| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 338 / 1961 |
| Date | 1961-12-28 |
| Ementa | FICA O EXMO. SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DOAR MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA PARA A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ, UM LOTE DE TERRENO SOB Nº 12 (DOZE) DA QUADRA Nº 18 (DEZOITO), PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL |
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as = ni PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA LE 1 NM 338 de 28 de Dezembro de 1.961 O Sr, Josê Morales Agudo, Prefeito Muni cipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Esta do de São Paulo, usando de suas atribui qõas IngaLNGS Cevecqeertns reco + Fica FAZ SABER QUE A CAMARA MRE, SR AMA 3 0: Me TOU E Artigo 12) » Artigo 22) = $ Unico) » Artigo 32º) « ELE PRPNUANA A SEGUINTE di Fica o Exmo, Sr, Chefe do Executivo Municipal, autorie zado a doar mediante escritura pública para a Irmandas de da Santa Casa de Misericordia de Parapuã, um lote de terreno sob nº 12 (doze) da quadra né 18 (dezoito), medindo 15 (quinze) métros'de frente pot 30 (trinta) = ditos de fréênte aos fundos, pertencente ao patrimonio £ssa doação & para o fim de ser construido nesse lote de terreno, o predio destinado a Santa Casa de Miseri- córdia de Parapuã. o O prazo para o inicio das Obras, 6 de 1 (um) ano conta do da data da assinatura da. Asgritura,, findó o qual o, imovel retornará ao Patrimonio Wuni cipal, independente de qualquer indenização caso não se realize a construção, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogando=se as disposições em contrarios PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUX, aos 28 de Dezembro PUBLICADO E REGISTRADO, na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixado no lu - gar de costumes A Í AR =