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norma nº 340/1962

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 340 / 1962
Date 1962-02-05
EmentaA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO OU CALÇAMENTO, RECAI SOBRE TODOS OS IMÓVEIS MARGINAIS AS VIAS PÚBLICAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS SERVIDOR POR OBRAS DESSE GÊNERO NA SEDE E NOS DISTRITOS
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L EI Nº
FP A Z
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
340 de 5 de fevereiro de 1.962
O Sr. José Morales Agudo, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, cecercrcrsccrcena
SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DE-
CRETOU- E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEIS
DISPUE SOBRE A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO OU CARQAMEN TO;
Artigo 1º) -— À TAXA - DE PAVIMENTAÇÃO OU CALÇAMENTO, recai so
»
Artigo 22) «
S$ Primeiro) —
S$ Segundo) «
“bré-todós os imóveis marginais ás vias públicas ou
logradoufros públicos servidos por óbras dêsse ge-
nero na Sêde e nos distritos. a
O valor da taxa corresponderá exatamente ao custo —
do serviço computando-se a despesas do nivelamento,
preparo do solo, areia, preço do cimento, paralele-
pipedo, asfalto ou lajotas e ainda a mão de obra,
com acrescimo de 10% (d&z por cento) e será paga na
seguinte proporção : nas Avenidas & Prefeitura pa-
gará 3 (três) metros no centro do calçamento, fican
do o restantê para ser pago por cada confrontante -
marginal; nas RUAS, o serviço de calçamento ou pavi
mentação será dividido em duas partes identicas e
será pago por cada confrontante marginal.
Onde já exista feito o serviço de "GUIAS E SARGE
TAS", quer seja RUA OU AVENIDA, Berá descontado
dos"contribuintes, a area correspondente a cada sar
geta já realizadas
No caso de ter sargetas e Guias realizadas e não ra
gas pelos contribuintes ou que esteja em atrazo (e)
pagamento das mesmas, ficará o contribuinte obriga-
do a pagar o Serviço de Calçamento ou Pavimentação
e ainda todas as prestações em atrazo ou por vencer
do Serviço de Guias e Sargetaso
Segue Fiscevecreco re ca vigê
%
A
PREPRITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
Lei nº 340 de 5 de fwfereiro de 1.962 — Continuação Fls..cccsas 2
Artigo 32) -
Artigo 42) -
$ Primeiro) =
Artigo 52) «
$ Unico) -
Artigo 62) -
Artigo 72) «
S$ Primeiro) «
O Serviço será lançado em qualquer época depois de
executado o calçamento ou pavimentação,
O custo da área de cruzamento das vias a serem simul
taneamente calçadas será computado no Orçamento de
cada uma delas, na proporção da respectiva largura
total.
A responsabilidade de cada um dos proprietários con
frontantes será proporcional À estenção lincar da tes
tada do terreno, sobre a via beneficiada ou pavimen-
tada.
Assentado periodicamente o programa ordinário de pa-
vimentação procederá a Prefeitura & elaboração dos
projetos, respectivas especificações e Orçamentos, Ge
terminado a area para a sua execução.
Aprovados, pelo Prefeito os projetos e Orçamentos, se
rão os serviços exedutados, tanto sob regime de admi
nistração diréta ou contratada, como empreitada, pro
cessando-se Ésta por conçorrencia pública de acôrdo
com a Legislação Vigentes
Foito o Orçamento de cada trecho e aprovada a impor-
tancia total a ser distribuida entre as areas magi -
nais será verificada a quota correspondente a cada
uma dêstas.
Apuradas as despesas totais de cada area confrontam
tes, a Prefeitura públicarã em editais, a relação
dos proprietários devedores, o numero de metros qua
drados correspondentes & sua area, respectivo débito
total, o mumero de prestações e o seu valêr anual, e
os notifizará para dentro de prazo de 15 (quinze)
dias, exeminarem o calculo feito e reclamarem contra
inexatidão e irregularidades porventura verificadase
Se houver reclamação, o Prefeito ordemnará as diligen
cias que julgar oportunas ao seu esclarecimento e vs
rificando a sua procedencia mandará fazer retifica -
ções necessárias a 7
Segue Fisco cocoscoseso 3
Sa
PREFEITURA MUNICIPAL DE PANAPUA
Lei nº 340 de
Artigo 82) «
$ Unico) «
Artigo 92) «
$ Primeiro) «
S Segundo) «
S$ Terceiro)-
Artigo 102) =
$ Unico) «
5 de fevereiro de 1.962 = Continuação -— Fls... ..e3
Findo o prazo de 15 (quinze) dias, sem que os interes
sados apresentem reclamações ou decididas êstas, será
feito o lançamento das Taxas de acôrdo com o que foi
verificado, expedindo-se os competentes avisos, nos
queis constarão o nome do contribuinte, o numero de
metros quadrados, de sua area marginal, o numero do
lote e quadra, o total do débito, o numero e o valor
das prestações e época de seu pagamento .
O aviso será sempre expedido com antecedencia minima
de 30 (trinta) dias do vencimento da respectiva pres-
tação «
A Taxa de Calçamento ou Pavimentação, corresponde ao
custo do serviço executado, nos termos do Arte 22º (se
gundo) da presente lei e será paga da seguinte fórma:
30% (trinta por cento) na primeixa parcela e de con —
formidade com q aviso de lançamento já com a data de
seu vencimento. Os testantes 70% (setenta por cento)
do Total da Taxa de Pavimentação ou Calçamento, será
dividido em 6 (seis) parcelas semestrais.
Os contribuintes que efetuarem os pagamentos nas épo-=
cas certas, gozarão do desconto de 10% (dêz por cen «
to) sôbre cada parcela, com excessão da primeira que
não terá descontos
Os contribuintes que não efetuarem os pagamentos das
Taxas nas épocas certas, alem de perderem o desconto,
ficam sujeitos a uma multa de 20% (vinte por cento)
sôbre a parcela ou parcelas em atrazoe
Gozarão de um desconto de 30% (trinta por cento), to-
do e qualquer contribuinte que antecipar toda a Taxa
de Pavimentação ou Calçamento, referente a sua area
inclusive a primeira parcela.
É facultado aos proprietários de imóveis de qualquer
quadra, requererem fôra do plano, seu calçamento ou
sua pavimentação.
Processado o pedido, calculado o custo total do ger
viço e contribuição de cada um,
Segue FlBososercrsoro dr cs00 4
ao
EREPRITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
Lei nº 340 de
Artigo 11º) —
$ Unico) —
Artigo 142) =
Artigo 152) «
5 de fevereiro de 1.962 - Continuação -—- Fls..... 4
o Prefeito ordenará o seu inicio depois que todos os
proprietários interessados tenham pago a sua quota
ou Taxa com o desconto de 30% (trinta por cento) e
referentes a todas as parcelas.
A escrituração do lançamento da Taxa, será feita em
livro especial ou sob fórma de fichas, consignará as
Taxas devidas, seu débito total e anual, restituições,
operações acaso efetuadas aos pagamentos feitos, quais
quer outros elementos relativos a mesma, de modo a
prestar em qualquer tempo, rapida informação a respei-
tos
Das certidões relativas á situação fiscal de qualquer
imovel, constarão sempre débitos pela Taxa de Calça-
mento ou Pavimentação de fórma que, não havendo dê
bito exigivel, isto mesmo conste da Certidão, para os
devidos fins de direito.
Mediante pagamento dos emolumentos devidos, os inte -
ressados em qualquer tempo, poderão obter Certidões
circunscritas & Taxa de Calçamento ou Pavimentação,
com especificação das prestações vencidas ou por ven-
cer e demais incidentes sôbre o imóvel, devendo no en
tanto estas Certidões serem requeridas ao senhor Pre-
feito Municipal.
Em caso de alienação do imóvel, a divida por Taxa de
Calçamento ou Pavimentação, transfere-se para o adqui
rente que assumirá integralmente
A presente Lei, passará a fazer parte integrante do
Código Tributário désta Prefeitura, Lei nº 293 de 2
de Dezembro de 1.960
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrarios
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 5 de fevereiro
PUBLICADO E REGISTRADO, na Secretaria da Profei.
t
Municipal de Parapuã, = Suppas pro ZA
Jacob Sus A dé

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