| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 308 / 1961 |
| Date | 1961-03-28 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A DOAR A "SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ", UM TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL |
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Cuíia st 1 BI Nº 308 de 28 de março de 1.961 ; o “do de São g =L=EEZIT=DTI=2DDD=ERsSCICICSDsEssEscSncoccocsns=s==="s O Sre José Morales Agudo, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Faulo, usando de suas atribuições legais, «ccerccccsos FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DE CRETOU E ELE FPROMULGA A SEGUINTE LEIS Artigo 1º) Fica o Senhor Prefeito Municipal de Parapuã, au- ii torizado a doar & "SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FARAFUÃ", um terreno de propriedade Municipal medindo 80 (oi ,enta) metros de frente, pelo que der de fundoso f Artigo 28) O terreno de que trata o artigo anterior, tem as Ze seguintes confrontações |: pela frente com a Rua Pará, aos fundos com a propriedade de André San- ches Cibantos e pelos lados, direito e esquerdo com os terrenos de propriedade do Municipios $ Unico) O referido terreno terá como ponto de referencia o centro da Rua João Pessda, tendo é partir des- se ponto, 40 (quarenta) mêtros para o lado es — querdo e para o lado direito respectivamenteo Artigo 3º) Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal re autorizado a assinar a escritura de doação e ou- tros documentos que se fizerem necessarios para a execução, da presente lei. Artigo 42) Esta lei entr«rá em vigôêr na data de sua publi- is cação, revogadas as disposições em contrarios PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 28 de map- ço de 1.961. Agudo 3 Prefeitos Publicada e Registrada, na Secretaria da Prefei tura Municipal de Parapuã, na data supra e afixa do no lugar de costumes E Mó