norma nº 2805/2014

LEI N.º 2.805, DE 23 DE ABRIL DE 2014. 
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
vigente, na unidade orçamentária abaixo especificada, um crédito adicional especial no valor de 
R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), destinados a cobrir despesas do Convênio do FNDE 
- Transferência Direta – apoio às creches, com a seguinte denominação: 
Órgão .................................. 02 – Executivo 
Unidade .............................. 07 – Educação 
FICHA
******* 
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA 
LOCAL/CAT
ECONÔMICA 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
EM R$ 
264 0012.0361.0008.2.043 44905100000 Obras e Instalações 40.000,00
265 0012.0365.0008.2.046 44905100000 Obras e Instalações 40.000,00
266 0012.0365.0008.2.046 44905200000 Equip. e mat. permanente 25.000,00
267 0012.0365.0008.2.047 44905100000 Obras e Instalações 40.000,00
268 0012.0365.0008.2.047 44905200000 Equip. e mat. permanente 25.000,00
Artigo 2º - O valor do presente crédito adicional especial será coberto com os 
recursos provenientes de convênio. 
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos a partir de 01 de abril de 2014. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 23 de abril de 2014. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento