| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 348 / 1962 |
| Date | 1962-04-10 |
| Ementa | FICA O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ADQUIRIR PELA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS), DO SR. GUIDO BELONI, PARTE DO LOTE DE TERRENO SOB Nº 6 (SEIS) DA QUADRA Nº 89 (OITENTA E NOVE), EM CUJO LOCAL, SERÁ CONSTRUÍDO PELO GOVERNO DA UNIÃO, PRÉDIO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS DESTA LOCALIDADE |
| native_id | 6675 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
= PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA LEI Nº 348 de 10 de abril de 1.962 O Sye José Morales Agudo, Prefeito Munici pal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado - de São “aulo, usando de suas atribuições legais, ..cccsecencencecarncererenc asa dd FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIFAL DE FPARAPUÁ, DECRE TOU E ELE FROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º) - Fica o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, autorizado a adquirir pela importância de (80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), do sr. Guido Beloni, parte do lote de terreno sob nº 6 (seis) da quadra nº 89 (oitenta e nove), medindo 15 (quinze) metros com face para & Rua Alagoas e 20 (vinte) metros com face pura a Ave nida Fernembuco, terreno de esquina, em cujo local, será construiio pelo Governo da União, prédio desti nado ao funcionamento dos Correios e Telegrafos, désta localidade. Artigo 22) Fica aberto na Contadoria Municipal, um credito de (880.000,00 (oitenta mil cruzeiros), afim de fazer face as despesas decorrentes com o arte 1º da pre- sente lei. Artigo 32) O Credito aberto no artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação a verfificar-se no pre sente exercicios Artigo 42) fsta lei entrará em vigor na data de sua públicação, revogando-se as disposições em contrarios Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de abril de (á)- José Morales Prefeito Muricipal PUBLICADO E REGISTRADO, na Secretaría da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixado no lu- gar de costume. fmeo £ tio A C sã