| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 1961 |
| Date | 1961-05-19 |
| Ementa | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, OS LOTES DE NÚMEROS 5 (CINCO), 6 (SEIS) E 9 (NOVE), DA QUADRA Nº 19 (DEZENOVE), NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DO RESERVATÓRIO DE ÁGUA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DESTA CIDADE |
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PREPEITURA MUNICIPAL DE PARAPUR LEI Nº 317 de 19 de maio de 1.961 Enssz===.== TEESSSEnsassss=s==es O Sre José Morales Agudo, Prefeito Munici- pal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le CMLD) Sisccorcecnss ont ntss ade de res a S ans FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DE-—- CRETOU E ELE PROMULGA A” SEGUINTE LEI: Artigo 19) Fica o Sz. Prefeito Municipal autorizado à desapro -- priar, por meios amigaveis ou judiciais, os lotes de numeros 5 (cinco), 6 (seis) e 9 (nove), da qua- dra nº 19 (dezenove), formando um s todo, situa - dos nésta cidade constantes do mapa geral, que cons tam pertencer respectivamente à "Mario Esperança", “"Pelipe Fernandes" e"Jeronimo Formin", compreenden do dentro das seguintes divisas: = O lote nº 5 (cinco), com frente para a Rua Alagoas, onde mede 15 (quinze) metros de frente por 30 trin ta) ditos da frente aos fundos, dividindo pelos la dos com os lotes de nº 4 (quatro) e 6 (seis), e nos fundos com o lote nº 9 (nove); o lote nº 6 (seis), mediúdo 15 jaeindo) datfbida das a Rua Alagoas e 30 (trinta) ditos para a Rua Luiz, dividindo nos-- fundos com o lote nº 9 (nove) e pelos lados com O lote nº 5 (cinco) e-a Rua São Luiz, respectivamen- tej finalmente o lote nº 9 (nove), medindo 15 (guin no metros de frente para a Rua São Luiz, e 45 f - (quarenta e cinco) ditos da frente aos fundos, onde faz diviza com o lote nº 7 (sete), dividindo dos la dos com os lotes nºs 4 (quatro), 5 (cinco) e 6 (se- is) e pelo outro lado com o lote nº 10 (dêz) de pro priedade da Prefeitura este ultimo; necessários construção do reservatório de Água do Serviço de abastecimento désta cidades Artigo 22) A desapropriação que se trata o artigo anterior, é -- declarada de natureza urgênte e para os efeitos do artigo 15 do Decreto Lei Federal nº As de 21/6/41, alterado pela Lei nº 2.786$ de 21/5/1.956, Legisla- ção Federal. " Artigo 3º) A desapropriação a que se refere o Atigo 1º da pre -- sente lei, & feita de conformidade com o Decreto nã 397 de 8 de maio de 1.961, dêste Executivo, o qual. declara de utilidade pública-os referidos terrenose Artigo 42) As despesas decorrentes com a execução da presente -- Lei, correrão por conta da verba propria destinada para esse fim, que É do Emprestimo concedido pela C.E.E.S.P., para os serviços de abastecimento de água désta cidade, Segue PÃBes cs ce spewe cias censo sisicios 2 PREPRITORA MUNICIPAL DE PARAPOR Cobtinuação da ..cccccoc.. Lei 317 Fls COCO oe aan e an a cones nanasan. 2 Artigo 52) Esta Lei entrará em vigôr na data de sua pública- ção, revogando-se as disposições com contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 19 de maio de 1.961. AB Jasê Prefeito Municipal. Publicada e Registrada, na Secretaría da Prefeitu ra Municipal de Parapuã, na data supra, e publica da na imprensa local A (a) Jacob Suppo Fibeiro ( E Secretario Interino.