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← Parapuã (SP)

norma nº 339/1962

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 339 / 1962
Date 1962-02-05
EmentaREGULAMENTA O SERVIÇO DE ÁGUA DE PARAPUÃ
native_id6684

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texto integral #

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Viga
PREFRITORA MUNICIPAL DE PARABA olhos na, à
L E I Nº 339 de 5 de Fevereiro de 1.962
EESJISSTECSSSSISSCSSSI=
O Sye José Morales Agudo, Prefeito Munici-
pal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições le -
gais, PEER EEE EEE
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL NE, PARAEUGS DECRETOU
E ELE PROMULGA - A - SEGUINTE ama »
-i-13- REGULAMENTA 0 SERVIÇO DE AGUA DE PARAPUÃ -i-jeio
Artigo ui - 8 obrigatória a ligação & rede de abastecimento de agua de
todos os prédios situados em vias publicas dotados desse
melhoramento.
Artigo 22) - A ligação será feita por meio de ramal domiciliario, compre |
“” endião entre a osnalização distribuidora pública e o hidro
metro, colocado em frente a cada prédio.
$ Primeiro) Não é permitido o abastecimento de água a mais de um pre-.
- dio através, do mesmo ramal domiciliário,
$ Segundo) Quando um aeaio térreo tiver dependencias distintas, de
economias separadas, deverá ter tantas ligações quantas fo
rem éssas dependenciase
$ Terceiro) Em prédios de mais de um pavimento, com compartimentos tér
reos independentes dos andares superiores, oabastecimento
será feito por meio de tantas ligações quantas forem as de
pendencias do andar térreo e mais uma ligação para os anda
res superiorese
S Quarto ) As ligações para casas de vilas ou ruas particulares, se =
k rão feitas separadamente para cada uma das casas, derivan=e
do-se os ramais domiciliários da canalização distribuidora
da vila ou da rua particular»
Artigo 32) A ligação de qualquer prédio & rede de agua, será feita me
“” diante requerimento do interessado À Prefeitura e prévio
pagamento da importancia orçada, para que ela execute o
serviço, podendo entretanto a Prefeitura quando se tratar
de pessõa de pouco recurso financeiro, permitir o pagamen
to em até cinco 65) prestações mensais iguais, sem aorósoi
Segue Fls E PAIO BPI IP
edi
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA Flsececeeseo 2
LEI Nº 339 de 5 de fevereiro de 1.962 : Continuação.
$ Unico)
artigo 42)
Artigo 52)
Artigo 62)
Artigo 72)
Artigo 82º)
$ Primeiro)
$ Segundo)
Artigo 98).
Artigo 108)
devendo nésta hipotese, ser recolhida a primeira para a exe-
cução do serviçoe
Compete exclusivamente & Prefeitura, a execução e a conserva
ção do ramal domiciliário, És suas expensas.
As canalizações internas e demais instalações de suprimento
de agua do prédio, serão feitas e conservadas & custa do
interessado, por encanadores habilitados pela Prefeituras
Toda instalação domiciliaria de agua está sujeita a fiscalie |
zação da Prefeitura, podendo por ela ser recusada quando não
estiver de acôrdo com suas instruções
Não 6 permitida qualquer estenção da canalização interna de
um prédio para servir a outro ou a outros prédiose
O ramal domiciliário será constituido de tubos de aço, ou
plasticos onde puderem ser aplicados obedecendo as especi
ficações brasileiras e seu diametro será determinado pela
Prefeitura, de acordo com a pressão disponivel e com o consu
mo normal do prédio.
Em edificios de vários pavimentos, em predios localizados em
ruas em que a presmão é insuficiente para que atinja a parte
alta, ou quando houver necessidade de Grandes consumos, a
critério da Prefeitura, deverão serem construidos depósitos
em cota piezometrica convincentes providos de bomba de fun -
cionamento automatico.
Taim depósitos devem ser colocados em pontos, que, tornem fa -.
cil sua periódica inspeção e limpeza; essa limpeza deverá
ser feita pelo menos cada semestre..
Em caso algum poderá a bomba aspitar água diretamente da ca-
nalização distribuidora pública, por intermédio do ramal do-
miciliare j
De predios destinados as casas de diversões ou a outros fins,
exigindo instalação independente para a prevenção contra in-.
cendio, o interessado deverã apresentar plantas das canali-.
zações, localizando as valvulas de incendios
As ligações serão constituídas de uma peça de tomada de agua
(ferrule ou equivalente) diretamente rosqueada no cano dis =
tribuidor, dela partindo o ramgl domiciliário.
Segue PlSececsocceses 3
boa “ 339 de
na
PRRPAINURA MUMGLFAL DA PARAM Polhna mt 3
5 de fevereiro de 1.962 : Continuação :
Artigo 11º) - A cerca de 50 (cincoenta centimetros) do muro divisório
$ Unico) -
Artigo 122) -
$ Primeiro) -
$ Segundo)
$ Terceiro)
Artigo 132º)
Artigo 142)
S$ Unico) —
do predio, serão Golocados no ramal ãomiciliário, ao ni
vel do passeio, devidamente abrigados em caixa de. con -
ereto, um registro de comporta (gate valve) de uso ex.
clusivo da Prefeitura e um hidrometro»
Alem desse registro existirá outro localizado dentro do
predio, para uso do consumidor.
No caso de concessão especial de cisternas, poços reati
c os, poços semi-artezianos ou outras captações particu |
lares, para uso industrial ou higienico, deverão as mes
mas serem providas de rede distribuidora própria sem -
qualquer ligação, direta ou indiréte,, com rêde , digo
com a rede publica, abastecedora do predios”
Essas instalações deverão serem submetidas É aprovação
em caracter precario, e a fiscelização da Prefeituras.
Qua do a Prefeitura julgar vonveniénte, tais instala -
ções serão providas de dispôsitivos, para tratamento da
êgua e serão interditadas em caso de contaminação que
comprometa o abastecimento, ameaçando a higiene pública
ou particulare ni
Essas instelações permitidas a titulo precário, aó subg
istirão enquanto a Prefeitura julgar convenientes
Os hidrometros domiciliárias e industriais, serão adqui
ridos pela Prefeituras Os hidrometros divisionários des
tinados a medir consumo de apartamentos, serão adquiri-
dos pelos interessados, devendo obedecer as especifica-
ções adotadas pela Prefeiturae
Todo o serviço no ramel domiciliário, entre a canaliza-
ção distribuidora publica e o hidrometro, É privativo
da Prefeitura, sendo vedado a estranhos executa-lo ou
modifica-loe
Do encanador habilitado pela Prefeitura, que transgre -
dir a presente disposição, serão cassadag a carteira
de habilitação.
Sogue POLO ccccosererrc cocos É
a
PREFEITURA MUNICIPAL DR PARAPUA
Lei nº 339 de 5 de fevereiro de 1.962 - Continuação --- Fls... nº 4
Artigo 152) -—
Artigl 162) -
Artigo 172) -
Artigã 182) -
-
Artigo 192) -
Artigo 202) «
$ Unico) «
Artigo 21º)
$ Unico)
CAPITULO II
DO SUPRIMENTO E DA TAXA DE AGUA
A abertura e o fechamento de agua serão solicitados &
Prefeitura pelo proprietário o qual deverá na ocasião,
comprovar sua propria identidade.
O consumidor responderá pelo dispendio de agua motiva
ão pela roptura de canslização interna no prédio ou
por qualquer fuga de agua de facil verificação.
Se o consumo aumentar devido a perda de agua em cana-
lizações enterrada, ou em qualquer outro ponto, em
que o vasamento não seja percebido, a Prefeitura pode
rá deduzir da conta mensal, por uma só vez uma impor-
tancia que , no maximo deverá corresponder & diferen-
ça entre essa conta e a do mes anterioro
Quendo for possivel a leitura do hídrome tiro! durante
o mes à conta corresponderá a media de consumo dos
dois ultimos mesege
A taxa de consumo de agua será cobrada do consumidor
de acordo com os dados fornecidos pelo D.0.5. no
final do serviços
O recebimento da taxa de consumo de agua, será feito
mensalmente na Tesouraria Municipal
As contas que forem pagas dentro do prazo de 10 (dez)
dias contados da data da entrega ao consumidor, gósa
rão de desconto de 10% (déz por cento) sobre o total;
ficarão sujeitas as multas de 20% (vinte por cento) ,
as liquidadas após 30 (trinta) dias da referida datas
O consumidor que não efetuar o pagamento de sua conta
durante dois (2) meses consecutivos, térão o fornscie
mento de agua de sau prédio intêrrompidos
A agua será reaberta depois de pagos pelos consumidores
todo o débito existente e mais a taxa de nova abertura
de agua, no valor de (450,00 (cincoenta cruzeiros)
Segue FPlse.ccocscssccacce nº 5
PREFEITURA MUNICIPAL DR PARAPUR
Lei nº 339 de 5
de fevereiro de 1.962 -= Continuação Fls. nº 5
GAPITULO III
DAS CONTRAVENÇÕES E SUAS PENALIDADES
Artigo 222) -—
Artigo 232) —
Artigo 242) =
$ Unico) -
Artigo 252) «
a)-
D)-
e)-
Quem executar qualquer serviço que prejudique as ins-=
talações publicas da rede de agua, tais como conduzir
correntes elétricas das instalações prediais para 8
canalização de'água, construir derivações do ramal do
miciliário, desvia-lo da sua direção ou alterar seu
normal funcionamento, será obrigado a indenizar o da-
no causado, pagando os consertos ou restituições exi-
gidos e que serºo feitos pela Prefeitura, alem de in=
correr na multa de (11.000,00 (hum mil cruzeiros).
Terá seu prédio interditado, de acôrdo com a Legisla-
ção em vigor os proprietários que, dentro de 60 (ses-
senta) dias depois de intimado pela Prefeitura, não
tiver cumprido a determinação constante do artigo 1º
(primeiro), ou das medidas relacionadas com os para-
grafos 2º e 3º do artigo 12º désta Lei.
Verificando a Prefeitura que as instalações hidrauli
cas do prédio não foram construidas de acôrdo com as
exigencias désta Lei, por culpa do encanador incumbi
do do serviço, que este tenha feito ligações clandes
tinas, ser-lhe-á aplicada a pena de suspenção por pra
zo fixado pela Prefeitura,
Na reincidência ser-lhe-ã cassada a carta de habili
Incorrerá na multa de ($500,00 (quinhentos cruzeiros),
terá seu suprimento dé água interrompido e ficará obri
gado ao pagamento dos consertos necessários: -—
quem fizer ligações clandestinas;
quem se utilizar de ligação de outras para o seu para
o seu suprimento de água;
quem retirar água diretamente da canalização distri-
buidora pública ao do ramsl domiciliário por meio de
bomba ou outro dispositivo de sucção;
Segue Dos o wanna cacete do sp 6
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUK
Lei nº 339 de 5 de fevereiro de 1.962 - Continuação -- Fls, .... 6
$ Unico) —
Artigo 262)
Artigo 272º)
d) - quem servir a outro prédio ou a terceiros, por de-
rivação de sua instalação de água.
Em todos esses casos o suprimento de água sômente será reg
tabelecido depois da eliminação dos danos causados e do
pagamento da multa e da taxa de nova abertura de água, no
valor de Cf 100,00 (cem cruzeiros).
Nos serviços a que se referem esta Lei, serão aproveitados
o proprio pessõal da Prefeituras
Esta lei entrará em vigôr na date de sua publicação, revo
gando-se as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 5 de fevereiro de
1.962
PUBLICADO E REGISTRADO, na Secretaría da Prefeitura Munici
pal de Parapuã, na data supra e afixado no lugar de cos -
tume
(a) Jacob Suppo Ribeiro
Secretário Interinos

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