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norma nº 298/1960

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 298 / 1960
Date 1960-12-09
EmentaFICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A DOAR A FAZENDA DO ESTADO, O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO A SABER: UM TERRENO DE FORMA QUADRANGULAR LOCALIZADO NA QUADRA Nº 87 (OITENTA E SETE), LOTES NºS 4 E 5 (QUATRO) E (CINCO), DOS TERRENOS DA ZONA URBANA DESTA CIDADE DE PARAPUÃ, 1º (PRIMEIRO) PERÍMETRO, ONDE SERÁ CONSTRUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, O PRÉDIO DA CADEIA E DELEGACIA
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Co
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUR
LEI Nº 298 de 23 de Dôzembro de 1.960
TE=T=32=255
O Sre José Morales Agudo, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Tupa, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais,..s
FAZ SABER QUE A CAMRRA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E
ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º)
Artigo 2º)
Artigo 3º)
Artigo 4º)
Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada
a doar á Fazenda do Estado, o imovel abaixo descri
to a saber: um terreno de forma quadrangular loca-
lizado na quadra nº 87 (oitenta e sete), lotes nºs
4 e 5 (quatro)e(cinco), medindo 30 (trinta) metros
de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fun
dos, dividido pela frente com a Rua Paraíba, pelos
lados com os lotes nºs. 3 (tres) e 6 (seis) e nos
fundos com o lote nº.9 (nove), todos da aludida -
quadra numero 87 (oitenta e sete), dos terrenos da
zona urbana désta cidade de Parapuã, 1º (primeiro)
perimetro, onde será construido pelo Governo do Es
tado de São Paulo, o predio da Cadeia e Delegacias
A doação de que trata a presente Lei é feita sem
qualquer onus para a Fazenda do Estado. -
Fica o Prefeito Municipal de Parapuã, autorizado a
promover todas as medidas necessarias junto ao Go
verno do Estado para efeito de concretizer a pre -
sente doação, podendo, inclusive celebrar a respec
tiva escrituras
Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
do, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 23 de Dezem -
Sost Mofales Agudo
Prefeito Municipal.
Publicado e Registrado, na Secreteria da Prefeitu-
ra Municipal de Parapuã, na data supra e afixado -
É
: a) Jacob Suppo Ribeiro
k Secretario Interinos
no lugar de costumes

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