norma nº 2802/2014

LEI N.º 2.802, DE 10 DE ABRIL DE 2014. 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR AS DESPESAS COM 
A REGULARIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA 
ELÉTRICA EM ÁREA DA ANTIGA FEPASA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, por prazo indeterminado, 
autorizado a custear as despesas com a regularização e a manutenção do fornecimento de 
energia elétrica às residências da Rua Taquaritinga e eventuais ruas adjacentes, localizadas 
na região da antiga Fepasa.
Artigo 2º - Para custear as despesas de que trata o artigo 1º, serão utilizados 
recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de abril de 2014. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento