| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 1961 |
| Date | 1961-02-23 |
| Ementa | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR AO SENHOR JACOB SUPPO RIBEIRO, MEDIANTE DOAÇÃO O TERRENO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NA QUADRA Nº 87 (OITENTA E SETE) A SABER: UM TERRENO DE FORMA QUADRANGULAR, COMPOSTO DOS LOTES NÚMERO 4 (QUATRO) E 5 (CINCO) DA QUADRA NÚMERO 87 (OITENTA E SETE) |
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aii PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA LEI Nº 304 de % de fevereiro de 1.961 o Sr. José Marales Agudo, Prefeito Municipel lãe Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de são Paulo, usando de suas atribuições legais,... FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE JFARAPUÃ, DECRETOU e ELE FPROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º) Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a alienar - ao senhor Jacob Suppo Ribai ro, mediante doação o ter R no de propriedade do patrimonio Municipal, situado - na quadra nº 87 (oitenta e sete) a saber; Um terreno de forma quadrangula r, composto dos lotes numero 4 (quatro) e 5 (cinco) da quadra nume ro 87 (oitenta e sete), medindo 30 (trinta) metros de fren te por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos, divi- 'dindo pela frente com a Rua Paraiba, pelos lados com os lotes nºs 3 (tres) e 6 (seis) e nos fundos com o lote nº 9 (nove) todos da aludida quadra nº 87 (oi - tenta e sete) dos terrenos da zona urbana désta cida de de Parapua, 1º (primeiro) perimetro, perfazendo — o referido terreno uma area de 900 (novecentos) me tros quadrados. Artigo 22) O adquirente obrigar-se-á, na respectiva escritura, a transmitir a area adquirida ao Governo do Estado - de 8ão Paulo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a » contar da data daquele instrumento, mediante doação , para o fim expresso de ger nela construido o prédio - destinado á Cadeia e Delegacia de Policia de Parapuã. Artigo 32) Se a transmissão de que trata o artigo anterior não - se realizar no prazo estipulado, será considerado nu- + la de pleno direito a doação autorizada no artigo 12, revertemnio a area ao patrimonio Municipal, independen temente de qualquer interpelação ou pagamentos Artigo 42) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrarios ” Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 23 de fevereiro ) s Agudo - Prefeitos á Publicado e Registrado, na Secreteria da Prefeitura — Municipal de P, Parapuã, na data sup