br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 297/1960

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 297 / 1960
Date 1960-12-09
EmentaFICA INSTITUÍDA A "LICENÇA SOBRE BICICLETAS" QUE EXISTIREM OU QUE VIEREM A EXISTIR, DENTRO DA SEDE DO MUNICÍPIO, DAS VILAS OU POVOADOS E ONDE SE FIZEREM MISTER
native_id6726

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

= |
PREPRITURA MUNICIPAL DR PARAPUA
LEI Nº 297 de 9 de Dezembro de 1.960
EETDTD2DDD2EDDD22=>22=5 = ===>
O Snre Jogé Morales Agudo, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado São Pau
lo, usando de suas atribuições legais,.cccsese
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE TARAPUÃ, Decretou e
ELE FPROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º) Fica instituida a "LICENÇA SOBRE BICICLETAS"
-- que existirem ou que vierem a existir, dentro-
da séde do Municipio, das Vilas ou Povoados e
onde se fizerem mistére
Artigo 22) O numero correspondente a cada bicicleta será
-- gravado em algarismos, em placa que será afixa
da na parte trazeira, logo abaixo do suportes
Artigo 32) As placas de que trata o artigo anterior, terão
-- forma retangular, de dimensões de 0,10 cme por
0,6 cm, e serão de lata, de fundo branco contor
nado de azule :
Artigo 42) Sómente a Prôfeitura poderá colocar, remover ou
-- substituir as placas de numeração do tipo ofici
al, cabendo ao proprietario a obrigaçao de con-
serva-lasse
Artigo 52) Os proprietarios de bicicletas ficarão sujeitos
-- Bo pagamento da taxa de (150,00 (cincoenta cru-
zeiros), correspondentes ao preço da placa e da
sua colocaçao e ainda pagar-se-á a licença de
050,00 (cincoenta cruzeiros).
$ Unico)-- O pagemento do que trata estê artigo, será efe-
tuado dentro de trinta dias a partir de 2 de -
janeiro de 1.961. O/ contribuinte que não efetu
ar o pagamento dentro do prazo estabelecido in
correrá na multa moratória de 10% (dez por cen
to) sobre a importancia em débitos
Artigo 62) As despesas decorrentes serao cobertas com a
»- execuçao da presente leis
Artigo 72) Esta lei entrará em vigor no data de sua publi
-- Cação, revogadas as disposições em contrarios
Prefeitura Municiyal de Parapuã, gos 9 de Dezembro de 1.960.
à Agudo
Prefeito Municipale
Publicado e Registrado, na Secretaria da Prefeitura Munic
pal de Parapua, na data supras
Jacob Suppo “Ribeiro
Secretario Interino.

open original →