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norma nº 2953/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2953 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ/SP PARA O EXERCÍCIO DE 2018
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| MUNICÍPIO DE PARAPUÁ q& ie
A Esravo DE são PAULO CNP): 53.300.331/0001.03 ) úpáie
LEI N.º 2.953, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ/SP
PARA O EXERCÍCIO DE 2018.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- O Orçamento Geral do Município de Parapuã, para o exercício
financeiro de 2018, estima a receita e fixa a despesa em R$ 30.660.000,00 (trinta milhões e
seiscentos e sessenta mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
DO ORÇAMENTO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Artigo 2º- O Orçamento do Poder Executivo para o exercício financeiro de
2018 estima a receita em R$ 30.660.000,00 (trinta milhões e seiscentos e sessenta mil reais) e
fixa a despesa para o Poder Legislativo em R$ 1.536.000,00 (um milhão e quinhentos e trinta
e seis mil reais) e em R$ 29.124.000,00 (vinte e nove milhões e cento e vinte e quatro mil
reais) para o Poder Executivo.
$1º- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor,
discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
RECEITAS CORRENTES EE 32.952.000,00
Receita Tributária 2.617.000,00 |
Receita Patrimonial 229.000,00
Receita de Serviços 78.500,00
Transferências Correntes 29.766.000,00
Outras Receitas Correntes . 261.500,00
RECEITA DE CAPITAL 1.990.000,00
Alienação de Bens 117.600,00.
Transferências de Capital 1.653.000,00
Outras Receitas de Capital 219.400,00
Dedução das Receitas Correntes 4.282.000,00
TOTAL DAS RECEITAS | 30.660.000,00 |
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br
MUNICÍPIO DE PARAPUÁ aee”
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 ápua
LEI N.º 2.953, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
82º- As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação
institucional, funcional-programática e natureza econômica em estrutura de Órgãos,
Unidades Orçamentárias e Executoras, distribuídas da seguinte maneira:
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
1.536.000,00 |
761.000,00
01.01.00 - Câmara Municipal
02.01.00 — Gabinete do Prefeito e Dependências
02.02.00 — Administração 1.128.000,00
02.03.00 — Finanças 3.993.000,00]
02.04.00 — Fundo Municipal de Assistência Social 1.224.000,00
02.05.00 — Fundo Mun. da Criança e do Adolescente 175.000,00
02.06.00 — Fundo Municipal da Saúde 7.225.000,00
02.07.00 — Educação 3.199.000,00
02.08.00 — Cultura : 275.000,00
4.762.000,00
02.09.00 — Serviços Municipais
02.10.00 — Agricultura 1.460.000,00
02.11.00 — Transportes 577.000,00
02.12.00 — Desporto e Lazer 344.000,00
02.14.00 — Educação Fundamental —Fundeb 2.350.000,00
02.15.00 — Educação Infantil — Creche — Fundeb 331.000,00
02.16.00 — Educação Infantil - Pré Escola Fundeb 1.099.000,00
02.17.00 — Meio Ambiente 221.000,00
TOTAL GERAL 30.660.000,00
A 2
fm
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQ terra.com.br
MUNICÍPIO DE PARAPUÁ a&
DE
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 Apu:
LEIN.º 2.953, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
I- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00 —- DESPESAS CORRENTES 27.207.100,00 |
3.1.90.00 — Pessoal e Encargos Sociais 16.223.100,00
3.3.90.00 — Outras Despesas Correntes 10.984.000,00
4.0.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL 3.158.900,00
4.4.90.00 — Investimentos 2.953.900,00
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 41.000,00
4.6.90.00 — Amortização da Dívida 164.000,00
9.9.99-00 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 294.000,00
TOTAL GERAL SUA
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a:
I — realizar operação de créditos por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
KH — realizar operações de créditos até o limite estabelecido pela legislação
em vigor;
HI — abrir, durante o exercício, créditos adicionais suplementares até o
limite de 15% (quinze por cento) da despesa total fixada no artigo 2º desta Lei, observado o
disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma categoria de
programação para outra, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do
“Artigo 167 da Constituição Federal;
V — contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
compreender os resultados previstos;
VI — proceder à abertura de créditos adicionais suplementares à conta de
recursos provenientes de arrecadação de convênios não previstos na receita orçamentária,
desde que respeitados os objetivos e metas da programação do convênio e os programados
por esta Lei.
Parágrafo Único - Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos
destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas ao pessoal, inativos e
pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de
recursos vinculados.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-0 ail pmparapuaQterra.com.br
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MUNICIPIO DE PARAPUA Es
upua
“LEI N.º 2.953, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
Artigo 4º- O Poder Executivo fica ainda autorizado, por decreto, e o
Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento do exercício financeiro
de 2018, em quantas fontes de recursos forem necessárias, segundo proposta do projeto
AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando
necessário desde que preservado o valor global de cada dotação.
Parágrafo Único - O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações de
fontes de recursos, por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria econômica,
funcional programática, programa de governo, projeto e/ou atividade, não serão considerados
no percentual de autorização constante do artigo 3º desta Lei.
Artigo 5º- Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados
nesta Lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de
Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido.
Parágrafo Único - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o
artigo 43, $ 3º da Lei Federal nº 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos
identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos
adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo
único, e 50, I da LRF.
Artigo 6º- Durante o exercício financeiro de 2018 o Executivo Municipal
poderá realizar Operações de Créditos para financiamento de programas priorizados nesta
Lei, ou antecipação da Receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
Artigo 7º- Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapu: 21 de novembro de 2017.
GILMAR TIN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na
ERREIRA DA SILVA
tário designado
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18)

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