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← Parapuã (SP)

norma nº 348/1962

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 348 / 1962
Date 1962-04-10
EmentaFICA O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ADQUIRIR PELA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS), DO SR. GUIDO BELONI, PARTE DO LOTE DE TERRENO SOB Nº 6 (SEIS) DA QUADRA Nº 89 (OITENTA E NOVE), EM CUJO LOCAL, SERÁ CONSTRUÍDO PELO GOVERNO DA UNIÃO, PRÉDIO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS DESTA LOCALIDADE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
LEI Nº 348 de 10 de abril de 1.962
O Sye José Morales Agudo, Prefeito Munici
pal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado -
de São “aulo, usando de suas atribuições
legais, ..cccsecencencecarncererenc asa dd
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIFAL DE FPARAPUÁ, DECRE
TOU E ELE FROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º) - Fica o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, autorizado a
adquirir pela importância de (80.000,00 (oitenta
mil cruzeiros), do sr. Guido Beloni, parte do lote
de terreno sob nº 6 (seis) da quadra nº 89 (oitenta
e nove), medindo 15 (quinze) metros com face para &
Rua Alagoas e 20 (vinte) metros com face pura a Ave
nida Fernembuco, terreno de esquina, em cujo local,
será construiio pelo Governo da União, prédio desti
nado ao funcionamento dos Correios e Telegrafos,
désta localidade.
Artigo 22) Fica aberto na Contadoria Municipal, um credito de
(880.000,00 (oitenta mil cruzeiros), afim de fazer
face as despesas decorrentes com o arte 1º da pre-
sente lei.
Artigo 32) O Credito aberto no artigo anterior, será coberto
com o excesso de arrecadação a verfificar-se no pre
sente exercicios
Artigo 42) fsta lei entrará em vigor na data de sua públicação,
revogando-se as disposições em contrarios
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de abril de
(á)- José Morales
Prefeito Muricipal
PUBLICADO E REGISTRADO, na Secretaría da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supra e afixado no lu-
gar de costume. fmeo £ tio A C sã

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