| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 1961 |
| Date | 1961-02-23 |
| Ementa | FICA ANULADA A LEI Nº 298 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO) DO DIA 23 (VINTE E TRES) DE DEZEMBRO DE 1960 (UM MIL NOVECENTOS E SESSENTA), QUE AUTORIZAVA SO SR. PREFEITO A DOAR O TERRENO DE FORMA QUADRANGULAR, COMPOSTO DOS LOTES 4 E 5 DA QUADRA 87 (OITENTA E SETE), DOS TERRENOS DA ZONA URBANA DESTA CIDADE DE PARAPUÃ, 1º (PRIMEIRO) PERÍMETRO, ONDE SERIA CONSTRUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, O PRÉDIO DA CADEIA E DELEGACIA |
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a À PREFEITURA MURIGIPAL DE PARAPOA LEI Nº 30 5 de 23 de Fevereiro de 1.961 O Sr, José Morales Agudo, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Feulo,usan | do de suas atribuições legais, esececerorenasuanas FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE FPARAPUÃ, DECRE — TOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEIS Artigo 12) Fica anulada a Lei Nº 298 (duzentos e noventa e oito) do dia 23 (vinte e tres) de Dezembro de 1.960 (um mil novecentos e sessenta), que autorizava ao Sr. Prefeito & doar o terreno de forma quadrangular, composto dos -— lotes 4 e 5 da quadra 87 (pitenta e sete), medindo 30 (trinta) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frem te aos fundos, dividindo pela frente com a Rua Paraiba, pelos lados com os lotes Numeros 3 (tres) e 6 (seis) e nos fundos com o lote Nº 9 (nove), todos da aludida qua dra 87 (oitenta e sete), dos terrenos da zéna urbana - désta cidade de Parapuã, 1º (primeiro) perimetro, onde seria construido pelo Governo do Estado de São Paulo, o prédio da Cadeia e Delegacias Artigo 22) Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrarios Prefeitura Municipal de Pa: vã, nos 23 de fevereiro “> Eca E sé lorales Agudo Prefeito Municipal Publicado e Registrado, na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supras ) Jacob Suppo beiro Secretario Interino