| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 342 / 1962 |
| Date | 1962-03-29 |
| Ementa | FICA PRORROGADO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE ABRIL PRÓXIMO, O PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE CALÇAMENTO, PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE FORAM BENEFICIADOS COM ESSE MELHORAMENTO |
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PREPEITURA MUNICIPAL DE PARAPUR LEI Nº 342 de 29 de março de 1.962, => O Sr. José Morales Agudo, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, ..v.es FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAFUÃ DECRETOU E ELE PROMULGA 4 SEGUINT E LEI: Artigo 12) -Fica prorrogado até dia 30 (trinta) de abril proxi- mo, o prazo para pagamento da Taxa de calçamento, pa ra os proprietários de imóveis que foram beneficia — dos com esse melhoramento. Artigo 22)- O prazo ora estabelecido refere-se exclusivamente pa ra o pagamento que deveria ser efetuado até 31 (trin ta e um) do corrente, ficando as outras prestações - com seus vencimentos já determinados. Artigo 32)- Esta lei entrará em vigôr na data de sua públicação, revogando-se as disposições em contrários PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃÁ, aos 29 de março Prefeito Municipals PUBLICADO E REGISTRADO, na Secretaria da Prefeitu- ra Municipal de Parapuã, na data supra e afixado no lugar de costume. 4 / E) (PR (a) Jacob Suppo - Ribeiro Secretário Interino.