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← Parapuã (SP)

norma nº 304/1961

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 304 / 1961
Date 1961-02-23
EmentaFICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR AO SENHOR JACOB SUPPO RIBEIRO, MEDIANTE DOAÇÃO O TERRENO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NA QUADRA Nº 87 (OITENTA E SETE) A SABER: UM TERRENO DE FORMA QUADRANGULAR, COMPOSTO DOS LOTES NÚMERO 4 (QUATRO) E 5 (CINCO) DA QUADRA NÚMERO 87 (OITENTA E SETE)
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aii
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
LEI Nº 304 de % de fevereiro de 1.961
o Sr. José Marales Agudo, Prefeito Municipel
lãe Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de são
Paulo, usando de suas atribuições legais,...
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE JFARAPUÃ, DECRETOU
e ELE FPROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º) Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a alienar -
ao senhor Jacob Suppo Ribai ro, mediante doação o ter
R no de propriedade do patrimonio Municipal, situado -
na quadra nº 87 (oitenta e sete) a saber;
Um terreno de forma quadrangula r, composto dos lotes
numero 4 (quatro) e 5 (cinco) da quadra nume ro 87
(oitenta e sete), medindo 30 (trinta) metros de fren
te por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos, divi-
'dindo pela frente com a Rua Paraiba, pelos lados com
os lotes nºs 3 (tres) e 6 (seis) e nos fundos com o
lote nº 9 (nove) todos da aludida quadra nº 87 (oi -
tenta e sete) dos terrenos da zona urbana désta cida
de de Parapua, 1º (primeiro) perimetro, perfazendo —
o referido terreno uma area de 900 (novecentos) me
tros quadrados.
Artigo 22) O adquirente obrigar-se-á, na respectiva escritura,
a transmitir a area adquirida ao Governo do Estado -
de 8ão Paulo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a
» contar da data daquele instrumento, mediante doação ,
para o fim expresso de ger nela construido o prédio -
destinado á Cadeia e Delegacia de Policia de Parapuã.
Artigo 32) Se a transmissão de que trata o artigo anterior não -
se realizar no prazo estipulado, será considerado nu-
+ la de pleno direito a doação autorizada no artigo 12,
revertemnio a area ao patrimonio Municipal, independen
temente de qualquer interpelação ou pagamentos
Artigo 42) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrarios
”
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 23 de fevereiro
) s Agudo - Prefeitos
á
Publicado e Registrado, na Secreteria da Prefeitura —
Municipal de P, Parapuã, na data sup

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