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norma nº 305/1961

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 305 / 1961
Date 1961-02-23
EmentaFICA ANULADA A LEI Nº 298 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO) DO DIA 23 (VINTE E TRES) DE DEZEMBRO DE 1960 (UM MIL NOVECENTOS E SESSENTA), QUE AUTORIZAVA SO SR. PREFEITO A DOAR O TERRENO DE FORMA QUADRANGULAR, COMPOSTO DOS LOTES 4 E 5 DA QUADRA 87 (OITENTA E SETE), DOS TERRENOS DA ZONA URBANA DESTA CIDADE DE PARAPUÃ, 1º (PRIMEIRO) PERÍMETRO, ONDE SERIA CONSTRUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, O PRÉDIO DA CADEIA E DELEGACIA
native_id6718

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a À
PREFEITURA MURIGIPAL DE PARAPOA
LEI Nº 30 5 de 23 de Fevereiro de 1.961
O Sr, José Morales Agudo, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Feulo,usan |
do de suas atribuições legais, esececerorenasuanas
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE FPARAPUÃ, DECRE —
TOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEIS
Artigo 12) Fica anulada a Lei Nº 298 (duzentos e noventa e oito)
do dia 23 (vinte e tres) de Dezembro de 1.960 (um mil
novecentos e sessenta), que autorizava ao Sr. Prefeito
& doar o terreno de forma quadrangular, composto dos -—
lotes 4 e 5 da quadra 87 (pitenta e sete), medindo 30
(trinta) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frem
te aos fundos, dividindo pela frente com a Rua Paraiba,
pelos lados com os lotes Numeros 3 (tres) e 6 (seis) e
nos fundos com o lote Nº 9 (nove), todos da aludida qua
dra 87 (oitenta e sete), dos terrenos da zéna urbana -
désta cidade de Parapuã, 1º (primeiro) perimetro, onde
seria construido pelo Governo do Estado de São Paulo,
o prédio da Cadeia e Delegacias
Artigo 22) Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrarios
Prefeitura Municipal de Pa:
vã, nos 23 de fevereiro
“>
Eca E
sé lorales Agudo
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado, na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supras
) Jacob Suppo beiro
Secretario Interino

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