| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 316 / 1961 |
| Date | 1961-05-19 |
| Ementa | FICA A PARTIR DESTA DATA ELEVADA AS DIÁRIAS DOS TRABALHADORES BRAÇAIS DA MUNICIPALIDADE |
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PREPBITURA MUNICIPAL DE PARAPUA LEI Nº 316 de 19 de maio de 1.961 O Sr. José Morales Agudo, Prefeito Munici pal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições LegalB, coccssercerecoco oca core coco creo. FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DE CRETOU E ELE PROMULGA À SEGUINTE LEI. . Artigo 1º)Fica a partir désta data elevada as diarias dos traba lhadores braçais da Municipalidade. $ Unico) As diarias a que se refere o artigo 1º da presente - Lei, serão de Cf 230,00 (duzentos e trinta cruzeiros) para cada trabalhador. Artigo 22)As despesas constantes désta Lei, correrão por conta das verbas próprias consignadas nor Orçamento vigen- te e se preciso for, oportunamente serão suplementa - das. Artigo 3º)Esta lei entrará em vigôr na data de sua públicação, revogando-se as disposições em contrario» PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 19 de maio de 1.961, PUBLICADO E REGISTRADO, na secretaría da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixado no lugar de costume. ka) Jacob Suppo Ribeiro Secretario Tnterina.