| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 1962 |
| Date | 1962-02-05 |
| Ementa | A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO OU CALÇAMENTO, RECAI SOBRE TODOS OS IMÓVEIS MARGINAIS AS VIAS PÚBLICAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS SERVIDOR POR OBRAS DESSE GÊNERO NA SEDE E NOS DISTRITOS |
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L EI Nº FP A Z a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA 340 de 5 de fevereiro de 1.962 O Sr. José Morales Agudo, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, cecercrcrsccrcena SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DE- CRETOU- E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEIS DISPUE SOBRE A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO OU CARQAMEN TO; Artigo 1º) -— À TAXA - DE PAVIMENTAÇÃO OU CALÇAMENTO, recai so » Artigo 22) « S$ Primeiro) — S$ Segundo) « “bré-todós os imóveis marginais ás vias públicas ou logradoufros públicos servidos por óbras dêsse ge- nero na Sêde e nos distritos. a O valor da taxa corresponderá exatamente ao custo — do serviço computando-se a despesas do nivelamento, preparo do solo, areia, preço do cimento, paralele- pipedo, asfalto ou lajotas e ainda a mão de obra, com acrescimo de 10% (d&z por cento) e será paga na seguinte proporção : nas Avenidas & Prefeitura pa- gará 3 (três) metros no centro do calçamento, fican do o restantê para ser pago por cada confrontante - marginal; nas RUAS, o serviço de calçamento ou pavi mentação será dividido em duas partes identicas e será pago por cada confrontante marginal. Onde já exista feito o serviço de "GUIAS E SARGE TAS", quer seja RUA OU AVENIDA, Berá descontado dos"contribuintes, a area correspondente a cada sar geta já realizadas No caso de ter sargetas e Guias realizadas e não ra gas pelos contribuintes ou que esteja em atrazo (e) pagamento das mesmas, ficará o contribuinte obriga- do a pagar o Serviço de Calçamento ou Pavimentação e ainda todas as prestações em atrazo ou por vencer do Serviço de Guias e Sargetaso Segue Fiscevecreco re ca vigê % A PREPRITURA MUNICIPAL DE PARAPUA Lei nº 340 de 5 de fwfereiro de 1.962 — Continuação Fls..cccsas 2 Artigo 32) - Artigo 42) - $ Primeiro) = Artigo 52) « $ Unico) - Artigo 62) - Artigo 72) « S$ Primeiro) « O Serviço será lançado em qualquer época depois de executado o calçamento ou pavimentação, O custo da área de cruzamento das vias a serem simul taneamente calçadas será computado no Orçamento de cada uma delas, na proporção da respectiva largura total. A responsabilidade de cada um dos proprietários con frontantes será proporcional À estenção lincar da tes tada do terreno, sobre a via beneficiada ou pavimen- tada. Assentado periodicamente o programa ordinário de pa- vimentação procederá a Prefeitura & elaboração dos projetos, respectivas especificações e Orçamentos, Ge terminado a area para a sua execução. Aprovados, pelo Prefeito os projetos e Orçamentos, se rão os serviços exedutados, tanto sob regime de admi nistração diréta ou contratada, como empreitada, pro cessando-se Ésta por conçorrencia pública de acôrdo com a Legislação Vigentes Foito o Orçamento de cada trecho e aprovada a impor- tancia total a ser distribuida entre as areas magi - nais será verificada a quota correspondente a cada uma dêstas. Apuradas as despesas totais de cada area confrontam tes, a Prefeitura públicarã em editais, a relação dos proprietários devedores, o numero de metros qua drados correspondentes & sua area, respectivo débito total, o mumero de prestações e o seu valêr anual, e os notifizará para dentro de prazo de 15 (quinze) dias, exeminarem o calculo feito e reclamarem contra inexatidão e irregularidades porventura verificadase Se houver reclamação, o Prefeito ordemnará as diligen cias que julgar oportunas ao seu esclarecimento e vs rificando a sua procedencia mandará fazer retifica - ções necessárias a 7 Segue Fisco cocoscoseso 3 Sa PREFEITURA MUNICIPAL DE PANAPUA Lei nº 340 de Artigo 82) « $ Unico) « Artigo 92) « $ Primeiro) « S Segundo) « S$ Terceiro)- Artigo 102) = $ Unico) « 5 de fevereiro de 1.962 = Continuação -— Fls... ..e3 Findo o prazo de 15 (quinze) dias, sem que os interes sados apresentem reclamações ou decididas êstas, será feito o lançamento das Taxas de acôrdo com o que foi verificado, expedindo-se os competentes avisos, nos queis constarão o nome do contribuinte, o numero de metros quadrados, de sua area marginal, o numero do lote e quadra, o total do débito, o numero e o valor das prestações e época de seu pagamento . O aviso será sempre expedido com antecedencia minima de 30 (trinta) dias do vencimento da respectiva pres- tação « A Taxa de Calçamento ou Pavimentação, corresponde ao custo do serviço executado, nos termos do Arte 22º (se gundo) da presente lei e será paga da seguinte fórma: 30% (trinta por cento) na primeixa parcela e de con — formidade com q aviso de lançamento já com a data de seu vencimento. Os testantes 70% (setenta por cento) do Total da Taxa de Pavimentação ou Calçamento, será dividido em 6 (seis) parcelas semestrais. Os contribuintes que efetuarem os pagamentos nas épo-= cas certas, gozarão do desconto de 10% (dêz por cen « to) sôbre cada parcela, com excessão da primeira que não terá descontos Os contribuintes que não efetuarem os pagamentos das Taxas nas épocas certas, alem de perderem o desconto, ficam sujeitos a uma multa de 20% (vinte por cento) sôbre a parcela ou parcelas em atrazoe Gozarão de um desconto de 30% (trinta por cento), to- do e qualquer contribuinte que antecipar toda a Taxa de Pavimentação ou Calçamento, referente a sua area inclusive a primeira parcela. É facultado aos proprietários de imóveis de qualquer quadra, requererem fôra do plano, seu calçamento ou sua pavimentação. Processado o pedido, calculado o custo total do ger viço e contribuição de cada um, Segue FlBososercrsoro dr cs00 4 ao EREPRITURA MUNICIPAL DE PARAPUA Lei nº 340 de Artigo 11º) — $ Unico) — Artigo 142) = Artigo 152) « 5 de fevereiro de 1.962 - Continuação -—- Fls..... 4 o Prefeito ordenará o seu inicio depois que todos os proprietários interessados tenham pago a sua quota ou Taxa com o desconto de 30% (trinta por cento) e referentes a todas as parcelas. A escrituração do lançamento da Taxa, será feita em livro especial ou sob fórma de fichas, consignará as Taxas devidas, seu débito total e anual, restituições, operações acaso efetuadas aos pagamentos feitos, quais quer outros elementos relativos a mesma, de modo a prestar em qualquer tempo, rapida informação a respei- tos Das certidões relativas á situação fiscal de qualquer imovel, constarão sempre débitos pela Taxa de Calça- mento ou Pavimentação de fórma que, não havendo dê bito exigivel, isto mesmo conste da Certidão, para os devidos fins de direito. Mediante pagamento dos emolumentos devidos, os inte - ressados em qualquer tempo, poderão obter Certidões circunscritas & Taxa de Calçamento ou Pavimentação, com especificação das prestações vencidas ou por ven- cer e demais incidentes sôbre o imóvel, devendo no en tanto estas Certidões serem requeridas ao senhor Pre- feito Municipal. Em caso de alienação do imóvel, a divida por Taxa de Calçamento ou Pavimentação, transfere-se para o adqui rente que assumirá integralmente A presente Lei, passará a fazer parte integrante do Código Tributário désta Prefeitura, Lei nº 293 de 2 de Dezembro de 1.960 Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrarios PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 5 de fevereiro PUBLICADO E REGISTRADO, na Secretaria da Profei. t Municipal de Parapuã, = Suppas pro ZA Jacob Sus A dé