| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 345 / 1962 |
| Date | 1962-04-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE "INTER-VIVOS" (S I S A) |
| native_id | 6678 |
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PREPRITURA MUNICIPAL DE PARAPUA na Folhas nº ...e 1 L E I Nº 345 de 10 de Abril de 1,962 [o) sr. José Morales Fomos Prefeito Municis pal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le ES, corcoceccecercrce cesar oaca aaa a! FP A Z SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DE CRETOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI: DISPÚE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO IM — POSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE "INTER-VIVOS" (SIS A) RINVkO £ Artigo 12º) O imposto sobre transmissão de propriedades imobili&- ria, denominado "Sisa", será devido conforme as espe- cificações e taxas constantes déssa leio Artigo 22) Incidirá o imposto : a) - em todo o contrato, por instrum-ntos publicos ou 1) 2) 3) 4) 5) particulares, que importe na transmissão da pros priedade sobre bens imóveis como 4 compra e venda, doações em pagamento, doações , permutas e atos equivalentés, que devam ser trans critos no registro de Imovéis; transferencias de direitos reais sobre imoveis , como enfiteuse, servidões, usofrutos, uso, habita ções e rendas expressamentes constituídas sobre i moveis (Código Civil, Art. 674 nºse I & VI), in- cidindo o tributo sobre o ato constitutivo ou — translativos desses direitos; transferencias de direitos sobre sucessão aberta (Código Civil, arte 44 nº III); cessão de direitos e ações que tenham por objeto bens imóveis; cessão ou venda de benfeitorias em terrenos arren dados ou equivalentes, Segue Fllos * + é 2 as PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA Lei nº 345 de 10 de abril de 1.962 —- Continuação ——= flsececceneso 2 6) nm) db) 1) 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) 9) 10) execeto a indenização de benfeitorias feitas ao locatá- rio, pelo prpprietário da coisa; mandato com clausula em causas proprias ou poderes e — quivalentess quando» apto a transferir o dominio ou -— quando o mandatário não receber a escritura de venda e compra em seu nome e os respectivos substabelecimentosj todos os demais atos bilaterais que transfiram o dominios nos atos que importems na incorporação de bens imóveis nos capitais de socieda des no recebimento de bens pelo sócio, em pagamento de capi tal ou haveres em sociedade, no caso de retirada, disos lução ou liquidação, não se tratando dos mesmos bens com que entrou o mesmo para a formação do cepital, ou quado ésta tenha sido feita em dinheiro na atribuição de bens imóveis a terceiros, em caso de liquidação de sociedade, por determinação de Lei ou dig posição estatuária; nas incorporações ao patrimonio das fundações de bens imóveis, inclusive na hipotse do arte 30 do Código Ci = vil; na conversão, nas sociedades imobiliárias, de ações no= winativas em ações ao portador; na venda de ações nominativas de sociedades imobiliárias; na venda de apólice da divida pública, quando gravadas com a clausula de inalienabilidade; na fusão das sociedades imobiliárias; no pagamento de valor «dê quinhão ou quota, seja feito por terceiros ou pela propria sociedade, ao sócio retie rante de sociedade imoviliárias e nas transferencias feitas pelo retirante & terceiros; na cessão de concessão feita pelo Municipio para explo- ração de serviços publicos, antes ou depois de iniciáda a exploração, desde que importe na transmissão de propriedade imobiliária integrada no patrimonio do con- cessionários PREFEITURA MUNICIPAL DE PARADUA Lei nº 345 de 10 de abril de 1.962 — Continuação -—— Flse 3 Artigo 3º) $ 18) - $ 22) - 532) - Artigo 42) ARTIGO 52) 11) na outorga, pela União, Estado ou Municipio, de titu- e) 1) 2) 3) 4) lo de dominio pleno, relativamente a sua terra devo- lutas; NAS. SENTENÇAS OU ATOS JUDICIAIS Que despropriem bens em favor de pessõa fisica ou ju- ridica concessionária do serviço público, necessá - rios aos serviços, não gosando o expropriante de imum= nidade ou isenção, de conformidade com a Leij que atribuam o dominio ao possuidor nos processo de uso capião; que adjudiquem bens imóveis e arrematantes, ou autena zem a remissão; É ” que atribua a condominio, conjuge ou herdeiros, di- visões, desquites ou inventários, bém imóvel, mediante reposição em bens ou dinheiro, apenas pelo velor do excedente; O imposto sômente será devido quando os bens objetiva dos se situem no Municipio de Farapuão quando o imovel transmitido, pertencer a mais de que um Municipio, apenas a parte situada em Purspuã será sujeita a imposto; as apolices da divida pública a que se refere a le= tra "b!' nº 7, deverão ser Municipais; o mesmo sudeden do com as concessões referidas no nº 10, desque os imó veis tambem estejam situados em Parepuã; as sociedades imobilifirias, as fundações e as entida- des referidas no artigo anterior, poderão ser sediá- das em outros Municipios, mas os imoveis deverão situ ar no de Parapuã; Será devido novo imposto, quando as partes se retra- tarem de contrato ja lavrado e bem assim quando o ven dedor exercer o direito de prelaçãos Nas retrovendas, assim como nas transmissões com pacto comissório ou condição resolutiva, não será devido Segue Fllsecccoresso 4 Sa PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUR Lei nº 345 de 10 de abril de 1.962 = Continuação -— Flse 4 devido novo imposto, quando os bens voltarem para o dom minio de alienante por força das estipulações contratue ais, mas não se restituirá o que tiver sido pagos $ Unico) tambem não É devido imposto no caso em que o herdeixo resgata bens proprios que lhe cabem na sucessão, solven do a divida na proporção da quota que herdous CAXIrULA TE EIZIZZISTISSSSFSSScESTE DAS ISENÇÕES Artigo 6º) São isentos de siga, embora os bens se situem no Muni- cipios a) - os contratos translativos de propriedades de imóveis e qualguer titulo á União, Estados e Municipios, in clusive autarquias (Constituição federal Art. 31, inciso V, alinea "a" )3 +) - a compra e venda, dação em pagamento ou doação«de embarcações ou aéronaves de qualquer natureza; ec) - a aquisição de prédio rustico destinado a residen- cia e cultivo do adquirente e de sua familia, obser vadas as condições do item anterior, até o valor de 048400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) e area de 10 (dez) hectares; e) - a aquisição de predio urbano, destinado a constivi= ção de bem de familia, até o valor de Cb cecccesses 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), pagando-se o imposto pelo excedente; £) - os atos e contratos que, por força de Lei gosarem de isençãos Artigo 72) - As isenções referidas nas letras 'c!', "d", "e", e no que fôr aplicável na letra "f" acima, deverão ser requeridas pelos interessados ao Prefeito, com a com provação das alterações, atravéz de documentos ou atestados de duas pessõas idoncase Segue Flseccosonoroce renas 5 as PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA Lei nº 345 de 10 de abril de 1.962 -= Continuação -—— Fls...ceee 5 $ Unico) - Artigo 89)- Artigo 92)= Artigo 102)- Artigo 11º)- Artigo 128)= a)- b)=- concedida a isenção, expedir-se-á em favor do reque- rente, o competente atestado ou conhecimento de isen- ção, com todos os dados e elementos necessários a sua utilização. Do despacho que negar a isenção, caberá recurso do in teressado, no praso de 10 (déz) dias, a contar da pu- blicação, para o Tribunal de Impostos e Taxas, obser- vadas a respeito, as disposições do artigo 9% Quando se tratar de recurso manifestado de despacho — do Prefeito, que indeferir pedidos de isenção de im — posto, o praso será de 10 (dêz) dias, contados da pú- blicação e a interposição se fará diretamente & Secre tarfa, dispensada qualquer outra informação do Prefei to, além da que constar do despacho. Verificado a falsidade nas declarações dos interessa- dos nas isenções, o Imposto será devido e cobrado com acrescimo de 50% (cincoenta por cento), sem prejuizo des demais sanções cabiveise CAPITULO III DAS TAXAS DO IMPOSTO : As taxas do Imposto de Transmissão, serão cobradas de conformidade com o dispositivo nêste Capitulo. Na doação e atos equivalentes, se cobrará o Imposto - da seguinte forma $ sendo o donatário descendente em linha réta do doador, (Codigo Civil, Arte 1.603, nº I): até G8 ... 0000000000... +50,000,00 (isento) até Gb co. 000000000. 0+1006000,00 (4%) quatro por cen to. até Gb cocor00 00000000. 250,000,00 (6%) meis por cento até Gb eco. 0000000000. 500.000,00 (6%) seis por cento De GB .cccococcc 0.0... 501.000,00 em diante (6%) seis por centos sendo o donatário ascendente do doador (Código Civil arte 1.603, nº II), as mesmas taxas acima, com adicio- nal de 20% (vinte por cento) sobre o Impostos Segue Fls cccoeccrosicoscocese 6 ns” EREFRITURA MUNICIPAL DE PARAPUA Lei nº 345 de 10 de Abril de 1.962 - Continuação - Fls... 6 ec) -entre Conjuges : Até Cb ... 100.000,00 (8%) oito por cento Até Cf +... 250.000,00 (10%) Até Gb .. 0.500.000,00 (15%) Até Ci .. 1.000.000,00 (20%) Até Ci. ++ 2,500,000,00 (25%) Até Cb... 5 000.000,00 (30%) dêz por centos quinze por cento. vinte por centos vinte e cinco por cento trinta por cento De importancia acima de (185.000.000,00 (35%) trinta e cinco por centos à) -entre Irmãos e Irmãs 3 Até Cd .0+» 50.000,00 (isento) Até cb +. eo 100.000,00 (15%) Até 4% +. +e2500000,00 (20%) Até Ci +. ++ 500.000,00 (25%) AtE Cf «1.000.000,00 (35%) Até Cb .. 2.500.000,00 (40%) Até 0% .. 5.000.000,00 (45%) quinze por centos vinte por centos vinte e cinco por centos trinta e cinco por cento quarenta por centos quarenta e cinco por cen tos DE MAES de 8 5.000.000,00 (50%) cincoenta por centos e)- entre Tios e Tias, Sobrinhos e Sobrinhas: £)- Até Cc .. o» 100.000,00 (20%) Até 08 .. 0.250.000,00 (25%) Até cf +... + 500.000,00 (30%) Até cf ++ 10000,000,00 (40%) Até Cd .e 2.500.000,00 (45%) At6 Cf) «oe 000.000,00 (50%) DE MAIS de Cf 5.000.000,00 vinte por centos vinte e cinco por centos trinta por cento. quarenta por centos quarenta e cinco por cem tos cincoenta por cento. (55%) cinçoenta e cinco por centos entre Tios e Bias, Avós, Sobrinhos e Sobrinhas, Ne- tos e entre Primos Irmãos: Até R$... 50.000,00 (isento) AtÉ Ve. 100.000,00 (23%) vinte e três por cento, AtE cg. 250.000,00 (28%) vinte e oito por cento Até cibe 500.000,00 (33%) trinta e três por contos Segue «+. Fls, nº ,.. 7 , ns PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA Lei nº 345 de 10 de Abril de 1.962- Continuação -—— Fla. .cccesce 7 At£ Cê +. eo1. 000.000,00 Até cf +. o. 20500.000,00 At6 Gê +... 5+ 000.000,00 De meis de 0 5 000.000 (43%) quarenta e tres por cen toe. (48%) quarenta e oito por cen toe (53%) cincoenta e três por centos F +00 (58%) cincoenta e oito por centos g)- entre parentes de 54 (quinto) e 6º (sexto gráu: Até cd; .. 0 100,000,00 (26%) vinte e seis por cento. Até Gb ...+2500000,00 (31%) Até Cb 000 +500,000,00 (36%) AtÉ CH ++ 10000,000,00 (46%) AtÉ cf) o 2,500,000,00 (51%) Até cb +. 5.000.000,00 (56%) Acima de cê «5.000.000,00 (61%) trinta e um por cento. . trinta e seis por centos querenta e seis por cento. cincoenta e um por cento, . cincoenta e seis por centos sessenta e um por centos H) - elem do sexto gréu e não parentes : Até Cf) «eee 100.000,00 (29%) At6 Cf) ovo 250000,00 (34%) At6 Ci soco 500.000,00 (39%) Até of o» 1.000.000,00 (49%) AtÉ cf) +» 2,500,000,00 (54%) Até cê «o 5+000,000,00 (59%) Acima C& +. 5+000.000,00 (64%) vinte e nove por centos trinta e quatro por centos trinta e nove por centos . quarenta e nove por centos cincoenta e quatro por cento cincoenta e nove por centos. gséssenta e quatro por centos Artigo 138) = Nas doações entre pessõas em linha réta ou entre con juges, havenão estipulação de clausulas de inalienabili- dade ao valor do Imposto, se te e cinco por cento). Artigã 142) - Será de Ê 2.000,00 (doi minima de impostos Artigo 152) = Não se decoupõe o valor far& o acrescimo de 25% (vin gs mil cruzeiros), a quota da doação, para aplicação das Taxas gradativas previstas no Arte 12º e cobrar-se-& o imposto pela Taxa fixa que ao valor integral. corresponde naquela Tabela Segue -— PlSecorencesenos 8 = PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUR Lei nº 345 de $ Unico ) = Artigo 162) — Artigo 172) -— $ Unico) - Artigo 182) — $ Unico) -— Artigo 199) — $ Unico) — Artigo 202) — 10 de Abril de 1.962 - Continuação -= Fls..cesecos B Mas se houver mais de um doador mewmo marido e mu - lher, a aplicação da Taxa levazgá em consideração o quinhão de cada doadore Havendo mais de um donatário, considerar-se-á a ali quota ideal de cada um como doação distinta, para efeito da aplicação da Taxa, de conformidade com a Tabelas Em se tratando de imóvel urbano, situsdo em qual - quer dos distritos que não seja a séde do Municipio, a isenção referida nas letras "a! até "h" do artigo 122, só atingirá imóveis até o valor de Ob ..cccece (4825.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), cobrando -se metade do Imposto devido pelas doações até GBes Cf; 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros), se o valor ultrapassar aquela importancia, mas não atingir es- ta ultimas Considera-se urbano o imovel situado no perimetro destinado a residencia, nos Distritose Nas demais transmissões excetuado o disposto no ar- tigo seguinte, o imposto será calculado da seguinte maneiras a) - até GQ ..0.++ 50,000,00 (isento) até Ccib 00000 + 150.000,00 (5%) cinco por cento até Cd ..0 00. + 250.000,00 (6%) seis por cento até Cb .. +. 00 500.000,00 (7%) sete por cento Aima de Cb +... 0. + 500.000,00 (8%) oito por cento aplica-se a este artigo, o disposto no anterior e nos seus $ So Nas permutas, recairê o Imposto em cada imovel per- mutado, com redução de 50% (cincoenta por cento). se os imoveis forem de valor igual, pagar-se-& o excesso pelo que valer mais, de conformidade com a. Tabela constante do artigo 18º, sem qualquer redução. Se nas permutas um dos imóveis pertencer a outros Municipios, arrecadar-se-ã o Imposto devido pelo si- tuado no Municipio de Parapuã, Segue Plus soca casas 9 Lei nº Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo ns PREFRITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ 345 de 212) - 222) — 232) - 248) -— 258) -— 262) — TB) e 289) = 10 de abril de 1.962 = Continuação --= Fls.........9 observando-se as disposições do Arte 18º e 192 e seus $ 3 Se Para a aplicação da Taxa pelo excesso nas permutas , situando-se um dos imoveis pérmutados fôra de Parapuã levar-se-& em consideração o valôr que fôr atribuido pela Prefeitura correspondente ao imovel fóra de Para- puã e, a sua ausencia o valor que lhe atribuir a Mu- nicipalidade de Parapuãe Na permuta de imóveis por bens de direito de outra naturesa, equiparar-se-& o contrato, para os efeitos fiscais ao de compra e vendas Na adjudicação de bens imóveis a herdeiros ou conju- ges superstite que tenha remido ou se obrigue a remir vens do espólio para a satisfação de legados, despe- sas e dividas do espolio, seré devido a Impostos re- lativos a compra e venda, reduzidos a metade quando o adjudicatário for o conjuges CAPITULO Ev EEFCECSCDCICDCDDDGFDCFCCSSFaccass Dos contribuites: O imposto será pago por inteiro pelos sdqui ventos E bens resalvadas as disposições em contrário désta lei Nas execuções judiciais, o imposto será pego por in- teiro pelo arrematante, adjudicatário ou aquele que exerce o direito & remissão. No caso de permuta, cada permutante responderá pelo pagamento da Sisa devida pelo imovel que receber em troca, e, só o que transferiu for de menor valôr pelo excesso. No caso de vonversão de ações nominativas de socieda des imobiliárias em ações ao portador, o imposto ser& pago pelo titular. (o) se E Rm Q V Do valor dos Bens: O Imposto s erá devido pelo valôr dos bens, ou direi- tos transmitidos a época da transmissTo. Deco “DLS assess asso. WO = 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANA Lei nº 345 de 10 de Abril de 1.962 « Continuação = Fls «see nº 10 Artigo 292) Na fixação do valor dos bens ou direitos transmitidos , Artigh 312) Artigo 328) Artigo 33º) Artigo 342) se levarão em contas todas as benfeitorias, as sessões, inclusive industriais, situação, area e todos os demais elementos considerados pelo Estado, no Municipio de Pas rapuão Não serão levados em consideração, os valores atribui- dos aos imoveis para efeito de cobrança dos impostos ter ritorial Rural, Territorial Urbano, e Predial, embora o conteudo das declarações prestadas pelos contribuintes possa ser utilizadas Para o efeito do disposto no artigo, se procurará obter o valor venal da propriedade transmitida e o das bemfei torias e as cessõese Não serão tambem considerados os valores constantes de avaliações ou processos judiciais para: efeitos de cobran ça do Imposto de Transmissão ao causa mortis, mesmo que neles o Municipio tenha tomado partes O imposto devido pelas transmissões orieundas de compro missos de vendas e compras, de doação, de permuta e de cessão, será pago tomando-se por base o valor do imovel ou dos direitos a Época de transferencia de dominio, re salvado, o direito dos compromissários que se valerem do débito de antecipaçãos Nas adjudicações, rematações e remissões, qualquer que seja a época ou praça em que se tenha dado, o valor do imposto será calculado sobre o da avaliação para primei- ra ou. unica praça, sempre que o preço alcançado seja igual ou inferior a essa avaliaçãos Nos casos de leilão sem praça, antecedente ou sem avalia ção previa e nas vendas em processo de falencia ou judis ciais que se realizem por meio de propostas ou concorrem cias, o imposto quando devido, será recebido pelo preço, sem prjuizo dos direitos, do fisco reclamar o imposto sobre a diferença, caso existente, entre aquele preço e o valor da coisas Quando a doação ao ato transmissivel se fizer com resere va de usofruto, Segue Flgceccessovessoo IL Lei nº Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo ia PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ 352) 362) me) um 41º) ra 4282) 3 Univo) o imposto será cobrado com dedução de um terço 1/3, por cento, qualquer seja o numero de adquirentes ou usofru- tuáriose O valor do usofruto, do uso, da habitação e das rendas expressamentefá constituídas sobre imoveis e corresponse dente a terceira (3º) parte do da proprkêdade a que se referes O valor da nãa propriedade, é de 2/3 (dois tungos ) do va lor do imovel integralmente considerados O valor para constituição da enfiteuse, será de 20 (vin te) vezes o do fóro de da jóia se houvers O valor de dominio dixéto comporse-A do valor de 20 (vin te) fóros e um laudenios O valor da pensões vitalicias, será o produto da pensão de um ano multiplicado por 5 (cinco) « O valor de titulos será o da cotação oficial, onde hou ver ou da avaliação na hipotese contrárias Os bens sujeitos ao regime da comunhão, exceto a decor= rente do matrimonio, serão avaliados com dedução de 10% (Dez por cento) a 20% (vinte por cento) conforme a natu= rézas á Ê á Os bens que não tenham valor fixado pelo critério expres= sos násta lei, serão avaliados por funcionários da Pre- feitura, na forma em que Ésta Lei, ou regulamento dispue zer, prevalicendo as disposições do artigo 43º, nume- ros I, II e III, do Côdigo Civile A avaliação Be fará na data do ato transmissivo do dominios Se o imposto não for recolhido quando da realização do ato, prevalecerá para avaliação, o valor do imovel, a data do registro do cartorio competentes CGAPIEVLO VI SEE =Êospem secê==—-=n===s VERIFIC. DO VALOR Segue E e oca 12 Sa PREFEITURA MUNIGIPAL DE PARAPUÃ Lei nº 345 de 10 de abril de 1.962 = Continuação Flseecee 1% Artigo 432) -Para a atribuição aos bens transmitivos, bem como aos de “” direitos sobre cuja alienação incidirá o imposto, a reper vião competente da Prefeitura, iniciará o processo corres- pondente, tão logo tenha ciência da transaçãos Artigo 442) A avaliação administrativa, se fará sem qualquer inter- “” ferencia do contribuinte, sem prejuizo de sua convocação para prestar esclarecimentose $ Unico) Para proceder a avaliação, o fisco se utilizará de elemen Y tos de que possa dispor, quando não expressamente constan- tes da presente lei, levando-se em cânta todos os critê- rios necessários a verificação de velor real do imovel, inclusive os aplicados pelo Estados Artigo 452) O resultado da avaliação, constará de laudog circunstan- "” ciados Artigo 46º) Quando o processo da aveliação se iniciar a vista da Guia *” Gde recolhimento, esta peça constará em primeiro lugar na autuação; em caso contrario, iniciar-se-& pelo despacho de determinada avaliação. CAPITULO 1,06 "DO si ssesmtaresondond DO VALOR DO IMPOSTO A SER AGO. Artigo 418) Uma vez feito a aveliação, a repartição procederá ao aal- ” culo do imposto que deverá ser pago pelo contribuinte. Artigo 482) Ao contribuinte recolherá quanda da realiazação do “” transmissivo, o imposto, pelo velor do contrato, mediante Guia que será preenchiãa pclo tabelião, $ Unico) - Seo ato se realizar fôra da séde do Municipão, & faculta- E do relegar-se o recolhimento do imposto calculado com base no velor da convenção ou do ato para ocasião do registro no cartorio de imôveis. O registro não se fará entretanto, sem previo recolhimento do Impostos Artigo 492) Do valor fixado nos termos do Artigo 472, se deduzirã a “” parcela paga por Guia pelo valor do atos iniciando-se o pro cesso de cobrança da diferenças s. sue 14 Fls..l3 Lei nº PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA 345 de 10 de abril de 1.962 «= Ontinuação comento Flseeeres 13 CAPITULO VITA EDTTTITTITODTDIDSTOTSSDTISESEDSI2D DA COBRAN DI FEREN Artigo 508) Uma vez feito o calculo da diferença do imposto a ser res Artigo 51º) $ 12) $ 22) $ 32) 5 42) $ 52) $ 62) colhido, a repartição competente procederá a notificação do contribuinte para vir recolher o seu importe, ou manie festar recursos A nofificação se fará atravéz da afixação do edital na porta do predio da Prefeitura, se o contribuinte residene te nésta cidade, não for encontrado pe ssoalmentes Proceder-se-á tambem, a publicação de edital resumido, no jornal encarregado de publicação dos atos oficiais da Pre feitura; A notificação pessoal se fará por carta, a ser entregue por mensageiro, contra recibo no endereço indicado na Es= critura, ou no instrumento se na cidade, na séde de Dis- trito e nas povoações conhecidas; Se o contribuinte residir fóra do Municipio ou na Zona Ru- ral a notificação se fará por carta registrada desde que a caixa postal na segunda hipotese, ou no endereço, na pri meira, conste da escritura, sem prejuizo da afixação con-. comitante, do edital a porta do predio da Prefeitura e sua publicação no jornal oficial que publique os atos do Pre- feitos Se o contribuinte não declarar endereço no instrumento e este não for, por qualquer circunstancia notoriamente conhecido dizpensar-se-ã a notificação pessbal; A repartição fiscal expedirá igualmente, se a notificação não se fizer pessoalmente e o contribuinte for encontrado pelo mensageiro, atravéz de carta registrada, aos cuidados do serventuario que realizar o ato; No caso do ' Segue Dscesccessoseserecsos 14 = PREFEITURA MUNICIPAL DR PARAPUA Lei nê 345 de 10 de abril de 1.962 —— Continuação Fls.....o 14 5 62) - $ 72) = $ 82) — Artigo 522) Artigo 532) Artigo 542) $ Unico) «- Artigo 552) No caso do recolhimento por guia, antesá da pratica do ato translativo ou do registro, da mesmã deverá constar o endereço para o qual se deve remeter ou a notificação pessoal ou a postal, facultada a indicação de pessoa atbiã litada, procurador ou não, para entrega da notificação pes- goal desde que na cidade ou na séde dos distritos; Na hipotese do $ anterior, a notificação se considerará feita pelo recetimento pessoal, pela pessoa mencionada da nótificação, salvo se mudar ou falecer; A afixação do edital de notificação e a sua publicação, sómente se dispensarão se o contribuinte, pessoalmente, assinar o recibo da notificação pessoalmente entregues Na notificação, se assinará o contribuinte, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da afixação do edital ou se res cebêr pessôsalmente, da notificação por mendageiro ou por carta postal, para recolher a diferença, sem qualquer acre- cimo ou para interpor recurso, para o tribunal de impostos e Taxase O recolhimento espontaneo se fará atravéz de guia expedi- da pela repartição, juntando-se uma de suas vias ao pro= cesso de verificação de valoress O recurso será interposto por simples petição independen- temente do recolhimento dos emolumentos de selos ou de re conhecimento da firmas O recurso sómente será encaminhado se o contribuinte, no ato de interposição, recolher 25% (vinte e cinco por cen to) do valor da diferença cobrada, mediante guia que lhe será fornecidas Recebendo a petição do recurso e verificado o cumprimento de obrigação de recolher a 42º (quarta) parte do imposto devido pelo excesso, previstô ho $ Uníco do artigo anteris or, a repartição encarregada da verificação do valor, preg tará no prazo de 10 (d&z) dias, as informações detalhadas relativamente as alegaçõés do recorrente e encaminhará o processo ao reconhecimento do tribunal. Segue Ma assadas do 19 a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Lei nº 345 de 10 de abril de 1.962 - Continuação - Fls.ce..co 15 $ Unico) - A repartição poderá juntar ao processo, todos os ele= Artigo 56º) ” Artigo 57º) Artigo 582) "am Artigo 59º) $ Unico) « Artigo 602) $ Unico) « mentos de convicção que julgar conveniente, inclusi- ve remissões e processos semilarese Nenhum recurso deixará de subir sob alegação de extem poranidade, desde que cumprida a obrigação prevista no $ unico do Arte 542; a mister entretanto, poderá ser erguida em preliminar pela repartição, para conhe cimento do tribunal. Não será conhecido o recurso que não contiver a expo sição das razões pelas quais se insurge o contribuin= te, contra a avaliação, mas isto não impedirá o seu seguimento até o tribunal, aplicando-se o disposto no artigo anterior. A qualquer contribuinte & permitido desistir do recur so, recolhendo a diferença sem qualquer acrescimos com dedução da importancia recolhida, para garantia do recurso previsto no $ unico do artigo 54º. O processo de verificação do valor do imovel ou direi tos transmitidos que se instaurar a vista de guia de recolhimento prevista nos Capitulos, 6 e 7, deverá ter o laudo avaliatório assinado pela repartição no prazo de 120 (cento e vinte) dias, para que a notifi- cação do contribuinte, prevista no capitulo 82, se ex pessa no prazo de 30 (trinta) dias a contar dô laudo. O funcionário que deixar de óbservar os prazos referi dos no artigo, incidirá nas penas de responsabilidade. Se o laudo não se fizer em 120 (cento e vinte) dias, ou a notificação não for iniciada nos 30 (trinta) dias seguintes, a que se refere o Arte anterior, o fisco perderá o direito á cobrança da diferença do Impostos Se o processo de verificação se fizer sem que aja ex pedição de guia para pagamento de Imposto com base no valor da transmissão, o prazo de 120 (cento e vim te) dias, se contará da data do despacho ou do ato quê determinar a sua instauração, aplicando-se para o inicio do processo da notificação do contribuinte, o disposto no artigo 592, sob a penalidade constante desse artigos E Segue Flscecccoeve 16 a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUR Lei nº 345 de 10 de abril de 1.962 = continuação — Flseccececeo 16 Artigo 612) $ Unico) e Artigo 622) $ Unico) « Artigo 632) Artigo 642) $ Unico) - CAPITULO EE EDETSTOSDDDDSSSSDSSEDDIS= Da inscrição da Divida. Julgado o recurso pelo tribunal e remetido a sumula do julgamento & repartição, na fórma constante do artigo 622º e seu $ unico, esta procederá a retificação do lan çamento da diferença, deduzindo para o calculo defini= tivo todas as garantias que o contribuinte aja recolhi do, procedendo a notificação do mesmo para pagar sem qualquer majoração, mesmo a titulo de juros, o valor definitivo do Impostos A notificação seí fará para o recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias; aplicando-se no que for concernente, o disposto no Capitulo VIII, para as notificações do contribuinte, inclusive a fixação do Edital e publica- ção na Imprensas A repartição fiscal procederá a retificação do lança — mento e do valor do Imposto a ser pago, a simples comu nicação da sumula de julgamento, independentemente da publicação do acórdão. Para os efeitos do disposto no artigo, o tribunal reme terá no dia imediato ao do julgamento e conforme dispu zer, o seu regimento interno, a sumula de todas as de- cisões & repartição lançadoras Se nop prazo o contribuinte não recolher o imposto, es te será remetido a cobrança executiva, com a majoração ãe 20% (vinte por cento) sobre o seu montante, inclu- sive o valor da quantia recolhida quando da interposi- ção do recursos Se o provimento ao recurso total, encerar-se-á o proces so da cobrança, devolvendo ao contribuinte sem quaisquer juros, o valor depositados Se o provimentto for parcial, não atingindo a diferença retificada do valor do depositoçrestituirse-a, se for o caso, a diferença em favor do contribuintes Segua Flgecrcccsosescosiá 17 Lei nº Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo = PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA 345 de 10 de abril de 1,962 Continuação «00 Flscocese LT 652) A restituição prevista no artigo anterior e seu 3, se “” fará por simples petiçãos 662) Aplica-se aos débitos decorrentes do imposto de Sisa, “” as disposições relativas ao Imposto Territorial Rural, no que, doncerne ao pedido de parcelamento e aplicação de multas e cobranças de juros por débitos existenteso 672) O contribuinte que tiver agido com dolo, ou se recusar “” a prestar declarações, para efeito de cobtança de dife- rença, insidirá na multa de 20% (vinte por cento), sem prejuizo da multa moratoria e da cobrança de jurôse CAPITULO x Da Antecipação do Imposto. 682) Ao compromissário comprador, ou cessionário É permiti= “” do a antecipação de pagamento da Sisa, desde que o re- queira antes de pagar a ultima prestação do contrabos 69º) Na hipotese da antecipação, o valor do imovel será cale “” eulado a época do reclhimento e antecipaçãoo 70º) Verificada a antecipação, proceder-se-á a cobrança da “” diferença entre o valor do ato e do imovel, nã forma do disposto no Capitulo VII Is 712º) A legislação poderá estabelecer periodicamente, autori "” mação para o recolhimento antecipado da SISA, em casos não previstos nésta Lei, para retroação da avaliação do pré-contrato. CAPITULO XI Das avaliações préviase 722) Qualquer interessado poderá requerer previamente, a “” avaliação de imovel que pretende adquirir, com base na atribuiçõa fiscal, o Eupeaia, devido, se concordar com o resultados 732) Do resultado se expedirá certificado de avalaiação pré “* via, cuja validade será de no maximo 60 (sessenta) diase ja 142) Para a avaliação deverá o interessado pagar uma taxa de C$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) Segue Fls 18 Lei nº 345 de Artigo 75º) Artigo 762) - ”a Artigo 772) = Artigo 782) - »a nd PRPRLTURA MOMGIPAL DR PARAMA 10 de abril de 1.962 — Continuação —— Piscas coco co cool que será descontada do imposto se houver concordancias, e o ato se realizar, afora as despesas de avalhaçãoo Tambem no caso de concordancia do interessado, com a avaliação prévia poderá manifestar recurso no prazo 5 (cinco) dias, ao tribunal de Impostos e Taxas, in- dependenteménte de qualquer formalidade O julgamento no tribunal será prioritários O resultado final da avaliação prévia, vinculará, tan- to o fisco como o contribuinte, dispensando-se qualquer outra avaliação futura, salvo se ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) Gias previsto no artigo 73º ; mas & escritura poderá ser passada pelo valor convencionado, não havendo concordancia cobrando o fisco a diferenças CAPITULO XII À j Da restituição do Impostos O imposto legalmente cobrado só poderá ser restituído 1 a) - quando não se realizar o ato ou contrato, por for= - qa do qual se expediu guia e se pagou o imposto; b) - nos casos de nulidade do ato ou contrato, nos vz mos do Art. 145 do Código Civilj e) - quando a autoridade judiciária decretar a nulida- ” de do ato ou contrato, com apoio do arte 147 do Gôdigo Civil; à) - quando de der a rescisão do contrato, nos têrmos º ão art. 1.136 do Codigo Civilys e) - quando se desfizer a arrematação, no caso do arts - 979 do Codigo do Processo Civilgj £) —- se ficar sem efeito a doação para casamento, se este não se realizayi g) - quando se revogar a doação, com fundamento no Di- x reito Civile No caso de abatimento do preço de avordo com o Direito Civile poderá ser restituida a parte do peast, relatie va a importancia abatidas Segue Flse..ve 19 Nas PREPRITURA MUNICIPAL DE PARAPUA Lei nº 345 de Artigo 792) - a Artigo 8º) - Artigo 81º) = $ Unicco) - Artigo 822) - Artigo 83º) a) - v) - Cc) - ã) « a lo de abril de 1.962 - Continuação — Fls......o 19 Os pedidos de restituições serão instruídos com a certidão da sentenças transitadas e julgado com a certidão do tabelião de que o ato não chegou a ser re alizado e com os translados de escritura, conforme a hipotese sem prejuizo de outros documentose Compete ao tribunal de Impestos e Taxas, funcionar como segunda instancia nos casos dé restituição, de- vendo o recjrso ser manifestado no prazo de 10 (déz) dias, a contar do despacho do indeferimento. 3 A taxa fixa de Cf 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), pre- vista para as avaliações prévia, não será devolfida, mas, se o tributo vier a ser recolhido, será compen- sado no valor destes A dedução sômente se fará ou quando o contribuinte concordar com a avaliação ou quando, em caso contra- rio, for ele compelido ao recolhimento da diferen- ção TITULO do sb DEDESSSDICOIDIDIDDISHCIDIDD Do Tribunal de Impostos e Taxas. Fica criado o Tribunal de Impostos e Taxas do Muni- cipio de Parapuã, com as atribuições para julgamento das pendencias fiscais na forma prevista néssa LEI, e em outras que se seguirem. Em quanto não lhe for ampliada a esfera de atribui- * ções, compete ao tribunal 3 julgar os pedidos de isenção do Imposto Territorial Bural e de Sisa, quando indeferidos pelo Prefeito; julgar os pedidos de lançamentos fiscais relativamen- te ao Imposto Territorial Rural, quando o recurso for manifestado pelo contrábuinte 4 julgar os lançamentos para cobrança de diferença de Sisa, quando o recurso for manifestado pelo contribuin. te; julgar os recursos manifestados dos indeferimentos de pedidos de restituição; Segue Flscecocscosssos 2 0 Lei nº 345 Res Artigo 842) a) b) ã) e) Artigo 852) Eai PREPRITURA MUNICIPAL DR PARAPUA de 10 de abril de 1.962 = Continuação --= Flseecoo 20 - julgar todos os demais recursos previstos na presen= te lei, relativamente aos Impostos ora criadose - O Tribugnal, será composto dos seguintes membro st - um representante da Prefeitura, de livre escolha do Prefeito, recrutado entre os funcionários efetivos, de categoria, de preferencia, portadores de diplomas de Escolas Superiores, média, ou de contlusão de cur- so classico ou cientifico; - um vereador escolhido pela Camara, permitido um véto "* do Prefeito; ; - um representante das classes liberais, escolhido pe- pelo Prefeito, entre portadores de diploma de conclu= são de curso superios e de elibada reputação social; - um representante da lavoura, escolhido pelo Prefeito, entre 5 (cinco) nomes indicados pela Camera Municipal de Parapúãs - um representante do Comercio e da Industria, escolhi= do pelo Prefeito, em lista quintupla feita pela Camas ra Municipal de Parapuãs - Q mandato dos membros do tribunal, será de um (1) ano, permitida tantas reconduções quantas sejam dô interesse publicos Artigo 862) - Para os efeitos do disposto nos itens LB'"e "EM $ Unico) - ' Artigo 872) “a acima, deverão os nomes serem indicado8 ao”Prefêitos até o dia 15 (quinze) de dezembro de cada ano, para que os nomeadós possám exercer os mandatos no exerci- cio seguintes A relação feita pelas endidades referidas, servirão tambem, para escolha entre os indicados dos suplem tes dos membros do Tribuhal» - À Camara fará ao Prefeito, a indicação de dois (20 nomes para suplentes, ficando a escolha de um (1) de= les a critério do Prefeitos Segue FLS Fiacainialsielé 21 a PREPRITURA MUNICIPAL DE PARAPUA Lei nº 345 de 10 de abril de 1.962 = Continuação = Flssecceo 21 » Artigo 882) = Artigo 892) = $ Unico) - Artigo 902) — Artigo 912) - Artigo 922) = Artigo 93º) -— Artigo 942) — Pa Artigo 952) = Artigo 962) = “a E indicará igualmente, o vereador que deverá ser no- meado, caso o indicado seja vetado pelo Prefeitos Cada meinbro do Tribunal, será substituido nas faltas e impedimentos por licença, pelo respectivo suplente, nomeado juntamente com eles O Presidente do Tribunal será escolhido pelos mem- tros efetivos, na primeira sessão do exercicio e toma- rá posse imediatamenteo O Presidente sómente terá voto de desempates A falta de indicação dos nomes previstos nas letras "Br, "D" e "E", facultará ao Prefeito a nomeação a Buã liv?e egcôlha dos membros efetivos e suplentes do Tribunal, desde que os escolhidos pertençam a Ca- marãe A Lei poderá remunerar o Presidente do Tribunal, com um sálario mensal de G$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), quanto aos demais membros, prestarão os seus serviços sem qualquer remuneração . O Tribunal ântro de 15 (quinze) dias a constar de sua instalação, votará o seu regimento interno, que submeterá a apreciação do Prefeito, para promulgação atravéz de Decreto, relativado a esse o direito |. a modificações, desde que não importe na revogação dês: ta Leis Os serviços prestados pelos membros do Tribunal, se- rão considerados relevantese . Fica designado o Predio onde funciona a Camara Munici- pal, para as reuniões do Tribunal de Impostos e Taxas, desde que sejam em dias alternados com esgtas. Os votos serão tomados oralmente, em assentadas publi cas, votando em primeiro lugar o relator sorteado, que terá vistas do processo e em seguida como vogais, 08 membros pela ordem inversa da idades Nenhuma sessão se realizará sem o comparecimento, pé- lo menos de 3 (três) membros, inclusive o Presidente Segue FlB..... e na PREFEITURA MUNIGIPAL DB PARAPOR Lei nº 345 de id 972) - Artigo 98º) — Artigo 992) = Artigo 1002) a) — b) - Artigo 1012) Artigo 1022) 10 de abril de 1.962 = Continuação -— Flg...c.ve 22 e nenhuma decisão se tomará, sem que pelo menos 3 (três) votos sejam tomadose O Régimento Interno poderá estabelecer embargos das decisões que não sejam unanimes e contrarias ao fiscoe O procurador judicial opinará obrigatoriamente, em to dos os processos por escrito e lhe será permitido sus tentar oralmente em plenário os seus parecerese O Regimento Interno estabelecerá todos os critérios para o julgaúento, publicações e andamentos de proces sos, desde que respeitados os dispositivos déssa Lei. IL LO ZE Das disposições Finais. Fica instituida igualmente um aumento de 15% (quinze por cento) sobre o valor do imposto a ser paga, a qual será distribuida da seguinte maneiras 10% (déz por cento) sobre o valôr do Imposto a ser pa go cômo auxilio a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MI SERI- CORDIA DE PARAPUÃS' 5% (cinco por cento) sobre o valor do Imposto a ser pagô como auxilio a Indigentes "ASSISTENCIA SOCIAL"s Nos casos omissos nésta Lei, aplicar-se-ão supletiva mente as Leis Estaduais, referentes aos Impostos de Transmissão INTER-VIVOS, inclusive relativamente ao funcionamento do Tribunal. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrarios PREFEITURA MUNICIPAL DE o 10 de Abril de 1.962. 7 Prefeito PUBLICADO E REGISTRADO, na Secretaría da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixado no lu- gar de costume e y E DAS Eco — eres AA K r pf Tv Sao E £ rs &cob Suppo Ribeiro