nº 89 (OITENTA E NOVE), DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA OS CORREIOS E TELÉGRAFOS DESTA LOCALIDADE |
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PREPRITORA MUNICIPAL DE PARAPOR L EI Bº3 49 de 10 de abril de 1.962 MEMERSERSSSCEnSIamSSEECCCESSEasSESScos=asIosnasasesaccccasss====="=m O Sr. José Morales Agudo, Prefeito Muni chpal de Parapuã, Comerca de Tupã, Esta do de São Paulo, no uso de suas atribui qões legais, poscsscrosensisiticossndds FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRE - TOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 12) -Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a - doar por meio de escritura pública, ao Governo da União, um terreno urbano, constituido por parte do pt te nº 6 (seis) da quadra nº 89 (oitenta e nove), medin Ea do 15 (quinze) metros com face para a Rua Alagoas e 20 (vinte) metros com face para a Avenida Pernembuco, nés - ta cidade, confrontando pelos lados com o lote nº 5 (cine co) e a jk mencionada Ave Pernambuco e na frente com a Rus Alagoas, e; finalmente nos fundos com parte remanes cente do lote nº 6 (seis), da mesma quadra nê 89 (oitenta e nove), com uma area de 300 (trezentos) metros quadrados, destinado a construção do prédio para os Correios e Tele- grafos désta localidade. Artigo 22) -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gando-se as disposições em contrario. e MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 10 de abril de «962. ; FPA AO a Ea É o? José Morales Agudo Prefeito Municipal. PUBLICADO E REGISERADO, na Secretaría da Prefeitura Muni- cipal de Parapuã, na data supra e afixado no lugar de costume « ) A Vac dans VA 4 Jacob Suppo” Ribeiro Sedretário Interinos (a