| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 298 / 1960 |
| Date | 1960-12-09 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A DOAR A FAZENDA DO ESTADO, O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO A SABER: UM TERRENO DE FORMA QUADRANGULAR LOCALIZADO NA QUADRA Nº 87 (OITENTA E SETE), LOTES NºS 4 E 5 (QUATRO) E (CINCO), DOS TERRENOS DA ZONA URBANA DESTA CIDADE DE PARAPUÃ, 1º (PRIMEIRO) PERÍMETRO, ONDE SERÁ CONSTRUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, O PRÉDIO DA CADEIA E DELEGACIA |
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Co PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUR LEI Nº 298 de 23 de Dôzembro de 1.960 TE=T=32=255 O Sre José Morales Agudo, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupa, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,..s FAZ SABER QUE A CAMRRA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º) Artigo 2º) Artigo 3º) Artigo 4º) Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a doar á Fazenda do Estado, o imovel abaixo descri to a saber: um terreno de forma quadrangular loca- lizado na quadra nº 87 (oitenta e sete), lotes nºs 4 e 5 (quatro)e(cinco), medindo 30 (trinta) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fun dos, dividido pela frente com a Rua Paraíba, pelos lados com os lotes nºs. 3 (tres) e 6 (seis) e nos fundos com o lote nº.9 (nove), todos da aludida - quadra numero 87 (oitenta e sete), dos terrenos da zona urbana désta cidade de Parapuã, 1º (primeiro) perimetro, onde será construido pelo Governo do Es tado de São Paulo, o predio da Cadeia e Delegacias A doação de que trata a presente Lei é feita sem qualquer onus para a Fazenda do Estado. - Fica o Prefeito Municipal de Parapuã, autorizado a promover todas as medidas necessarias junto ao Go verno do Estado para efeito de concretizer a pre - sente doação, podendo, inclusive celebrar a respec tiva escrituras Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - do, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 23 de Dezem - Sost Mofales Agudo Prefeito Municipal. Publicado e Registrado, na Secreteria da Prefeitu- ra Municipal de Parapuã, na data supra e afixado - É : a) Jacob Suppo Ribeiro k Secretario Interinos no lugar de costumes