| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 311 / 1961 |
| Date | 1961-04-24 |
| Ementa | FICA O SENHOR CEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A DOTAR A PRAÇA N. S. DA IMACULADA CONCEIÇÃO DE INSTALAÇÃO SANITÁRIA |
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ia PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUR L E I Nº 311 de 24 de Abril de 1,961 O Sr, José Morales Agudo, Prefeito Municipal de Pa rapu&, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usan- do de suas atribuições legais, encena sesta am FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE FPARAPUÃ, DECRE - TOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEIS Artigo 1º) Fica o senhor Chefe do Executivo autorizado a do — tar a Praça N:S: da Imaculada Conceição de Instalação Sanitarias $ Unico) Para tal empreendimento com a execução da presente lei, fiêa o senhor Prefeito Municipal autorizado a utilizar [o] credito necessário. Artigo 22) As despesas decorrentes com a execução a que se re fere o Artigo 1º, correrão por conta do saldo de arrecação do -— exercicio anterior. Artigo 32) Esta lei entrará em vigôr na data de sua publica - ção, revogando-se as disposições em côntrarios Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 24 de Abril de 1,961, (a) Jo Morales Agudo “Prefeito Municipal PUBLICADO E REGISTRADO, na Secretaria da Prefeitura Muni cipal de Parapu&, na data supra (a) Jacob po “Ríbeiro ( * Secretario Interinos