| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 1960 |
| Date | 1960-12-09 |
| Ementa | FICA INSTITUÍDA A "LICENÇA SOBRE BICICLETAS" QUE EXISTIREM OU QUE VIEREM A EXISTIR, DENTRO DA SEDE DO MUNICÍPIO, DAS VILAS OU POVOADOS E ONDE SE FIZEREM MISTER |
| native_id | 6726 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
= | PREPRITURA MUNICIPAL DR PARAPUA LEI Nº 297 de 9 de Dezembro de 1.960 EETDTD2DDD2EDDD22=>22=5 = ===> O Snre Jogé Morales Agudo, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado São Pau lo, usando de suas atribuições legais,.cccsese FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE TARAPUÃ, Decretou e ELE FPROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º) Fica instituida a "LICENÇA SOBRE BICICLETAS" -- que existirem ou que vierem a existir, dentro- da séde do Municipio, das Vilas ou Povoados e onde se fizerem mistére Artigo 22) O numero correspondente a cada bicicleta será -- gravado em algarismos, em placa que será afixa da na parte trazeira, logo abaixo do suportes Artigo 32) As placas de que trata o artigo anterior, terão -- forma retangular, de dimensões de 0,10 cme por 0,6 cm, e serão de lata, de fundo branco contor nado de azule : Artigo 42) Sómente a Prôfeitura poderá colocar, remover ou -- substituir as placas de numeração do tipo ofici al, cabendo ao proprietario a obrigaçao de con- serva-lasse Artigo 52) Os proprietarios de bicicletas ficarão sujeitos -- Bo pagamento da taxa de (150,00 (cincoenta cru- zeiros), correspondentes ao preço da placa e da sua colocaçao e ainda pagar-se-á a licença de 050,00 (cincoenta cruzeiros). $ Unico)-- O pagemento do que trata estê artigo, será efe- tuado dentro de trinta dias a partir de 2 de - janeiro de 1.961. O/ contribuinte que não efetu ar o pagamento dentro do prazo estabelecido in correrá na multa moratória de 10% (dez por cen to) sobre a importancia em débitos Artigo 62) As despesas decorrentes serao cobertas com a »- execuçao da presente leis Artigo 72) Esta lei entrará em vigor no data de sua publi -- Cação, revogadas as disposições em contrarios Prefeitura Municiyal de Parapuã, gos 9 de Dezembro de 1.960. à Agudo Prefeito Municipale Publicado e Registrado, na Secretaria da Prefeitura Munic pal de Parapua, na data supras Jacob Suppo “Ribeiro Secretario Interino.