| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 326 / 1961 |
| Date | 1961-08-21 |
| Ementa | FICA ESTIPULADO EM Cr$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) MENSAIS, O AUXÍLIO A SER CONCEDIDO A IMPRENSA LOCAL "O PROGRESSO DE PARAPUÃ" |
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= PREFEITURA MUNICIPAL Dk PARAPUA LEI Nº 326 de 21 de Agosto de 1.961. ESTSSSTTIESTIDDEDCDCDDDHCDSDSDCICDDDTESTISITITTSIIDs ” O Spe Dr. Lauro Franco, Vice Prefeito em exercicio do cargo de Prefeito de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Faulo, no uso de suas atribuições legais, ..ececoese FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRE TOU E ELE FROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º) Pica estipulado em (810.000,00 (déz mil cruzeiros) mensais, o auxilio a ser concedido a imprensa lo- cal. " Q Progresso de Parapuã". $ Unico) O referido auxílio será da importencia de G&...... C$10.000,00 (déz mil cruzeiros), a partir do mês de abril do corrente ano. o Artigo 2º) Fica aberto um credito de 045.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros), afim de ser efetuado os paga mentos a que se referem o artigo 1º e seu paragra- fo unico, e noz meses de abril a dêézembro do cor — rente exercicio. Artigo 32) Tica igualmente aberto um credito de (360.000,00 - (sessenta mil cruzeiros) a vigorar nos proximos exercicios afim de ser efetuado o pagamento a que se refere o artigo 1º e $ Unico da presente lei. Artigo 42) Fara ser efetuado o faltante dos referidos paga- mentos será usado o credito aberto pela lei nº . 273 de 22 de abril de 1.960, "Plano de Execução" e o qual É da importancia de 4$60.000,00 (sessen- ta mil cruzeiros) anualmente e o qual já faz psr- te do Orçamentos. Artigo 5º) Esta lei entrará em vigôr na date de sua publica- ção, revogadas ns dispoãições em contrario. | Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 21 de agosto de 1.961, au (a) Das auro Franco ; Vice Frefeito em exercicio do cargo de Prefeitos Publicado e Registrado, na Secretaría da Prefeitura | Municipal de Parapuã, na data aupra e afixado no lu gar de costumes. A. | (3) Jacob E aiE size : Secretario. À