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← Parapuã (SP)

norma nº 342/1962

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 342 / 1962
Date 1962-03-29
EmentaFICA PRORROGADO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE ABRIL PRÓXIMO, O PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE CALÇAMENTO, PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE FORAM BENEFICIADOS COM ESSE MELHORAMENTO
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PREPEITURA MUNICIPAL DE PARAPUR
LEI Nº 342 de 29 de março de 1.962,
=>
O Sr. José Morales Agudo, Prefeito
Municipal de Parapuã, Comarca de
Tupã, Estado de São Paulo, usando
de suas atribuições legais, ..v.es
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAFUÃ
DECRETOU E ELE PROMULGA 4 SEGUINT E LEI:
Artigo 12) -Fica prorrogado até dia 30 (trinta) de abril proxi-
mo, o prazo para pagamento da Taxa de calçamento, pa
ra os proprietários de imóveis que foram beneficia —
dos com esse melhoramento.
Artigo 22)- O prazo ora estabelecido refere-se exclusivamente pa
ra o pagamento que deveria ser efetuado até 31 (trin
ta e um) do corrente, ficando as outras prestações -
com seus vencimentos já determinados.
Artigo 32)- Esta lei entrará em vigôr na data de sua públicação,
revogando-se as disposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃÁ, aos 29 de março
Prefeito Municipals
PUBLICADO E REGISTRADO, na Secretaria da Prefeitu-
ra Municipal de Parapuã, na data supra e afixado no
lugar de costume.
4 / E) (PR
(a) Jacob Suppo - Ribeiro
Secretário Interino.

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