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← Parapuã (SP)

norma nº 306/1961

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 306 / 1961
Date 1961-03-28
EmentaFICA A MUNICIPALIDADE DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A EMPRESTAR SOB FORMA DE COMODATO MEDIANTE CONTRATO, O PRÉDIO SITO À AVENIDA PERNAMBUCO, Nº 883, DA QUADRA 75, LOTES 1, 2, 3 E 7, COM ÁREA DE 2025 METROS QUADRADOS, À ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO SÃO FRANCISCO DE PARAPUÃ, QUE MANTERÁ NESTA CIDADE, CURSOS BÁSICO E TÉCNICO PARA AMBOS OS SEXOS
native_id6717

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ns
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
LEI Nº 30 6 de 28 de março de 1.961
O Sre Josê Morales Agudo, Prefeito Municipal de Para-
puã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando de
suas atribuições legais ocoecccocorcoracera see saco nois
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU
E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEIS
Artigo 12) Fica a Municipalidade de Parapuã, autorizada a empreg
“” tar sob forma de comodato mediante contrato, o predio
sito & Avenida Pernambuco, N2883, da quadra 75, lotes
1, 2) 3º 7, com area de 2.025 metros quadrados, in =
clusive moveis e uçenóilios nêle existentes, & Escola
Tecnica de Comércio São Francisco de Parapuã, que mam
terá nésta cidade, cursos Basico e Tecnico para ambos
os sexose
Artigo 22) Este comodato será por tempo correspondente ao funcio
“” mnamento da referida Escola no referido prédio e se re
gerã pelas disposições previstas na lei civil e das -
clausulas contratuais que venham a ser estabelecidas
Artigo 32) Esta lei entrará em vigêr na data de sua publicação.
Artigo 42) Revogam-se as disposições em contrarios
PREPEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 28 de março -
de 1.961
Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Mu
nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar
de costumes

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