| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 306 / 1961 |
| Date | 1961-03-28 |
| Ementa | FICA A MUNICIPALIDADE DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A EMPRESTAR SOB FORMA DE COMODATO MEDIANTE CONTRATO, O PRÉDIO SITO À AVENIDA PERNAMBUCO, Nº 883, DA QUADRA 75, LOTES 1, 2, 3 E 7, COM ÁREA DE 2025 METROS QUADRADOS, À ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO SÃO FRANCISCO DE PARAPUÃ, QUE MANTERÁ NESTA CIDADE, CURSOS BÁSICO E TÉCNICO PARA AMBOS OS SEXOS |
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ns PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA LEI Nº 30 6 de 28 de março de 1.961 O Sre Josê Morales Agudo, Prefeito Municipal de Para- puã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais ocoecccocorcoracera see saco nois FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEIS Artigo 12) Fica a Municipalidade de Parapuã, autorizada a empreg “” tar sob forma de comodato mediante contrato, o predio sito & Avenida Pernambuco, N2883, da quadra 75, lotes 1, 2) 3º 7, com area de 2.025 metros quadrados, in = clusive moveis e uçenóilios nêle existentes, & Escola Tecnica de Comércio São Francisco de Parapuã, que mam terá nésta cidade, cursos Basico e Tecnico para ambos os sexose Artigo 22) Este comodato será por tempo correspondente ao funcio “” mnamento da referida Escola no referido prédio e se re gerã pelas disposições previstas na lei civil e das - clausulas contratuais que venham a ser estabelecidas Artigo 32) Esta lei entrará em vigêr na data de sua publicação. Artigo 42) Revogam-se as disposições em contrarios PREPEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 28 de março - de 1.961 Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Mu nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costumes