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← Parapuã (SP)

norma nº 317/1961

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 317 / 1961
Date 1961-05-19
EmentaFICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, OS LOTES DE NÚMEROS 5 (CINCO), 6 (SEIS) E 9 (NOVE), DA QUADRA Nº 19 (DEZENOVE), NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DO RESERVATÓRIO DE ÁGUA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DESTA CIDADE
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PREPEITURA MUNICIPAL DE PARAPUR
LEI Nº 317 de 19 de maio de 1.961
Enssz===.== TEESSSEnsassss=s==es
O Sre José Morales Agudo, Prefeito Munici-
pal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições le
CMLD) Sisccorcecnss ont ntss ade de res a S ans
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DE-—-
CRETOU E ELE PROMULGA A” SEGUINTE LEI:
Artigo 19) Fica o Sz. Prefeito Municipal autorizado à desapro
-- priar, por meios amigaveis ou judiciais, os lotes
de numeros 5 (cinco), 6 (seis) e 9 (nove), da qua-
dra nº 19 (dezenove), formando um s todo, situa -
dos nésta cidade constantes do mapa geral, que cons
tam pertencer respectivamente à "Mario Esperança",
“"Pelipe Fernandes" e"Jeronimo Formin", compreenden
do dentro das seguintes divisas: =
O lote nº 5 (cinco), com frente para a Rua Alagoas,
onde mede 15 (quinze) metros de frente por 30 trin
ta) ditos da frente aos fundos, dividindo pelos la
dos com os lotes de nº 4 (quatro) e 6 (seis), e nos
fundos com o lote nº 9 (nove); o lote nº 6 (seis),
mediúdo 15 jaeindo) datfbida das a Rua Alagoas e 30
(trinta) ditos para a Rua Luiz, dividindo nos--
fundos com o lote nº 9 (nove) e pelos lados com O
lote nº 5 (cinco) e-a Rua São Luiz, respectivamen-
tej finalmente o lote nº 9 (nove), medindo 15 (guin
no metros de frente para a Rua São Luiz, e 45 f -
(quarenta e cinco) ditos da frente aos fundos, onde
faz diviza com o lote nº 7 (sete), dividindo dos la
dos com os lotes nºs 4 (quatro), 5 (cinco) e 6 (se-
is) e pelo outro lado com o lote nº 10 (dêz) de pro
priedade da Prefeitura este ultimo; necessários
construção do reservatório de Água do Serviço de
abastecimento désta cidades
Artigo 22) A desapropriação que se trata o artigo anterior, é
-- declarada de natureza urgênte e para os efeitos do
artigo 15 do Decreto Lei Federal nº As de 21/6/41,
alterado pela Lei nº 2.786$ de 21/5/1.956, Legisla-
ção Federal. "
Artigo 3º) A desapropriação a que se refere o Atigo 1º da pre
-- sente lei, & feita de conformidade com o Decreto nã
397 de 8 de maio de 1.961, dêste Executivo, o qual.
declara de utilidade pública-os referidos terrenose
Artigo 42) As despesas decorrentes com a execução da presente
-- Lei, correrão por conta da verba propria destinada
para esse fim, que É do Emprestimo concedido pela
C.E.E.S.P., para os serviços de abastecimento de
água désta cidade,
Segue PÃBes cs ce spewe cias censo sisicios 2
PREPRITORA MUNICIPAL DE PARAPOR
Cobtinuação da ..cccccoc.. Lei 317
Fls COCO oe aan e an a cones nanasan. 2
Artigo 52) Esta Lei entrará em vigôr na data de sua pública-
ção, revogando-se as disposições com contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 19 de
maio de 1.961.
AB Jasê
Prefeito Municipal.
Publicada e Registrada, na Secretaría da Prefeitu
ra Municipal de Parapuã, na data supra, e publica
da na imprensa local
A
(a) Jacob Suppo Fibeiro
( E Secretario Interino.

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