| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 309 / 1961 |
| Date | 1961-04-24 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER A QUEM MAIOR LANCE OFERECER, UMA CAMINHONETA MARCA FORD MOTOR Nº F L - RISBX 12.846, ANO DE FABRICAÇÃO 1951, CHAPA Nº 73-63-83 |
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CS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA LEI Nº 309 de 24 de Abril de 1.961 O Sre José Morales Agudo, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca dé Tupã, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,eee P A zZ SABER Q UE A CAMARA MUNICIPAL DE PARA - PUÃ, DECRETOU E ELE PROMULGA a Seguin- te LEI: Artigo 1º) Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a ven « “” der a quem maior lance oferecer, uma caminhoneta - marca FORD Motor Nº F1 = RISBX 12.846, ano de fabricação 1.951, chapa nº 73-63=83, $ Primeiro) A respectiva venda será feita por concorrencia pu ” | tlica, realizada na séde do Municipios $ Segundo) Caso o maior lance oferecido não condizer com os a interesses do Municipio, fica o Sre Prefeito autord, zado a anuler a respectiva concorrencia no todo ou em partes. Artigo 22) O saldo apurado com a venda a que se refere 0 arti= Me go 1º, ficará como fundo para a conservação de es - tradas de rodagem do Municipios — Artigo 32) Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 24 de A- bril de 1,961. a” (a) José Morales“ Agudo * * Prefeito Municipal, Publicado e Registrado, na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na “a RED ÃO “4 ra