| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 339 / 1962 |
| Date | 1962-02-05 |
| Ementa | REGULAMENTA O SERVIÇO DE ÁGUA DE PARAPUÃ |
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Viga PREFRITORA MUNICIPAL DE PARABA olhos na, à L E I Nº 339 de 5 de Fevereiro de 1.962 EESJISSTECSSSSISSCSSSI= O Sye José Morales Agudo, Prefeito Munici- pal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le - gais, PEER EEE EEE FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL NE, PARAEUGS DECRETOU E ELE PROMULGA - A - SEGUINTE ama » -i-13- REGULAMENTA 0 SERVIÇO DE AGUA DE PARAPUÃ -i-jeio Artigo ui - 8 obrigatória a ligação & rede de abastecimento de agua de todos os prédios situados em vias publicas dotados desse melhoramento. Artigo 22) - A ligação será feita por meio de ramal domiciliario, compre | “” endião entre a osnalização distribuidora pública e o hidro metro, colocado em frente a cada prédio. $ Primeiro) Não é permitido o abastecimento de água a mais de um pre-. - dio através, do mesmo ramal domiciliário, $ Segundo) Quando um aeaio térreo tiver dependencias distintas, de economias separadas, deverá ter tantas ligações quantas fo rem éssas dependenciase $ Terceiro) Em prédios de mais de um pavimento, com compartimentos tér reos independentes dos andares superiores, oabastecimento será feito por meio de tantas ligações quantas forem as de pendencias do andar térreo e mais uma ligação para os anda res superiorese S Quarto ) As ligações para casas de vilas ou ruas particulares, se = k rão feitas separadamente para cada uma das casas, derivan=e do-se os ramais domiciliários da canalização distribuidora da vila ou da rua particular» Artigo 32) A ligação de qualquer prédio & rede de agua, será feita me “” diante requerimento do interessado À Prefeitura e prévio pagamento da importancia orçada, para que ela execute o serviço, podendo entretanto a Prefeitura quando se tratar de pessõa de pouco recurso financeiro, permitir o pagamen to em até cinco 65) prestações mensais iguais, sem aorósoi Segue Fls E PAIO BPI IP edi PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA Flsececeeseo 2 LEI Nº 339 de 5 de fevereiro de 1.962 : Continuação. $ Unico) artigo 42) Artigo 52) Artigo 62) Artigo 72) Artigo 82º) $ Primeiro) $ Segundo) Artigo 98). Artigo 108) devendo nésta hipotese, ser recolhida a primeira para a exe- cução do serviçoe Compete exclusivamente & Prefeitura, a execução e a conserva ção do ramal domiciliário, És suas expensas. As canalizações internas e demais instalações de suprimento de agua do prédio, serão feitas e conservadas & custa do interessado, por encanadores habilitados pela Prefeituras Toda instalação domiciliaria de agua está sujeita a fiscalie | zação da Prefeitura, podendo por ela ser recusada quando não estiver de acôrdo com suas instruções Não 6 permitida qualquer estenção da canalização interna de um prédio para servir a outro ou a outros prédiose O ramal domiciliário será constituido de tubos de aço, ou plasticos onde puderem ser aplicados obedecendo as especi ficações brasileiras e seu diametro será determinado pela Prefeitura, de acordo com a pressão disponivel e com o consu mo normal do prédio. Em edificios de vários pavimentos, em predios localizados em ruas em que a presmão é insuficiente para que atinja a parte alta, ou quando houver necessidade de Grandes consumos, a critério da Prefeitura, deverão serem construidos depósitos em cota piezometrica convincentes providos de bomba de fun - cionamento automatico. Taim depósitos devem ser colocados em pontos, que, tornem fa -. cil sua periódica inspeção e limpeza; essa limpeza deverá ser feita pelo menos cada semestre.. Em caso algum poderá a bomba aspitar água diretamente da ca- nalização distribuidora pública, por intermédio do ramal do- miciliare j De predios destinados as casas de diversões ou a outros fins, exigindo instalação independente para a prevenção contra in-. cendio, o interessado deverã apresentar plantas das canali-. zações, localizando as valvulas de incendios As ligações serão constituídas de uma peça de tomada de agua (ferrule ou equivalente) diretamente rosqueada no cano dis = tribuidor, dela partindo o ramgl domiciliário. Segue PlSececsocceses 3 boa “ 339 de na PRRPAINURA MUMGLFAL DA PARAM Polhna mt 3 5 de fevereiro de 1.962 : Continuação : Artigo 11º) - A cerca de 50 (cincoenta centimetros) do muro divisório $ Unico) - Artigo 122) - $ Primeiro) - $ Segundo) $ Terceiro) Artigo 132º) Artigo 142) S$ Unico) — do predio, serão Golocados no ramal ãomiciliário, ao ni vel do passeio, devidamente abrigados em caixa de. con - ereto, um registro de comporta (gate valve) de uso ex. clusivo da Prefeitura e um hidrometro» Alem desse registro existirá outro localizado dentro do predio, para uso do consumidor. No caso de concessão especial de cisternas, poços reati c os, poços semi-artezianos ou outras captações particu | lares, para uso industrial ou higienico, deverão as mes mas serem providas de rede distribuidora própria sem - qualquer ligação, direta ou indiréte,, com rêde , digo com a rede publica, abastecedora do predios” Essas instalações deverão serem submetidas É aprovação em caracter precario, e a fiscelização da Prefeituras. Qua do a Prefeitura julgar vonveniénte, tais instala - ções serão providas de dispôsitivos, para tratamento da êgua e serão interditadas em caso de contaminação que comprometa o abastecimento, ameaçando a higiene pública ou particulare ni Essas instelações permitidas a titulo precário, aó subg istirão enquanto a Prefeitura julgar convenientes Os hidrometros domiciliárias e industriais, serão adqui ridos pela Prefeituras Os hidrometros divisionários des tinados a medir consumo de apartamentos, serão adquiri- dos pelos interessados, devendo obedecer as especifica- ções adotadas pela Prefeiturae Todo o serviço no ramel domiciliário, entre a canaliza- ção distribuidora publica e o hidrometro, É privativo da Prefeitura, sendo vedado a estranhos executa-lo ou modifica-loe Do encanador habilitado pela Prefeitura, que transgre - dir a presente disposição, serão cassadag a carteira de habilitação. Sogue POLO ccccosererrc cocos É a PREFEITURA MUNICIPAL DR PARAPUA Lei nº 339 de 5 de fevereiro de 1.962 - Continuação --- Fls... nº 4 Artigo 152) -— Artigl 162) - Artigo 172) - Artigã 182) - - Artigo 192) - Artigo 202) « $ Unico) « Artigo 21º) $ Unico) CAPITULO II DO SUPRIMENTO E DA TAXA DE AGUA A abertura e o fechamento de agua serão solicitados & Prefeitura pelo proprietário o qual deverá na ocasião, comprovar sua propria identidade. O consumidor responderá pelo dispendio de agua motiva ão pela roptura de canslização interna no prédio ou por qualquer fuga de agua de facil verificação. Se o consumo aumentar devido a perda de agua em cana- lizações enterrada, ou em qualquer outro ponto, em que o vasamento não seja percebido, a Prefeitura pode rá deduzir da conta mensal, por uma só vez uma impor- tancia que , no maximo deverá corresponder & diferen- ça entre essa conta e a do mes anterioro Quendo for possivel a leitura do hídrome tiro! durante o mes à conta corresponderá a media de consumo dos dois ultimos mesege A taxa de consumo de agua será cobrada do consumidor de acordo com os dados fornecidos pelo D.0.5. no final do serviços O recebimento da taxa de consumo de agua, será feito mensalmente na Tesouraria Municipal As contas que forem pagas dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data da entrega ao consumidor, gósa rão de desconto de 10% (déz por cento) sobre o total; ficarão sujeitas as multas de 20% (vinte por cento) , as liquidadas após 30 (trinta) dias da referida datas O consumidor que não efetuar o pagamento de sua conta durante dois (2) meses consecutivos, térão o fornscie mento de agua de sau prédio intêrrompidos A agua será reaberta depois de pagos pelos consumidores todo o débito existente e mais a taxa de nova abertura de agua, no valor de (450,00 (cincoenta cruzeiros) Segue FPlse.ccocscssccacce nº 5 PREFEITURA MUNICIPAL DR PARAPUR Lei nº 339 de 5 de fevereiro de 1.962 -= Continuação Fls. nº 5 GAPITULO III DAS CONTRAVENÇÕES E SUAS PENALIDADES Artigo 222) -— Artigo 232) — Artigo 242) = $ Unico) - Artigo 252) « a)- D)- e)- Quem executar qualquer serviço que prejudique as ins-= talações publicas da rede de agua, tais como conduzir correntes elétricas das instalações prediais para 8 canalização de'água, construir derivações do ramal do miciliário, desvia-lo da sua direção ou alterar seu normal funcionamento, será obrigado a indenizar o da- no causado, pagando os consertos ou restituições exi- gidos e que serºo feitos pela Prefeitura, alem de in= correr na multa de (11.000,00 (hum mil cruzeiros). Terá seu prédio interditado, de acôrdo com a Legisla- ção em vigor os proprietários que, dentro de 60 (ses- senta) dias depois de intimado pela Prefeitura, não tiver cumprido a determinação constante do artigo 1º (primeiro), ou das medidas relacionadas com os para- grafos 2º e 3º do artigo 12º désta Lei. Verificando a Prefeitura que as instalações hidrauli cas do prédio não foram construidas de acôrdo com as exigencias désta Lei, por culpa do encanador incumbi do do serviço, que este tenha feito ligações clandes tinas, ser-lhe-á aplicada a pena de suspenção por pra zo fixado pela Prefeitura, Na reincidência ser-lhe-ã cassada a carta de habili Incorrerá na multa de ($500,00 (quinhentos cruzeiros), terá seu suprimento dé água interrompido e ficará obri gado ao pagamento dos consertos necessários: -— quem fizer ligações clandestinas; quem se utilizar de ligação de outras para o seu para o seu suprimento de água; quem retirar água diretamente da canalização distri- buidora pública ao do ramsl domiciliário por meio de bomba ou outro dispositivo de sucção; Segue Dos o wanna cacete do sp 6 = PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUK Lei nº 339 de 5 de fevereiro de 1.962 - Continuação -- Fls, .... 6 $ Unico) — Artigo 262) Artigo 272º) d) - quem servir a outro prédio ou a terceiros, por de- rivação de sua instalação de água. Em todos esses casos o suprimento de água sômente será reg tabelecido depois da eliminação dos danos causados e do pagamento da multa e da taxa de nova abertura de água, no valor de Cf 100,00 (cem cruzeiros). Nos serviços a que se referem esta Lei, serão aproveitados o proprio pessõal da Prefeituras Esta lei entrará em vigôr na date de sua publicação, revo gando-se as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 5 de fevereiro de 1.962 PUBLICADO E REGISTRADO, na Secretaría da Prefeitura Munici pal de Parapuã, na data supra e afixado no lugar de cos - tume (a) Jacob Suppo Ribeiro Secretário Interinos