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← Parapuã (SP)

norma nº 349/1962

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 349 / 1962
Date 1962-04-10
EmentaFICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A DOAR POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, AO GOVERNO DA UNIÃO, UM TERRENO URBANO, CONSTITUÍDO POR PARTE DO LOTE Nº 6 (SEIS) DA QUADRA Nº 89 (OITENTA E NOVE), DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA OS CORREIOS E TELÉGRAFOS DESTA LOCALIDADE
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PREPRITORA MUNICIPAL DE PARAPOR
L EI Bº3 49 de 10 de abril de 1.962
MEMERSERSSSCEnSIamSSEECCCESSEasSESScos=asIosnasasesaccccasss====="=m
O Sr. José Morales Agudo, Prefeito Muni
chpal de Parapuã, Comerca de Tupã, Esta
do de São Paulo, no uso de suas atribui
qões legais, poscsscrosensisiticossndds
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRE -
TOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 12) -Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a
- doar por meio de escritura pública, ao Governo da
União, um terreno urbano, constituido por parte do pt
te nº 6 (seis) da quadra nº 89 (oitenta e nove), medin Ea
do 15 (quinze) metros com face para a Rua Alagoas e 20
(vinte) metros com face para a Avenida Pernembuco, nés -
ta cidade, confrontando pelos lados com o lote nº 5 (cine
co) e a jk mencionada Ave Pernambuco e na frente com
a Rus Alagoas, e; finalmente nos fundos com parte remanes
cente do lote nº 6 (seis), da mesma quadra nê 89 (oitenta
e nove), com uma area de 300 (trezentos) metros quadrados,
destinado a construção do prédio para os Correios e Tele-
grafos désta localidade.
Artigo 22) -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gando-se as disposições em contrario.
e MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 10 de abril de
«962.
; FPA AO
a Ea
É o? José Morales Agudo
Prefeito Municipal.
PUBLICADO E REGISERADO, na Secretaría da Prefeitura Muni-
cipal de Parapuã, na data supra e afixado no lugar de
costume « ) A
Vac dans VA 4
Jacob Suppo” Ribeiro
Sedretário Interinos
(a

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