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← Parapuã (SP)

norma nº 338/1961

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 338 / 1961
Date 1961-12-28
EmentaFICA O EXMO. SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DOAR MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA PARA A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ, UM LOTE DE TERRENO SOB Nº 12 (DOZE) DA QUADRA Nº 18 (DEZOITO), PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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as =
ni
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
LE 1 NM 338 de 28 de Dezembro de 1.961
O Sr, Josê Morales Agudo, Prefeito Muni
cipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Esta
do de São Paulo, usando de suas atribui
qõas IngaLNGS Cevecqeertns reco + Fica
FAZ SABER QUE A CAMARA MRE, SR AMA 3 0: Me
TOU E
Artigo 12) »
Artigo 22) =
$ Unico) »
Artigo 32º) «
ELE PRPNUANA A SEGUINTE di
Fica o Exmo, Sr, Chefe do Executivo Municipal, autorie
zado a doar mediante escritura pública para a Irmandas
de da Santa Casa de Misericordia de Parapuã, um lote
de terreno sob nº 12 (doze) da quadra né 18 (dezoito),
medindo 15 (quinze) métros'de frente pot 30 (trinta) =
ditos de fréênte aos fundos, pertencente ao patrimonio
£ssa doação & para o fim de ser construido nesse lote
de terreno, o predio destinado a Santa Casa de Miseri-
córdia de Parapuã. o
O prazo para o inicio das Obras, 6 de 1 (um) ano conta
do da data da assinatura da. Asgritura,, findó o qual o,
imovel retornará ao Patrimonio Wuni cipal, independente
de qualquer indenização caso não se realize a construção,
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogando=se as disposições em contrarios
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUX, aos 28 de Dezembro
PUBLICADO E REGISTRADO, na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supra e afixado no lu -
gar de costumes A
Í AR =

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