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← Parapuã (SP)

norma nº 308/1961

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 308 / 1961
Date 1961-03-28
EmentaFICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A DOAR A "SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ", UM TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL
native_id6715

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Cuíia
st 1 BI Nº 308 de 28 de março de 1.961
; o
“do de São g =L=EEZIT=DTI=2DDD=ERsSCICICSDsEssEscSncoccocsns=s==="s
O Sre José Morales Agudo, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Faulo,
usando de suas atribuições legais, «ccerccccsos
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DE
CRETOU E ELE FPROMULGA A SEGUINTE LEIS
Artigo 1º) Fica o Senhor Prefeito Municipal de Parapuã, au-
ii torizado a doar & "SANTA CASA DE MISERICORDIA
DE FARAFUÃ", um terreno de propriedade Municipal
medindo 80 (oi ,enta) metros de frente, pelo que
der de fundoso f
Artigo 28) O terreno de que trata o artigo anterior, tem as
Ze seguintes confrontações |: pela frente com a Rua
Pará, aos fundos com a propriedade de André San-
ches Cibantos e pelos lados, direito e esquerdo
com os terrenos de propriedade do Municipios
$ Unico) O referido terreno terá como ponto de referencia
o centro da Rua João Pessda, tendo é partir des-
se ponto, 40 (quarenta) mêtros para o lado es —
querdo e para o lado direito respectivamenteo
Artigo 3º) Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal
re autorizado a assinar a escritura de doação e ou-
tros documentos que se fizerem necessarios para
a execução, da presente lei.
Artigo 42) Esta lei entr«rá em vigôêr na data de sua publi-
is cação, revogadas as disposições em contrarios
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 28 de map-
ço de 1.961.
Agudo 3 Prefeitos
Publicada e Registrada, na Secretaria da Prefei
tura Municipal de Parapuã, na data supra e afixa
do no lugar de costumes
E Mó

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